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← Pacajus (CE)

sessao nº 3

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 3
Date 2024-01-17
native_id22

Documents (2)

anexo #

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(o!
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO
orícIO N.Z/2024/GAP
PACAJUS (CE), 16 DE JANEIRO DE 2024.
Recabiem JG /04 [202%
ARA MUNICIPAL DE PACAJUS
DE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS ESTRIA JOANA DE ALMEIDA ROCHA
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
Exmo. Sr. Davanilson José Pinheiro Leite — Prefeito.
PARA: CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS
Exma. Sra. Cristina Joana de Almeida Rocha — Presidente.
Exma. Sra. Presidente,
Cumprimentando V. Ex*, colho da oportunidade para submeter à deliberação dessa Augusta Casa
Legislativa em Regime Extraordinário de Caráter de Urgência, Urgentíssima, no dia 17 de janeiro
de 2024 às 14h:00, os seguintes Projetos de Lei:
T Projeto de Lei Nº 07/2024, que “REVOGA A LEI MUNICIPAL 999/2022 E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A
CONCEDER NOVO INCENTIVO FISCAL À ASSOCIAÇÃO -
COMUNIDADE TERAPÊUTICA MARIA BONITA, CNPJ nº 19.155.535/0001-
60, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
2. Projeto de Lei nº 08/2024, que “ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE
CONCERNE À CRIAÇÃO DE CARGOS E AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE
VAGAS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO —
SME DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE
CNP) Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
WWww.pacajus.ce.gov.br
my
304
ani)
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO
3. Projeto de Lei nº 09/2024, que “REVOGA A LEI Nº 256/2013 E ALTERA O
ARTIGO 2º DA LEI Nº 1077/2023, CONCEDENDO REAJUSTE SALARIAL
PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE
PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
4 Projeto de Lei nº 10/2024, que “ALTERA O ART. 4º DA LEI 911/2021, NO QUE
CONCERNE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO VALE ALIMENTAÇÃO
DOS GUARDAS PATRIMONIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Em face do exposto, sabendo do bom senso nas decisões que vêm norteando esse Parlamento e
na aprovação da presente matéria, subscrevo-me.
Atenciosamente,
AVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
eee
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
Wwww.pacajus.ce.gov.br

