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norma nº 1064/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1064 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Pacajus, a segunda-feira e terça-feira de carnaval como feriado municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1064/2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PACAJUS, A SEGUNDA-FEIRA E TERÇA￾FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO
MUNICIPAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de 
Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Pacajus, a segunda-feira e terça-feira de
Carnaval como feriado municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
A-ssinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 06/02/23 as 15:55 nº: 1384-0057-6679 e CRC 06QGM787O
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 52, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência
que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação,
mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais
locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1064, DE 06 DE FEVEREIRO DE
2023, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, A SEGUNDA-FEIRA E
TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO MUNICIPAL.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 06 DE JANEIRO DE 2023.
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
A-ssinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 06/02/23 as 15:55 nº: 1384-0057-6679 e CRC 06QGM787O

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