br-locleg corpus explorer

← Pacajus (CE)

norma nº 1068/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1068 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 1064/2023, que instituiu, no âmbito do Município de Pacajus, a segunda-feira e terça- feira de carnaval como feriado municipal, na forma que indica e dá outras providências.
native_id75

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
LEI Nº 1068/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 1064/2023, QUE INSTITUIU, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, A 
SEGUNDA-FEIRA E TERÇA- FEIRA DE
CARNAVAL COMO FERIADO MUNICIPAL 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 1064/2023, QUE INSTITUIU, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, A 
SEGUNDA-FEIRA E TERÇA- FEIRA DE
CARNAVAL COMO FERIADO MUNICIPAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica acrescentado o parágrafo único ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1064/2023, que passará a conter a 
seguinte redação: 
“Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Pacajus, a segunda-feira e terça-feira de Carnaval 
como feriado municipal.”
Parágrafo único. Não se aplicam ao disposto no caput deste artigo, os Supermercados, Postos de
Combustíveis, Farmácias e Indústria.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 17 DE FEVEREIRO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 17/02/23 as 16:08 nº: 1384-0059-4378 e CRC 17QRM787R - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 70, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe 
confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante
afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso 
público, a LEI MUNICIPAL Nº 1068, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023, que DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1064/2023, QUE INSTITUIU, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, A SEGUNDA-FEIRA E TERÇA- FEIRA DE
CARNAVAL COMO FERIADO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 
1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1064/2023, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PACAJUS, A SEGUNDA-FEIRA E TERÇA- FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO 
MUNICIPAL. 
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2023. 
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 17/02/23 as 16:08 nº: 1384-0059-4378 e CRC 17QRM787R - 
Assinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 17/02/23 as 16:08 nº: 1384-0059-4378 e CRC 17QRM787R - 

open original →