| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2024-01-17 |
| native_id | 22 |
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(o! MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO orícIO N.Z/2024/GAP PACAJUS (CE), 16 DE JANEIRO DE 2024. Recabiem JG /04 [202% ARA MUNICIPAL DE PACAJUS DE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS ESTRIA JOANA DE ALMEIDA ROCHA PRESIDENTE DO LEGISLATIVO Exmo. Sr. Davanilson José Pinheiro Leite — Prefeito. PARA: CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS Exma. Sra. Cristina Joana de Almeida Rocha — Presidente. Exma. Sra. Presidente, Cumprimentando V. Ex*, colho da oportunidade para submeter à deliberação dessa Augusta Casa Legislativa em Regime Extraordinário de Caráter de Urgência, Urgentíssima, no dia 17 de janeiro de 2024 às 14h:00, os seguintes Projetos de Lei: T Projeto de Lei Nº 07/2024, que “REVOGA A LEI MUNICIPAL 999/2022 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER NOVO INCENTIVO FISCAL À ASSOCIAÇÃO - COMUNIDADE TERAPÊUTICA MARIA BONITA, CNPJ nº 19.155.535/0001- 60, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 2. Projeto de Lei nº 08/2024, que “ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À CRIAÇÃO DE CARGOS E AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — SME DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE CNP) Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 WWww.pacajus.ce.gov.br my 304 ani) MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE GABINETE DO PREFEITO 3. Projeto de Lei nº 09/2024, que “REVOGA A LEI Nº 256/2013 E ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1077/2023, CONCEDENDO REAJUSTE SALARIAL PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 4 Projeto de Lei nº 10/2024, que “ALTERA O ART. 4º DA LEI 911/2021, NO QUE CONCERNE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO VALE ALIMENTAÇÃO DOS GUARDAS PATRIMONIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Em face do exposto, sabendo do bom senso nas decisões que vêm norteando esse Parlamento e na aprovação da presente matéria, subscrevo-me. Atenciosamente, AVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS eee RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 Wwww.pacajus.ce.gov.br
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Ata Eletrônica da 3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 17/01/2024 - 14:20 ; Encerramento: 17/01/2024 - 15:03 Mesa Diretora: Presidente: Cristina Rocha / UNIÃO ; 1º Secretário: Eulálio Pontes / MDB Lista de Presença na Sessão: Chichico / AVANTE ; Cristina Rocha / UNIÃO ; Didão / UNIÃO ; Erlando Lima / UNIÃO ; Eudes Freitas / PDT ; Eulálio Pontes / MDB ; Reginaldo Firmino / UNIÃO ; Rhaisa Menezes / PDT ; Ricardo Motos / PDT ; Rodrigo Araripe / PSD ; Ronaldo dos Frios / AVANTE ; Ronielly da Aldeia / PDT Expedientes: Diversos: A ata foi lavrada e aprovada por unanimidade. Lista de Presença na Ordem do Dia: Chichico / AVANTE ; Cristina Rocha / UNIÃO ; Didão / UNIÃO ; Erlando Lima / UNIÃO ; Eudes Freitas / PDT ; Eulálio Pontes / MDB ; Reginaldo Firmino / UNIÃO ; Rhaisa Menezes / PDT ; Ricardo Motos / PDT ; Rodrigo Araripe / PSD ; Ronaldo dos Frios / AVANTE ; Ronielly da Aldeia / PDT Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 7 de 2024, Revoga a Lei Municipal n. 999/2022 e autoriza o Poder Executivo do Município de Pacajus a conceder novo incentivo fiscal a Associação - Comunidade Terapêutica Maria Bonita, CNPJ n. 19.155.535/0001-60, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo - Executivo, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento encaminharam pareceres favoráveis ao projeto, todos de forma verbal. Votos Nominais : Chichico - Sim ; Cristina Rocha - Não Votou ; Didão - Sim ; Erlando Lima - Sim ; Eudes Freitas - Sim ; Eulálio Pontes - Sim ; Reginaldo Firmino - Sim ; Rhaisa Menezes - Sim ; Ricardo Motos - Sim ; Rodrigo Araripe - Sim ; Ronaldo dos Frios - Sim ; Ronielly da Aldeia - Sim ; 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 8 de 2024, Altera a Lei n. 936 de 2022 no que concerne à criação de cargos e ampliação do número de vagas vinculados a Secretaria Municipal de Educação - SEM de Pacajus–CE, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo - Executivo, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento encaminharam pareceres favoráveis ao projeto, todos de forma verbal. Votos Nominais : Chichico - Sim ; Cristina Rocha - Não Votou ; Didão - Sim ; Erlando Lima - Sim ; Eudes Freitas - Sim ; Eulálio Pontes - Sim ; Reginaldo Firmino - Sim ; Rhaisa Menezes - Não ; Ricardo Motos - Sim ; Rodrigo Araripe - Sim ; Ronaldo dos Frios - Sim ; Ronielly da Aldeia - Sim ; 3 - Projeto de Lei - Executivo nº 9 de 2024, Revoga a Lei n. 256/2013 e altera o art. 2° da Lei n. 1077/2023, concedendo reajuste salarial para o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Pacajus/CE, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo - Executivo, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento encaminharam pareceres favoráveis ao projeto, todos de forma verbal. Votos Nominais : Chichico - Sim ; Cristina Rocha - Não Votou ; Didão - Sim ; Erlando Lima - Sim ; Eudes Freitas - Sim ; Eulálio Pontes - Sim ; Reginaldo Firmino - Sim ; Rhaisa Menezes - Sim ; Ricardo Motos - Sim ; Rodrigo Araripe - Sim ; Ronaldo dos Frios - Sim ; Ronielly da Aldeia - Sim ; 4 - Projeto de Lei - Executivo nº 10 de 2024, Altera o art. 4° da Lei 911/2021, no que concerne a concessão de reajuste no vale-alimentação dos guardas patrimoniais municipais e dá outras providências. Autor: Poder Executivo - Executivo, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento encaminharam pareceres favoráveis ao projeto, todos de forma verbal. Votos Nominais : Chichico - Sim Câmara Municipal de Pacajús Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 17/01/2024 Rua Raimundo Costa, 553 - Centro - Pacajús CE Tel.: (85) 3348-0205 http:// www.camarapacajus.ce.gov.br 17/01/2024 Página 1 ; Cristina Rocha - Não Votou ; Didão - Sim ; Erlando Lima - Sim ; Eudes Freitas - Sim ; Eulálio Pontes - Sim ; Reginaldo Firmino - Sim ; Rhaisa Menezes - Sim ; Ricardo Motos - Sim ; Rodrigo Araripe - Sim ; Ronaldo dos Frios - Sim ; Ronielly da Aldeia - Sim ; Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente declara encerrada a presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que realizar-se-á no dia 18 de janeiro de 2024 em Sessão Ordinária. Sala das sessões plenárias em 17 de janeiro de 2024. Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Câmara Municipal de Pacajús Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Cristina Joana de Almeida Rocha / UNIÃO ____________________ 1º Secretário: Isaac Eulálio de Castro Pontes / MDB 17/01/2024 Rua Raimundo Costa, 553 - Centro - Pacajús CE Tel.: (85) 3348-0205 http:// www.camarapacajus.ce.gov.br 17/01/2024 Página 2