| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 2023 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de Pacajus, a segunda-feira e terça-feira de carnaval como feriado municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1064/2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023. “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, A SEGUNDA-FEIRA E TERÇAFEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO MUNICIPAL”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Pacajus, a segunda-feira e terça-feira de Carnaval como feriado municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 06 DE FEVEREIRO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br A-ssinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 06/02/23 as 15:55 nº: 1384-0057-6679 e CRC 06QGM787O PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 52, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1064, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, A SEGUNDA-FEIRA E TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO MUNICIPAL. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 06 DE JANEIRO DE 2023. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO – PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 www.pacajus.ce.gov.br A-ssinado Digitalmente por Bruno Pereira U.O. ADMINISTRAÇÃO, Cargo Prefeito em 06/02/23 as 15:55 nº: 1384-0057-6679 e CRC 06QGM787O