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← Pacajus (CE)

sessao nº 12

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 12
Date 2023-12-07
native_id18

Documents (2)

anexo #

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salw 
CALMAR* IVIUNICIIPAIL 
ENE FDACALJUIS 
LEGISLANDO COM O POVO' 
EDITAL DE CONVOCACÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA, COM FULCRO DO 
INCISO 2°, DO ARTIGO 34, DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL DE PACAJUS - CE. 
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS — CE, Sra. 
Cristina Joana de Almeida Rocha, nos termos do artigo 34, DA Lei Orgânica do 
Município de Pacajus, vem CONVOCAR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara 
Municipal para o dia 07 (sete) de dezembro de 2023, às 11:30h, a realizar-se na Câmara 
Municipal de Pacajus — CE, com a finalidade de deliberar sobre o seguinte: 
1- Acrescentar o Art. 7
0
- A, na Lei Municipal N° 1103, de 12 de maio de 2023, e dá 
outras providências; 
2- Projeto de Lei N° 59/2023, que altera as metas fiscais para o exercício de 2023 e 
dá outras providências. 
Câmara Municipal de Pacajus — CE, 06 (seis) de dezembro de 2023. 
CRISTINA JOANA DE ALMEIDA ROCHA 
Presidenta da Câmara Municipal de Pacajus-CE 
RUA RAIMUNDO COSTA, No 553, Centro, Pacajus/CE - CEP:62870-000 
FAX/CONTATO: (85) 3348-0205 - CNP): 01.349.741/0001-45 
WWW.CAMARADEPACA.1US.CE.GOV.BR 

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ata Eletrônica da 12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 07/12/2023 -
11:30 ; Encerramento: 07/12/2023 - 11:42 
Mesa Diretora: Presidente: Cristina Rocha / UNIÃO ; 1º Secretário: Eulálio Pontes / MDB
Lista de Presença na Sessão: Chichico / AVANTE ; Cristina Rocha / UNIÃO ; Didão /
UNIÃO ; Eudes Freitas / PDT ; Eulálio Pontes / MDB ; Reginaldo Firmino / UNIÃO ;
Ricardo Motos / PDT ; Rodrigo Nogueira / DEM ; Ronaldo dos Frios / AVANTE 
Expedientes: Diversos: Os pareceres das respectivas comissões foi emitidos de forma
verbal e foram favoráveis aos dois projetos. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Chichico / AVANTE ; Cristina Rocha / UNIÃO ;
Didão / UNIÃO ; Eudes Freitas / PDT ; Eulálio Pontes / MDB ; Reginaldo Firmino / UNIÃO
; Ricardo Motos / PDT ; Rodrigo Nogueira / DEM ; Ronaldo dos Frios / AVANTE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 59 de 2023, Altera as
metas fiscais para o exercício de 2023 e dá outras providências Autor: Davanilson José
Pinheiro Leite (Tó da Guiomar) - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Chichico - Sim ; Cristina
Rocha - Não Votou ; Didão - Sim ; Eudes Freitas - Sim ; Eulálio Pontes - Sim ; Reginaldo
Firmino - Sim ; Ricardo Motos - Sim ; Rodrigo Nogueira - Sim ; Ronaldo dos Frios - Sim ; 2
- Projeto de Lei - Executivo nº 61 de 2023, Acrescenta o art. 7°-a, na lei 1103, de 12 de
maio de 2023 e, dá outras providências Autor: Davanilson José Pinheiro Leite (Tó da
Guiomar) - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Chichico - Sim ; Cristina Rocha - Não Votou ;
Didão - Sim ; Eudes Freitas - Sim ; Eulálio Pontes - Sim ; Reginaldo Firmino - Sim ; Ricardo
Motos - Sim ; Rodrigo Nogueira - Sim ; Ronaldo dos Frios - Sim ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente declara encerrada
a presente Sessão, informando que a próxima Ordem do Dia em Sessão Ordinária será no
dia 18 de janeiro 2023. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pacajus, aos 07 dias do
mês de dezembro de 2023. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Pacajús
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Cristina
Joana de Almeida
Rocha / UNIÃO 
____________________
1º Secretário: Isaac
Eulálio de Castro
Pontes / MDB 
07/12/2023
Rua Raimundo Costa, 553 - Centro - Pacajús CE Tel.: (85) 3348-0205 http://
www.camarapacajus.ce.gov.br 07/12/2023
Página 1

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