| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2023-10-24 |
| native_id | 8 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 68
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DENUNCIANTE: RENER PEREIRA GOMES. DENUNCIADOS: BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO E OUTRO. RENER PEREIRA GOMES, servidor público e bacharel em direito, brasileiro, RG nº 94015042012 SSP/CE, CPF Nº 639.723.953-53, residente e domiciliado na Rua Francisco Jardilino, 132, Banguê 1, Pacajus/CE (Doc. 01 — Documentos Pessoais), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa, para apresentar DENÚNCIA em desfavor do Prefeito Municipal de Pacajus BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO, com domicílio profissional na Prefeitura Municipal, sediada na Rua Guarany, 600, Altos, Centro, Pacajus/CE, e domicílio pessoal na Br. 116, Km 53, Poente, Zona Rural de Pacajus/CE, e-mail “brunofigueiredoprefeitoo gmail.com”, Tel./WhatsApp: (85) 98817-5416 e do seu Vice-prefeito FRANCISCO FAGNER DA COSTA, com domicílio profissional na Prefeitura Municipal, sediada na Rua Guarany, 600, Altos, Pacajus/CE e domicílio pessoal no distrito de Pascoal, Zona Rural de Pacajus/CE, em decorrência da prática das infrações politico-administrativas previstas no art. 4º, incisos VIL, VIII e X, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, o que se faz com embasamento nos argumentos fáticos e jurídicos a seguir edificados. Câmara Municipal de Pacajus Recebiem: 20/40/23 19:30 4 Lud 1 — DA LEGITIMIDADE PASSIVA. O denunciado Bruno Pereira Figueiredo possui legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda pois ocupa o cargo político de Prefeito de Pacajus e, nesta condição, deixou de proceder aos repasses do Fundo de Aposentadoria e Pensão - FAPEM e das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022, tal qual será detalhado mais adiante. Por sua vez, o denunciado Francisco Fagner da Costa também possui legitimidade passiva já que, na condição de Vice-Prefeito, substituiu o Prefeito no dia 19 de julho de 2021 pelo período de 15 dias e, igualmente, também deixou proceder aos repasses do FAPEM e das contribuições previdenciárias devidas ao tempo da substituição (Doc. 02 — Termo de Posse). Dessarte, tendo o segundo denunciado substituído o primeiro no exercício das funções de chefe do executivo municipal, ambos estão legitimados para figurarem no polo passivo em procedimento de cassação sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 201/67, que assim dispõe: “O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição. 2. DOS FATOS. Como já antecipado, o Prefeito e o Vice-Prefeito do Município de Pacajus, ambos suficientemente qualificados na fase preambular, praticaram condutas ilícitas que lhes sujeitam ao processo político-administrativo de cassação dos seus respectivos mandatos perante esta altaneira casa legislativa. Neste delinear, tem-se, então, que os denunciados deixaram de repassar verbas públicas destinadas ao custeio dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão dos servidores efetivos do município, como comprovado pelo Ofício nº 06, de 16 de janeiro de 2023, expedido pela Diretora-Presidente do Instituto de Previdência do Município de Pacajus — PACAJUSPREV (Doc. 03 — Ofício nº 06/2023). Através do referido documento, a gestora da autarquia previdenciária cientificou sua assessoria contábil a respeito do endividamento previdenciário então orçado no valor de R$ 6.222.011,10 (seis milhões, duzentos e vinte e dois mil, onze reais e dez centavos), referente à ausência de repasses do FAPEM e de contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, como simplificado pela tabela em destaque: COMPETÊNCIA NATUREZA 3) março, abril, dezembro e décimo terceiro de dezembro do ano de 2020; B) março, abril, maio, junho, julho, adiantamento do 13º de julho, FAPEM agosto, adiantamento do 13º de agosto, outubro, adiantamento 2.877.404,96 do 13º de outubro, novembro, adiantamento do 13º de novembro, dezembro e parcela final do 13º do ano de 2021; Ji reiro PACAJUSPREVhutubro, novembro, dezembro e 13º de dezembro, do ano de 202] 1.582.041,64 PACAJUSPREV janeiro, agosto, setembro, outubro e novembro, do ano de 2022 1.762.574,50 | TOTAL 6.222.021,30 Mas a dívida previdenciária apontada no Ofício nº 06/2023 não se encerra neste já impressionante patamar, visto que, em seu conteúdo, há também referência aos atrasos das parcelas dos acordos nº 482, 499, 501, 568 e 600, todos do ano 2022 (Doc. 04 — Acompanhamento de