| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 2023 |
| Date | 2023-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 1028/2022 e suas alterações e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br LEI Nº 1069/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1028/2022 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescentado o §4º ao Art.1º da Lei Municipal Nº 1028/2022 e suas alterações, que conterá a seguinte redação: “Art. 1º - ............................... §4º - O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combates às endemias não será inferior a 02 (dois) salários mínimos. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos financeiros retroagidos a 1º de janeiro de 2023. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 17 DE FEVEREIRO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 17/02/23 as 16:07 nº: 1384-0059-4337 e CRC 17QRM787Ç - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 72, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1069, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1028/2022 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 17/02/23 as 16:07 nº: 1384-0059-4337 e CRC 17QRM787Ç - Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 17/02/23 as 16:07 nº: 1384-0059-4337 e CRC 17QRM787Ç -