sessao nº 33

Ata Eletrônica da 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/11/2025 - 09:00 ;
Encerramento: 13/11/2025 - 10:20 
Mesa Diretora: Presidente: Fabi Carvalho / UNIÃO ; 1º Secretário: Mateus da Itaipaba /
PSB 
Lista de Presença na Sessão: Antônio Guaraná / PODE ; Bruninho Figueiredo / PSB ;
Carlinhos da Aldeia / PSB ; Didão / REP ; Diê Silva / PT ; Eudes Freitas / PT ; Evilazio da
Luz / PSD ; Fabi Carvalho / UNIÃO ; Juninho do Gaminha / REP ; Júnior Aguiar / UNIÃO ;
Marcelo Confecção / PODE ; Mateus da Itaipaba / PSB ; Odaliana Alves / PODE ; Reginaldo
Firmino / REP ; Ronaldo dos Frios / PT 
Expedientes: Diversos: A ata da sessão anterior foi considerada aprovada por ausência
de impugnações. A ata eletrônica desta Sessão está, na íntegra, no seguinte link: https://
www.youtube.com/watch?v=qCFmnkOfodw. O Vereador Diê Silva participou da presente
Sessão de forma online. 
Oradores do Expediente: 1 - Reginaldo Firmino / REP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Guaraná / PODE ; Bruninho Figueiredo /
PSB ; Carlinhos da Aldeia / PSB ; Didão / REP ; Diê Silva / PT ; Eudes Freitas / PT ; Evilazio
da Luz / PSD ; Fabi Carvalho / UNIÃO ; Juninho do Gaminha / REP ; Júnior Aguiar /
UNIÃO ; Marcelo Confecção / PODE ; Mateus da Itaipaba / PSB ; Odaliana Alves / PODE ;
Reginaldo Firmino / REP ; Ronaldo dos Frios / PT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 125 de 2025, Dispõe
sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Pacajus-Ce, com seu
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a Redação conferida pela emenda
constitucional Nº 136, de 09 de Setembro de 2025 Autor: Edilson das Casas - Prefeito
Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: As comissões emitiram o parecer favorável a matéria. O Vereador Diê
computou seu voto de forma virtual. Votos Nominais : Antônio Guaraná - Sim ; Bruninho
Figueiredo - Sim ; Carlinhos da Aldeia - Sim ; Didão - Sim ; Diê Silva - Sim ; Eudes Freitas -
Sim ; Evilazio da Luz - Sim ; Fabi Carvalho - Não Votou ; Juninho do Gaminha - Sim ; Júnior
Aguiar - Sim ; Marcelo Confecção - Sim ; Mateus da Itaipaba - Sim ; Odaliana Alves - Sim ;
Reginaldo Firmino - Sim ; Ronaldo dos Frios - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinário nº 128
de 2025, Institui a Política municipal de Governança, Integridade e Compliance no âmbito
da administração pública direta e indireta do município de Pacajus/Ce, e dá outras
providências. Autor: Edilson das Casas - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: As comissões emitiram o
parecer favorável a matéria. O Vereador Diê computou seu voto de forma virtual. Votos
Nominais : Antônio Guaraná - Sim ; Bruninho Figueiredo - Sim ; Carlinhos da Aldeia -
Sim ; Didão - Sim ; Diê Silva - Sim ; Eudes Freitas - Sim ; Evilazio da Luz - Sim ; Fabi
Carvalho - Não Votou ; Juninho do Gaminha - Sim ; Júnior Aguiar - Sim ; Marcelo
Confecção - Sim ; Mateus da Itaipaba - Sim ; Odaliana Alves - Sim ; Reginaldo Firmino -
Sim ; Ronaldo dos Frios - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 130 de 2025, Dispõe
sobre a revitalização e oficialização dos símbolos oficiais do município de Pacajus (Brasão,
Bandeira, Selo, Hino e Identidade visual institucional), e dá outras providências. Autor:
Edilson das Casas - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: As comissões emitiram o parecer favorável a
matéria. O Vereador Diê computou seu voto de forma virtual. Votos Nominais : Antônio
Câmara Municipal de Pacajús
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/11/2025
Rua Raimundo Costa, 553 - Centro - Pacajús CE Tel.: (85) 3348-0205 http://
www.camarapacajus.ce.gov.br 26/11/2025
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Guaraná - Sim ; Bruninho Figueiredo - Não Votou ; Carlinhos da Aldeia - Sim ; Didão -