Parcelamentos), celebrados entre o PACAJUSPREV e a Prefeitura Municipal de Pacajus durante a gestão do Prefeito Bruno Pereira Figueiredo, cujo montante é da ordem colossal de R$ 77.240.267,66 (setenta e sete milhões, duzentos e quarenta mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), conforme ilustrado pela tabela a seguir, onde consta todas as informações pertinentes a tais transações, como a especificação dos acordos, suas naturezas, períodos de referências, quantidade de parcelas, valor total, parcelas pagas, valor da parcela paga, quantidade de parcelas em atraso, valores em atraso de cada parcelamento e o valor total dos parcelamentos em atraso. Senão vejamos: ACORDO RUBRICA PERÍODO P. ATRASADAS V. ATRASADO 482/2022 PATRONAL | 04/2019 A 12/2020 R$ 25.858.073,36 1 Rs 100.471,29 239 R$ 25.757602,07 499/2022 SEGURADOS | 05/2012 A 12/2015 240 R$ 6.435.580,34 1 Rs 31.113,34 239 R$ 6.404.467,00 | 501/2022 PATRONAL | 04/2010 A 12/2012 240 Rs 12.132.183,72 1 Rs 48.790,93 239 RS 12.083.392,79 | PATRONAL 2/2010 A 12/2012 240 R$ 3.035.927,90 1 Rs uu 677,48 . 239 | Rs 3.021.250,46 | PATRONAL | 01/2014 A 13/2016 | 240 RS 30.094.584,05 PR 121.028,71 = Ir 2978 555,54 | TOTAL DOS PARCELAMENTOS EM ATRASO R$ 77.240.267,66 | Deste modo, ao se somar os valores dos débitos previdenciárias referentes à ausência de repasses do FAPEM e das contribuições patronais e dos servidores, no valor de R$ 6.222.011,10 (seis milhões, duzentos e vinte e dois mil, onze reais e dez centavos), com o total dos parcelamentos em atraso, no valor de R$ 77.240.267,66 (setenta e sete milhões, duzentos e quarenta mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), chega-se ao valor extraordinário de R$ 83.462.278,76 (oitenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos) de débitos previdenciários da Prefeitura Municipal de Pacajus junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social, na data da expedição do Ofício nº 06, de 16 de janeiro de 2023. A este respeito, é importante frisar que os prejuízos causados ao RPPS de Pacajus não poderiam atingir tal cifra pois, na celebração dos acordos de parcelamento, a Prefeitura Municipal de Pacajus deu como garantia o Fundo de Participação dos Municípios — FPM para pagamento das parcelas neles previstas e para pagamento das contribuições previdenciárias não incluídas nos mesmos e não pagas em seus vencimentos, como consignado na cláusula 42 de cada Acordos de Parcelamento (Doc. 05 — Acordos de Parcelamento). Com efeito, para que tal cláusula pudesse ser exigida, o Prefeito Municipal de Pacajus, a Diretora-Presidente do PACAJUSPREV e o próprio Banco do Brasil, na condição de instituição gestora dos recursos do FPM, assinaram conjuntamente autorizações para débito em conta referente a cada parcelamento, autorizando a transferência de recursos do ente devedor ao ente credor após o transcurso de 5 dias do vencimento de cada parcela incluída no acordo e 30 dias do vencimento das contribuições neles não incluídas, conforme pode ser observado nos itens 1 e 2 das referidas autorizações (Doc. 06 — Autorizações para Débito na Conta do FPM). Não obstante tantas precauções para que os débitos previdenciários fossem adimplidos, o fato é que a referida garantia não foi cumprida por nenhum dos gestores anteriormente mencionados, o que foi decisivo para agravar os prejuízos financeiros causados aos cofres da prefeitura municipal e à sua autarquia de previdência, mediante a incidência de juros de mora, correção monetária e multas sobre o valor principal dos débitos previdenciários, sem falar na hipótese plausível de execução forçada dos valores integralmente devidos, o que poderia, inclusive, colapsar o funcionamento da administração pública municipal ao ponto de paralisar a prestação de serviços públicos essenciais e inviabilizar o pagamento de fornecedores e servidores do município. Bem por isso, saltam aos olhos que os referidos acordos de parcelamento foram celebrados com o objetivo premeditado de que fossem pagas tão somente as primeiras parcelas justamente para conferir aparência fictícia de regularidade fiscal e, assim, manter liquidez em caixa para que as verbas que deveriam ser destinadas ao cumprimento do orçamento da seguridade social fossem irregularmente transferidas e desviadas para finalidades outras que até então sequer foram identificadas. Não por outro motivo pode-se usar de analogia com propriedade para afirmar que os denunciados praticaram inconfundível “pedalada previdenciária” ao promoverem o pagamento irrisório