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ata #

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Ata Eletrônica da 3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 17/01/2024 -
14:20 ; Encerramento: 17/01/2024 - 15:03 
Mesa Diretora: Presidente: Cristina Rocha / UNIÃO ; 1º Secretário: Eulálio Pontes / MDB
Lista de Presença na Sessão: Chichico / AVANTE ; Cristina Rocha / UNIÃO ; Didão /
UNIÃO ; Erlando Lima / UNIÃO ; Eudes Freitas / PDT ; Eulálio Pontes / MDB ; Reginaldo
Firmino / UNIÃO ; Rhaisa Menezes / PDT ; Ricardo Motos / PDT ; Rodrigo Araripe / PSD ;
Ronaldo dos Frios / AVANTE ; Ronielly da Aldeia / PDT 
Expedientes: Diversos: A ata foi lavrada e aprovada por unanimidade.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Chichico / AVANTE ; Cristina Rocha / UNIÃO ;
Didão / UNIÃO ; Erlando Lima / UNIÃO ; Eudes Freitas / PDT ; Eulálio Pontes / MDB ;
Reginaldo Firmino / UNIÃO ; Rhaisa Menezes / PDT ; Ricardo Motos / PDT ; Rodrigo
Araripe / PSD ; Ronaldo dos Frios / AVANTE ; Ronielly da Aldeia / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 7 de 2024, Revoga a Lei
Municipal n. 999/2022 e autoriza o Poder Executivo do Município de Pacajus a conceder
novo incentivo fiscal a Associação - Comunidade Terapêutica Maria Bonita, CNPJ n.
19.155.535/0001-60, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo - Executivo, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: As
comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento encaminharam
pareceres favoráveis ao projeto, todos de forma verbal. Votos Nominais : Chichico - Sim
; Cristina Rocha - Não Votou ; Didão - Sim ; Erlando Lima - Sim ; Eudes Freitas - Sim ;
Eulálio Pontes - Sim ; Reginaldo Firmino - Sim ; Rhaisa Menezes - Sim ; Ricardo Motos -
Sim ; Rodrigo Araripe - Sim ; Ronaldo dos Frios - Sim ; Ronielly da Aldeia - Sim ; 2 -
Projeto de Lei - Executivo nº 8 de 2024, Altera a Lei n. 936 de 2022 no que concerne à
criação de cargos e ampliação do número de vagas vinculados a Secretaria Municipal de
Educação - SEM de Pacajus–CE, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo -
Executivo, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento encaminharam pareceres favoráveis ao projeto, todos de forma verbal. Votos
Nominais : Chichico - Sim ; Cristina Rocha - Não Votou ; Didão - Sim ; Erlando Lima - Sim
; Eudes Freitas - Sim ; Eulálio Pontes - Sim ; Reginaldo Firmino - Sim ; Rhaisa Menezes -
Não ; Ricardo Motos - Sim ; Rodrigo Araripe - Sim ; Ronaldo dos Frios - Sim ; Ronielly da
Aldeia - Sim ; 3 - Projeto de Lei - Executivo nº 9 de 2024, Revoga a Lei n. 256/2013 e
altera o art. 2° da Lei n. 1077/2023, concedendo reajuste salarial para o cargo de
Conselheiro Tutelar do Município de Pacajus/CE, e dá outras providências. Autor: Poder
Executivo - Executivo, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças
e Orçamento encaminharam pareceres favoráveis ao projeto, todos de forma verbal. Votos
Nominais : Chichico - Sim ; Cristina Rocha - Não Votou ; Didão - Sim ; Erlando Lima - Sim
; Eudes Freitas - Sim ; Eulálio Pontes - Sim ; Reginaldo Firmino - Sim ; Rhaisa Menezes -
Sim ; Ricardo Motos - Sim ; Rodrigo Araripe - Sim ; Ronaldo dos Frios - Sim ; Ronielly da
Aldeia - Sim ; 4 - Projeto de Lei - Executivo nº 10 de 2024, Altera o art. 4° da Lei
911/2021, no que concerne a concessão de reajuste no vale-alimentação dos guardas
patrimoniais municipais e dá outras providências. Autor: Poder Executivo - Executivo,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento encaminharam
pareceres favoráveis ao projeto, todos de forma verbal. Votos Nominais : Chichico - Sim
Câmara Municipal de Pacajús
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/01/2024
Rua Raimundo Costa, 553 - Centro - Pacajús CE Tel.: (85) 3348-0205 http://
www.camarapacajus.ce.gov.br 17/01/2024
Página 1
; Cristina Rocha - Não Votou ; Didão - Sim ; Erlando Lima - Sim ; Eudes Freitas - Sim ;
Eulálio Pontes - Sim ; Reginaldo Firmino - Sim ; Rhaisa Menezes - Sim ; Ricardo Motos -
Sim ; Rodrigo Araripe - Sim ; Ronaldo dos Frios - Sim ; Ronielly da Aldeia - Sim ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente declara encerrada
a presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que realizar-se-á no
dia 18 de janeiro de 2024 em Sessão Ordinária. Sala das sessões plenárias em 17 de
janeiro de 2024. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Pacajús
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Cristina
Joana de Almeida
Rocha / UNIÃO 
____________________
1º Secretário: Isaac
Eulálio de Castro
Pontes / MDB 
17/01/2024
Rua Raimundo Costa, 553 - Centro - Pacajús CE Tel.: (85) 3348-0205 http://
www.camarapacajus.ce.gov.br 17/01/2024
Página 2

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