Sim ; Diê Silva - Sim ; Eudes Freitas - Sim ; Evilazio da Luz - Sim ; Fabi Carvalho - Não
Votou ; Juninho do Gaminha - Sim ; Júnior Aguiar - Sim ; Marcelo Confecção - Sim ; Mateus
da Itaipaba - Sim ; Odaliana Alves - Sim ; Reginaldo Firmino - Sim ; Ronaldo dos Frios -
Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinário nº 131 de 2025, Institui o Programa Municipal de
Saúde Ocular Estudantil “Olhando para o futuro”, e dá outras providências. Autor: Edilson
das Casas - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: As comissões emitiram o parecer favorável a matéria. O
Vereador Diê computou seu voto de forma virtual. Votos Nominais : Antônio Guaraná -
Sim ; Bruninho Figueiredo - Sim ; Carlinhos da Aldeia - Sim ; Didão - Sim ; Diê Silva - Não
Votou ; Eudes Freitas - Sim ; Evilazio da Luz - Sim ; Fabi Carvalho - Não Votou ; Juninho do
Gaminha - Sim ; Júnior Aguiar - Sim ; Marcelo Confecção - Sim ; Mateus da Itaipaba - Sim ;
Odaliana Alves - Sim ; Reginaldo Firmino - Sim ; Ronaldo dos Frios - Sim ; 5 - Projeto de
Lei Ordinário nº 101 de 2025, Concede título de Cidadão Pacajuense o Sr. José Eduardo
de Lavor Pernambucano Neves e da outras providências. Autor: Reginaldo Firmino, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: As
comissões emitiram o parecer favorável a matéria. O Vereador Diê computou seu voto de
forma virtual. Votos Nominais : Antônio Guaraná - Sim ; Bruninho Figueiredo - Sim ;
Carlinhos da Aldeia - Sim ; Didão - Sim ; Diê Silva - Sim ; Eudes Freitas - Sim ; Evilazio da
Luz - Sim ; Fabi Carvalho - Não Votou ; Juninho do Gaminha - Sim ; Júnior Aguiar - Sim ;
Marcelo Confecção - Sim ; Mateus da Itaipaba - Sim ; Odaliana Alves - Sim ; Reginaldo
Firmino - Sim ; Ronaldo dos Frios - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinário nº 120 de 2025,
Concede Título de Cidadã Pacajuense a Sra. Maria da Costa Gomes, e dá outras
providências. Autor: Fabi Carvalho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: As comissões emitiram o parecer favorável a
matéria. O Vereador Diê computou seu voto de forma virtual. Votos Nominais : Antônio
Guaraná - Sim ; Bruninho Figueiredo - Sim ; Carlinhos da Aldeia - Sim ; Didão - Sim ; Diê
Silva - Sim ; Eudes Freitas - Sim ; Evilazio da Luz - Sim ; Fabi Carvalho - Não Votou ;
Juninho do Gaminha - Sim ; Júnior Aguiar - Sim ; Marcelo Confecção - Sim ; Mateus da
Itaipaba - Sim ; Odaliana Alves - Sim ; Reginaldo Firmino - Sim ; Ronaldo dos Frios - Sim ;
7 - Projeto de Lei Ordinário nº 121 de 2025, Concede Título de Cidadão Pacajuense a
Sra. Sâmia Maria Barbosa Sena de Vasconcelos, e dá outras providências. Autores: Didão,
Fabi Carvalho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: As comissões emitiram o parecer favorável a matéria. O Vereador Diê
computou seu voto de forma virtual. Votos Nominais : Antônio Guaraná - Sim ; Bruninho
Figueiredo - Sim ; Carlinhos da Aldeia - Sim ; Didão - Sim ; Diê Silva - Sim ; Eudes Freitas -
Sim ; Evilazio da Luz - Sim ; Fabi Carvalho - Não Votou ; Juninho do Gaminha - Sim ; Júnior
Aguiar - Sim ; Marcelo Confecção - Sim ; Mateus da Itaipaba - Sim ; Odaliana Alves - Sim ;
Reginaldo Firmino - Sim ; Ronaldo dos Frios - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinário nº 127
de 2025, Concede Título de Cidadão Pacajuense ao Sr. Pascoal Sampaio Ribeiro Neto, e
dá outras providências. Autores: Reginaldo Firmino, Fabi Carvalho, Juninho do Gaminha,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
As comissões emitiram o parecer favorável a matéria. O Vereador Diê computou seu voto
de forma virtual. Votos Nominais : Antônio Guaraná - Sim ; Bruninho Figueiredo - Sim ;
Carlinhos da Aldeia - Sim ; Didão - Sim ; Diê Silva - Sim ; Eudes Freitas - Sim ; Evilazio da