da primeira parcela dos Termos de Acordos com o único propósito de ludibriar a cobrança da exação e, assim, aplicar indevidamente os valores que deveriam ser destinados ao amortecimento do débito previdenciário municipal. Portanto, ao deixarem de promover os repasses do FAPEM, das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores e das parcelas dos acordos firmados com o PACAJUSPREV, os denunciados praticaram as infrações político- administrativas caracterizadas por “praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática” , “negligenciar defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município sujeitos à administração da Prefeitura” e praticar condutas incompatíveis com a dignidade e o decoro do cargo”, tal qual será especificado em momento oportuno. 3. DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO: Por tudo o que foi descrito, torna-se notório que os denunciados, quando deixaram de repassar os recursos destinadas ao FAPEM e as contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, utilizando-as em finalidades diversas do pagamento de benefícios previdenciários, praticaram, prima face, condutas que violaram de forma direta os artigos 167, XII, e 249 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 167. São vedados: XII - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o $ 22 do art. 40, a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do Pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento; Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos. Sob premissa semelhante, os artigos 12 e 13, incisos 1 e II, e $ 2º, da Lei Municipal nº 28/2009, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social no Município de Pacajus, somente admitem que as contribuições previdenciárias do município (patronal) e dos segurados ativos (servidores) sejam utilizadas para O pagamento de benefícios previdenciários e da taxa de administração do regime, Eis os dispositivos: Art, 12 — Fica criado, no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal, o Fundo de Previdência Social do Município de Pacajus — FPS, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício do RPPS, observado os critérios previstos nesta Lei. Art. 13 — São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas: 1 — contribuição previdenciária do município; H — contribuição previdenciária dos segurados ativos; S 2º As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada a manutenção desse regime. Não restam dúvidas, pois, que os denunciados praticaram condutas contrárias às norma anteriormente citadas e, em razão disso, violaram os princípios da legalidade e moralidade, muito embora tais enunciados sejam de suma importância para a administração pública, podendo, em razão disso, serem responsabilizados por ato de improbidade administrativa e punidos com penas de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, nos moldes do art. 37, $ 4º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: S 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. O art. 85, inciso V, parágrafo único, também da Carta Magna, tratou o ato de improbidade administrativa como uma das espécies de crime de responsabilidade do Presidente da República e submeteu a sua descrição, processo e julgamento à disciplina de lei especial. Segue a transcrição: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: V'- a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. O art. 82, III, da Lei Orgânica do Município de Pacajus, por sua vez, possui redação semelhante à do art. 85, V, da Constituição Federal, pois aduziu ser crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, dentre outros, os atos que atentam contra a probidade na administração, aos quais deverão ser aplicadas, se cabível, as regras de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticado pelo Presidente da República, como se ilustra: Art. 82. Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual e, especialmente: 1. O livre exercício dos poderes constituídos; HI. O exercício dos direitos individuais, políticos e sociais; HI. A probidade na administração; IV. À Lei Orçamentária; V. O cumprimento das Leis e das decisões judiciais. $ Único — O processo e julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito, obedecerão, no que couber, ao disposto no art, 86 da Constituição Federal, No âmbito municipal, a norma específica que tipificou os crimes de Responsabilidade e as infrações político-administrativas dos Prefeitos, como também estabeleceu suas normas de processo e julgamento, foi justamente o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, cuja configuração foi idealizada pela cátedra do Prof. Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Municipal Brasileiro (2006, pág. 792), onde ensina que: Os crimes de responsabilidade do Prefeito estão consignados no Decreto-lei nº 201, de 1.967, cujo projeto é integralmente de nossa autoria e no qual tivemos a preocupação de definir os tipos mais danosos à Administração Municipal e de separar nitidamente as infrações penais das infrações político-administrativas, atribuindo o Processo e julgamento daquelas exclusivamente ao Poder Judiciário, e o destas à Câmara de Vereadores. Assim, o Tribunal de Justiça define sobre os crimes de responsabilidade do Prefeito, e a Câmara sobre a sua conduta governamental, em processos autônomos e em instâncias independentes (CF, art. 29, X). O projeto do Decreto-lei nº 201, de 1967, foi-nos solicitado pelo então Ministro da Justiça, Carlos Medeiros Silva, para substituir as Leis 211, de 1948, e 3.528, de 1959, que regulavam a extinção e cassação de mandatos de prefeitos e vereadores, definiam os crimes de responsabilidades e dispunham sobre o respectivo processo, com aplicação supletiva da Lei 1.079, de 1950, que ainda rege o impeachment de autoridades federais e estaduais, [...] Diante dessa conjuntura, fomos levados a separar claramente a responsabilidade criminal da responsabilidade político-administrativa, reunindo e definindo todos os crimes de responsabilidade do prefeito na relação exaustiva do art. 1º, e as infrações político administrativas no elenco do art. 4º, (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 16 ed. São Paulo, Malheiros: 2006, pág. 792) grifo nosso Sob esta roupagem, os prefeitos municipais praticam infrações político- administrativas e se sujeitam ao julgamento da Câmara Municipal quando, dentre outras condutas, praticar ato de sua competência contra expressa disposição de lei ou omitir-se na sua prática se omitem de praticar atos da sua competência, se omitem ou negligenciam a defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município sujeitos à administração da prefeitura e procedem de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, tal qual está previsto nos incisos VII, VIII e X do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67: Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura; X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Portanto, quando os denunciados BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO e FRANCISCO FAGNER DA COSTA deixaram de repassar as verbas destinadas ao FAPEM e as contribuições previdenciárias patronal e dos servidores, se omitiram de praticar atos das suas competências e, portanto, cometeram a infração político-administrativa prevista na última parte no inciso VII do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67. Outrossim, quando os denunciados BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO e FRANCISCO FAGNER DA COSTA atribuíram finalidade diversa aos repasses do FAPEM e às contribuições previdenciárias patronal e do servidor, praticaram ato de suas competências contrário expressa previsão legal e, portanto, cometeram a infração político-administrativa prevista na primeira parte no inciso VII do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67. Ademais, considerando que as contribuições previdenciárias são espécies tributárias indispensáveis para o custeio das aposentadorias e pensões dos servidores municipais efetivos e que os denunciados BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO e FRANCISCO FAGNER DA COSTA deixaram de repassá-las causando prejuízos ao erário pela incidência de atualização monetária, juros de mora e multa, tem-se então, que os referidos gestores também se omitiram e negligenciaram a defesa de bens, rendas, direitos e interesses do Município sujeitos à administração da Prefeitura, e incidiram também na previsão do inciso VIII do art. do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67. Como se não bastasse, os denunciados BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO e FRANCISCO FAGNER DA COSTA procederam de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo e, em razão disso, também se amoldaram à tipificação da infração político-administrativa prevista no X do art. do art. 4º do DecretoLei nº 201/67, especialmente porque as condutas anteriormente previstas também estão sujeitas à responsabilização na esfera criminal, o que é absolutamente incompatível com os atributos de nobreza, honra, seriedade e probidade, virtudes que, com toda certeza, são imprescindíveis para o exercício dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de qualquer município. Com efeito, ao deixar de repassarem as verbas do FAPEM e as contribuições previdenciárias patronal e do servidor, os denunciados BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO e FRANCISCO FAGNER DA COSTA agiram indecorosamente ao aplicarem rendas ou verbas públicas indevidamente, empregaram recursos em desacordo com os planos e programas para os quais estavam destinados, realizaram despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes, oneraram rendas municipais sem a autorização da câmara, realizaram operação de crédito na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente e praticaram os crimes de responsabilidade descritos no art. 1º, incisos III, IV, V, VIII X e XX, 84 1º e 2º, também do Decreto 201/67: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: HI - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; IV — empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam; V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá- las em desacordo com as normas financeiras pertinentes; VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; X — Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; XX — ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; $1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos, $ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. Não bastasse isso, ao deixarem de promover o repasse das as verbas do FAPEM e das contribuições previdenciárias patronal e do servidor, os denunciados BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO e FRANCISCO FAGNER DA COSTA agiram indecorosamente pois praticaram atos de improbidade administrativa causador de lesão ao erário, perda patrimonial e dilapidação dos haveres da administração municipal, nos termos do art. 10, incisos X e XI, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, mais conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa - LIA, que também tipifica o ato improbo. Mais uma vez, confira- se: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Neste ponto, é salutar considerar que o inciso X do art. 10 da LIA id paid rose apr siso PME, no respeito à conservação do patrimônio público, descrição esta que se amolda com exatidão ao ato praticado pelos denunciados, notadamente porque as contribuições previdenciárias possuem natureza inegavelmente tributária, de sorte que, ao não repassar as contribuições descontadas dos servidores efetivos, os denunciados agiram ilicitamente tanto na arrecadação da referida exação quanto na conservação do patrimônio do Instituto de Previdência e da própria Prefeitura Municipal. Outrossim, as condutas dos denunciados BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO e FRANCISCO FAGNER DA COSTA também foram contraditórios ao decoro já que se amoldaram à previsão do inciso XI do art. 10 da LIA pois, ao conferirem destinação diversa às verbas destinadas ao pagamento do parcelamento e das contribuições previdenciárias patronal e servidor, os referidos gestores liberaram verbas públicas sem a estrita observância das normas pertinentes e influíram para a sua aplicação irregular, condutas que também são penalizadas com a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, como expressa o art. 20, $$ 1º e 2º, também da LIA: Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. $ 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. $ 2º O afastamento previsto no $ 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. Não se pode esquecer, por óbvio, que, a conduta de deixar de repassar as contribuições previdenciárias, tal qual fizeram os denunciados BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO E FRANCISCO FAGNER DA COSTA, também configura quebra de decoro e conduta incompatível na medida em que também se amolda perfeitamente à tipificação do Crime de Apropriação Indébita Previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal: Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena — reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, É inequívoco, portanto, que as condutas dos denunciados, além de ensejarem responsabilidades político-administrativas e criminais, comportam também na responsabilização cível consistente na reparação do dano por meio de ressarcimento ao erário, conforme estampa a jurisprudência mais lúcida: 4. DOS PEDIDOS. GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO E DE DANO AO ERÁRIO - EVENTUAL DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - REQUISITO DISPENSÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão da liminar de indisponibilidade de bens, bastam indícios da prática do ato de improbidade e de dano ao erário, sendo prescindível a dilapidação do patrimônio. 