Luz - Sim ; Fabi Carvalho - Não Votou ; Juninho do Gaminha - Sim ; Júnior Aguiar - Sim ;
Marcelo Confecção - Sim ; Mateus da Itaipaba - Sim ; Odaliana Alves - Sim ; Reginaldo
Firmino - Sim ; Ronaldo dos Frios - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinário nº 129 de 2025,
Denomina de E.M.T.I. Quilombola Raimundo Agostinho da Silva, a Escola conhecida por
E.M.T.I. Neli Gama Nogueira, localizada na Comunidade Quilombola da Base, e dá outras
providências. Autores: Evilazio da Luz, Fabi Carvalho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: As comissões emitiram o parecer
favorável a matéria. O Vereador Diê computou seu voto de forma virtual. Votos
Nominais : Antônio Guaraná - Sim ; Bruninho Figueiredo - Sim ; Carlinhos da Aldeia -
Câmara Municipal de Pacajús
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Rua Raimundo Costa, 553 - Centro - Pacajús CE Tel.: (85) 3348-0205 http://
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Sim ; Didão - Sim ; Diê Silva - Sim ; Eudes Freitas - Sim ; Evilazio da Luz - Sim ; Fabi
Carvalho - Não Votou ; Juninho do Gaminha - Sim ; Júnior Aguiar - Sim ; Marcelo
Confecção - Sim ; Mateus da Itaipaba - Sim ; Odaliana Alves - Sim ; Reginaldo Firmino -
Sim ; Ronaldo dos Frios - Sim ; 10 - Indicação nº 63 de 2025, Indica ao Poder Executivo
a instituição do Programa “Natal Feliz” – Entrega de Presentes e Encenações Teatrais
para Alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências Autor: Júnior
Aguiar, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Antônio Guaraná - Sim ; Bruninho Figueiredo - Sim ; Carlinhos da
Aldeia - Sim ; Didão - Sim ; Diê Silva - Sim ; Eudes Freitas - Sim ; Evilazio da Luz - Sim ;
Fabi Carvalho - Não Votou ; Juninho do Gaminha - Sim ; Júnior Aguiar - Sim ; Marcelo
Confecção - Sim ; Mateus da Itaipaba - Sim ; Odaliana Alves - Sim ; Reginaldo Firmino -
Sim ; Ronaldo dos Frios - Sim ; 11 - Indicação nº 64 de 2025, Dispõe sobre a instalação
de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços
públicos e abertos ao público, com vistas a promoção da acessibilidade da pessoa com
necessidades complexas de comunicação no município de Pacajus e dá outras
providências. Autor: Fabi Carvalho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Antônio Guaraná - Sim ; Bruninho
Figueiredo - Sim ; Carlinhos da Aldeia - Sim ; Didão - Sim ; Diê Silva - Sim ; Eudes Freitas -
Sim ; Evilazio da Luz - Sim ; Fabi Carvalho - Não Votou ; Juninho do Gaminha - Sim ; Júnior
Aguiar - Sim ; Marcelo Confecção - Sim ; Mateus da Itaipaba - Sim ; Odaliana Alves - Sim ;
Reginaldo Firmino - Sim ; Ronaldo dos Frios - Sim ; 12 - Requerimento nº 197 de 2025,
REQUER DO PODER EXECUTIVO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A ENTREGA DAS
DOCUMENTAÇÕES DOS TERRENOS PARA OS MORADORES DO DEDÉ GAMA E VILA
DIOGO Autor: Júnior Aguiar, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de Pauta por decisão
plenária ; 13 - Requerimento nº 199 de 2025, Requer a reforma da Praça “Pracinha do
Conjunto Novo Croatá”, que fica situada na Rua Luiza Freire da Silva, Bairro Croatá 2, e
dá outras providências. Autor: Odaliana Alves, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de
Pauta por decisão plenária ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente declarou encerrada
a presente sessão. Convidando a todos para a próxima ordem do dia que se realizará no
próximo dia 27 de novembro de 2025. Sala das sessões plenárias em 20 de novembro de
2025 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Pacajús
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: Fabiana
Castro de Carvalho
Lima / UNIÃO 
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1º Secretário:
Raimundo Mateus
Neto / PSB 
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