2. Despontando da prova pré constituída que o agravante deixou de repassar as parcelas patronais ao Instituto Municipal de Previdência, o que teria resultado em prejuízo ao erário, a indisponibilidade de bens é de rigor, a fim de assegurar o eventual e integral ressarcimento, nos moldes do art. 7º da Lei nº 8.429/92, conforme a redação vigente ao tempo em que proferida a decisão recorrida. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000211809868001 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 2º CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2022) Ante todo o exposto, confiando no auspicioso senso de justiça desta tão honrada Casa do Povo, requer seja a presente denúncia recebida e processada nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67, determinando-se, a leitura da presente denúncia e a constituição de comissão processante na primeira sessão legislativa subsequente à sua propositura, para, ao final, condenar o Prefeito BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO e o seu Vice-Prefeito FRANCISCO FAGNER DA COSTA pelas infrações político-administrativas previstas nos incisos VII, VIII e X do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67, em face do inadimplemento dos repasses do FAPEM e das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, como também pelo inadimplemento dos termos de parcelamentos firmados com o PACAJUSPREV, punindo-os com a cassação dos respectivos mandatos. Por fim, pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos, tomada de depoimento das testemunhas arroladas e inquirição dos denunciados. Termos em que, Pede deferimento. Pacajus, 20 de outubro de 2023 RENER PEREIRA GOMES ROL DE TESTEMUNHAS: 1. JOSÉ FRANCILÉ, CPF n 564.416.142-00, residente na Rua Otávio Terto da Costa, 195, Aldeia Park, Pacajus/CE. 2. JOSÉ CID DANTAS LOPES, CPF nº 320.696.003-78, residente na Rua Antônio de Sousa Falcão, 344, Aldeia Park, Pacajus/CE. Doc. 01 — Documentos Pessoais DOC. IDENTIDADE / ÓRG. EMISSOR / UF 94015042012 SsP CE CPF DATA NASCIMENTO [639 723. 953-53) 09/01/1978) FILIAÇÃO RAIMUNDO BEZERRA GOMES 2º | À j FILHO os fr MARIA VILANI PEREIRA 3 O Md | coms &o e a UR te PERMISSÃO ACC CAT. HAB. E or am (mma re) e did qem) — Nº REGISTRO VALIDADE 1º HABILITAÇÃO [o) ca | 01056479138 ) 06/04/2032 | 19/01/2000 OBSERVAÇÕES A; . Eranda O Qusieass G Sm us 3 = ASSINATURA DO PORTADOR U LOCAL DATA EMISSÃO E = | FORTALEZA, CE ) 12/04/2022 2 [ne | a “O 2 Op) MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTI! E co = NO DE MEDEIROS 45620290731 5 LO ASSINATURA DO EMISSOR CE186322690 [4 ' É CEARÁ A Tata Social do Ererga Elésica tos coata meia boi $0) ANA Ce 2h cio misci de DGE Compuntis Emary ático do Cera 7 BESIDENCIAL CON Rederncoas Nessterciat MATA LUCIA BEZERRA DA SL VA RUI FRANCISCO SABE LINO 00132 BANGUE | PACAS CE NOTA FISCAL Nº 066553063 - SERIE UNICA | DATA DE EMISSÃO: 06062023 CEP eanro nos ? Comecdte pela Cravo Se Acaso em * Em á Mito Jadhe- portas seta emtasal sx gy e NF Scenisesta CRECMPS 379 130243.00 MSC EST: ISENTO veda 2323 0657 0473 5100 O1ºU 8000 doe s634 634 E Ee 23000309 OP E2S8 VENDA DE ENCRGIA ELETRICA À NAO CONTRIBUINTE 5 15063023 06/2023 Pesiodos Band Torit Verde 0805 - 08065 Mericieera ve em jure ahuncação O viMM Créctioa 9 Expuear neo prints code DRM mena ta Fato Uma Quarto Poço snaiRO) nim my PECOSRS Cu tuo saindo SR a toa? cumes são ais err ra Miss autos mz Carai po a Mm sine SAO 14 à Dadait Er S sm a; mes um am masa ' EGUPAMENTOS Ut MEDIÇÃO E Consimo nO PEOSO Nº Meta PrormoSegmatt Quelato Latas Comme mou TOERDAS NAN 34 ND E cesto a É nes ques 2a Mp, seu seu ou ! odeio de Nota Fracas de Enertpa Elenco mor termos do Ajuste Surqut 01/9018 FCONFAZ; mesa Dormi rum cumes term tortas aero Aug 0a) mt FME name per aezros rima +rEPORS Ma Rec RA astro arpamh 6 mecê ainvãs não Ser: SADAS Automatico, cacarea sera run uação Eure ara atilzmendo à exudugo 573 o Doc. 02 — Termo de Posse. /) 2 Des no Plbdrio 23 cuquero (a puaug [ilunitital cur fa cadus Agrião ec lltsã Luitara da Mina despido fal 4 algu) Enadous Ooo bato o Seneoé THRRLCA CO East cio fito Nu Ppfuilo sido o qua ã Faca [iz no cido puo E lerio eleiferd) TN A a a 17 OUVI 9 Ds ud Doc. 03 — Ofício nº 06/23 5 PA CAJUSPREV INST Turo DE PR VIDE NCIA Desta SIL ETA DF PACAJUS OFÍCIO nº 006/2023 PACAJUS (CE), 16 DE JANEIRO DE 2023 Ao Ilmo Sr Régis Mayk Lemos do Nascimento Assessor contábil Sr Assessor contábil, Servimo-nos do presente Para responder q Ofício de nº 290/2022, à Vossa Senhoria, Para informar os valores em aberto referente aos Tepasses de competência dos meses de MARÇO/2020, ABRIL/2020, DEZEMBRO/2020 E DÉCIMO DEZEMBRO/2020 € MARÇO/2021, ABRIL/2021, MAIO/2021, JUNHO/2021, JULHO/2021, ADIANT.I3º . JULHO, AGOSTO/2021 e ADIANT.I3º . AGOSTO/2021, OUTUBRO/2021 e ADIANT.13º, NOVEMBRO/2021 e ADIANT.13º, DEZEMBRO/2021, DÉCIMO PARCELA FINAL 135; JANEIRO/2022 e FEVEREIRO/2022 referente ao FAPEN Perfazendo um total de R$ 2.877.404,96 (dois milhões Oitocentos e setenta e sete mil quatrocentos e quatro reais € noventa e seis centavos). Informamos também que as contribuições Patronal e Servidor dos meses de OUTUBRO/2021, NOVEMBRO/2021, DEZEMBRO/2021 E DÉCIMO (nove mil quinhentos e quatorze reais e seis centavos) e a guia referente a contribuição SERVIDOR da SEC. M. DE AGRIC,, RECURSOS HÍDRICOS E PESCA totalizando R$ 1.705,99 (um mil setecentos e cinco reais e noventa e nove centavos) OUTUBRO/2022 E NOVEMBRO/2022 No que se refere ao FUNDO GERAL, SAUDE, STDS E AUTARQUIA, estão em aberto, totalizando um valor de R$ 1.749.650,61 (um milhão setecentos e quarenta & nove mil seiscentos € cinquenta Teais e sessenta eum centavos) e também, as contribuições PATRONAIS do servidor ANTONIO CLAUDIO CARLOS DE FREITAS, totalizando R$ 1.703,84 (um mil Rua Celso Nogueira, nº 540 - Centro - CEP 62870-000 — Pacajus Ceará Fone: (85) 3348-1669 E-mail: Pacajusprev) gmail.com CNPJ: 22.716.084/0001-05 (D PACAJUSPREy INSTITUTO pr PRE VIDÊNCIA DO MUtICApIo py PACAJUS No que se refere nos Parcelamentos, segue rel Informamos que, os valores Citados acima, estão atualizados Com seus devidos cálculos Atualizados até q dia 20/01/2023 devendo assim, serem creditados na conta do INSTITUTO DE PREVIDÊNC TA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, conta corrente Nº 384.6, AG, 2002-8 - Caixa Econômica Federal de Pacajus (CE) até à data citada Anexos: 24 Limitados ao exposto, subscrevemo-nos, Atenciosamente, cuercudt v. LOURENÇO FALCÃO Diretora Presidente do PACAJUSPREV Portaria 624/2022 ” " a: à elso ira, nº 540 - Centro - CEP 62870-000 Pacajus Cear: am PE eee E-mail; Pacajusprevgmail.com i CNPJ: 22.716.084/0001-05 Doc. 04 — Relatório de Acompanhamento yep | euibed vie LP OL ECILOEL zzozI90/6z — :oaus ap mea usoo jeuBnaidsnfesed :auojapoL S4-880/66/ 8Lb OVINVI ODNIHNOT VNVIA ITIBIDIINO OIANI O1Id T3AVSNOASIU 'S woo|reuBDas!dsnfesed fadirdiovicra :ORISa9 ap opju BeEQ :oBied op ojuawajduos S/-880'66/ 8Lb 699L-gbLESe oquso OpGu estanbon osjao ens snfesed 9p Oldolun Op eINUpIAdId SP ojySu| wo peugoyDosejueppo 000-02829 S0-L000/480'9L 2 ZZ LLOZI6OISL “ogs09 ap ojojui meg uloo teunouD popaitenByounia oyajala 00-€04 9/4 97 : OGaNIINDIA VEIIHIA ONNHE 1q/n06 s0'snfesedDoyajoid é xes 9LyS-ZLeBP8 onuso j snfesed — OJUSD :OUIBB — Soy — 009 oN 'ÁUBIEN9 end 60-L000//04'p8E'Z0 : 30 / snfesea ap jediojun esnyajola + ep z euibea rw LOL EZILOIEL 96 LES SOs ST tzr oo 000 oo'o “SIVIOL aE es so TIOTRMLO eltiroo 000 D0'0 00'0 00'0 890 TzoziLooE +00 OSVI NOTVA — DININVOVI VIIIBVINONVA Sor “SHIS SONNT OVIVZMVNLV OVSVISVA [ASIAN OININIDNIA N SO9Vd SIHOTIVA 3 SWIIDHVA 30 OALVNINIHISIO "8 wo peubDaradsnirsed -3 981Z-CeL6(G80) auojaas ePzzeeL “OU sopeyõia cobro S3dON SVINVO GIO aSOr :BWON 84-€00 969 0ZE “dd :T- VHNNWILSIL wosyeunouBzapooouesuo a 5504-8826 (580) auojajoL 9/1/€9/00Z “OU E SIDINDIN OHTISNOO OO 3LNIGISIHA - VBI3ANO ZILHOS ONVILSIHO ODSIDNVEA “BUON SL-€85 LVE EPL tddo :-VHNNWILSIL SVHNNWILSIL SVO SOGVA 'L :sonfep odij :soinfapexej vOdl sotpuj :sonf ap odij ojsoduos “opSezyenie ap ouguo oz ap epepgueno OZOZTL ileuls 6LOUPO Jeni «i EP QuetDusA ap meg 30 ZZ 30 ZZ0Z/E00L6N Iediatuny 197 op eapezione 197 Ou | OP EIMEUISSE 9p meg 62 ty 00L ejoosed ep JojeA (sasou 0pZ) CLL 93 -1euonea ogdinquuoo iestsqna “Ou! Op ogdepposuos ap meg S9BOLELLPZ | :opepiosuoo JojeA esngajala - |eUONEd OINHL ZOZR :Op1098 Op oJawnN oeN | Jusuwejadiedoy Ooquodv 0a SOgva's +topg euibed vm LP EZILOIEL re'szz 9ss erseros SpLPZIZ tLT9GT SS'986 LZS :sIvIOL LO'C6Z LL voor T PLOSLT OT 000 oo'0 EZ'z00 LOL ZzozieLo 900 suese ti oz so oLzE eo'€ ester tro se'oL5 SOL ezozit voe 500 OL'SEZ LL vELoT 06'8SZ b so'p og'e£o L o0't se'oge coL ZzozioLoE +00 ISPEZ ALL ss Ts z LUIS or's vE'zeL to LS'Ter cOL ezozi6o/0E €0o LPELTLLL 19'6r0Z 19'vze 9 sv9 eo'ese se'o LS'o8p ZOL zzoz/s0/0e zoo Eu OUIAST NOIVA VITIR OALVNINRSISIO “H Tu'sTL 0e9 “s'Bez BOL os TEL [147] erps6 EZTOO LOL ses. 9 su'9 9s'LEE se'oLssoL v66LLS oL's ecos se oge coL tTTsop soy Lego 4STEL COL zoceo€ eo'€ Pre +5'0e» zo! 6Z'L2b'00L tOZ [4740 ve'o- ToUBULO 6Z'L2b00L ezouL00E +00 OVSVZNNNIV OVIVINVA DININVOVA HOTVA CININIINIA Eu Teiou op oses Wo Ejinui e soinç) OSVALV WI SO9Vd SIHOTVA 3 SVIIINVA JA ONLVNINIHOSIO "6 pop peubea vm Lh9L EZILOIEL OLNINVTIIÍAVA JA OTHODYV IA OLNINVHNVdNODV Nome: Telefone: Data de envio: 13/01/23 16:41 E Prefeitura Municipal de Pacajus / CE Endereço: Rua Guarany, Nº 600 Bairro: centro Telefone: 848817-5416 BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO Cargo: Prefeito E-mail: brunofigueiredosDhotmail. com E Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus Endereço: | rua celso Nogueira n540 Bairro: centro Telefone: 853348-1669 5. RESPONSÁVEL PELO ENVIO GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCAO 29/06/2022 v11 prefeito)pacajus ce gov br Complemento do Cargo: Cciddantas06O hotmail com Complemento do Cargo: 28/05/2022 Página 1 de 4 PREVIDÊNCIA SOCIAL Secretario da Positicas da ACOMPANHAMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO 6. DADOS DO ACORDO Reparcelament Não Número do acordo: z Título Segurado- Prefeitura Valor consolidado: 6 222 667,76 Data de consolidação do termo: 29/06/2022 Rubrica: Contnibuição Segurados - EC 113 (240 meses) Valor da parcela 31113,34 Data de assinatura do Termo: 29/06/2022 Lei autorizativa do Lei Municipal Nº1003/2022 DE 27 Data de vencimento da 1º 30/07/2022 Competência: Inicial: 05/2012 Final: 12/2016 Quantidade de 200 Critério de atualização: Índice IPCA Taxadejuros: 0,50am Tipodejuros: Composto Muita: 200% Tipo de juros: Composto Tipo de juros: Composto 7. DADOS DAS TESTEMUNHAS TESTEMUNHA -1: CPF: 743.341.583-15 Nome: FRANCISCO CRISTIANO CORTEZ OLIVEIRA Cargo: PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL RG: 2007637776 Telefone (085) 9288-7055 E- enstiano cortezBhotmail com TESTEMUNHA - 2: CPF: 320.696 003-78 Nome: | JOSE CID DANTAS LOPES Cargo: Digitador RG: 1332243 Telefone (085) 9183-2186 E- jfrancileB hotmail com br 8. DISCRIMINATIVO DE PARCELAS E VALORES PAGOS Nº VENCIMENTO ÍNDICE(A) VARIAÇÃO ATUALIZAÇÃO JUROS PERC, JUROS VALOR PARCELA PAGAMENTO VALOR PAGO 001 30/07/2022 -0,68 0,00 0,00 0,00 0,00 3111334 01/08/2022 32.205,63 TOTAIS: 0,00 0,00 3111334 32.205,63 13/01/23 16:41 vis Página 2 de 4 Nº VENCIMENTO VALOR 001 30/07/2022 TOTAIS: 13/01/23 16:41 vis TOTAIS: 3111334 31113,34 30/08/2022 30/09/2022 30/10/2022 30/11/2022 30/12/2022 VENCIMENTO ÍNDICE(W) VARIAÇÃO ATUALIZAÇÃO JUROS FERE, 30/08/2022 30/09/2022 30/10/2022 30/11/2022 30/12/2022 30/01/2023 31421,33 31.466,29 31532,33 31 874,99 32 164,98 158 459,92 1.00 VALOR PAGO 32 205.63 32 205.63 Página 3 de 4 ACOMPANHAMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO 13/01/23 1641 vis Página 4 de 4 1. ENTE Nome: Prefeitura Municipal de Pacajus /CE Endereço: Rua Guarany, Nº 600 — Altos — Bairro: Centro — Pacajus Bairro: centro Telefone: 848817-5416 Fax: 2. REPRESENTANTE LEGAL DO ENTE Nome: BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO Cargo: Prefeito E-mail: brunofigueiredo4Qhotmail.com 3. UNIDADE GESTORA Nome: Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus Endereço: rua ceiso Nogueira n540 Bairro: centro Telefone: 853348-1669 Fax: 4. REPRESENTANTE LEGAL DA UNIDADE GESTORA Nome: GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCAO Cargo: Complemento do Cargo: Telefone: Fax: 5. RESPONSÁVEL PELO ENVIO Nome: GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCAO Telefone: Fax: Datadeenvio: 29/06/2022 13/01/23 16:41 vit CNPJ: 07 384 407/0001-09 Complemento: CEP: 62870-000 E-mail: prefeitoGDpacajus ce gov.br CPF: 746. 776.403-00 Complemento do Cargo: Data Início de Gestão: 15/09/2017 CNPJ: 22.716.084/0001-05 Complemento: CEP: 62870-000 E-mail: ciddantas06Q hotmail. com CPF: 418.799.088-75 Data Início de Gestão: 26/05/2022 E-mail: pacajusprevgmail.com CPF: 418.799.088-75 E-mail: pacajusprevódgmail com Página 1 de 4 ACOMPANHAMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO 6. DADOS DO ACORDO Reparcelament Não Número do acordo: DOSO 22 Título Patronal - Prefeitura Valor consolidado: 11.709.822,83 Data de consolidação do termo: 29/06/2022 Rubrica: Contribuição Patronal - EC 113 (240 meses) Valor da parcela 48.790,93 Data de assinatura do Termo: 29/06/2022 Lei autorizativa do Lei Municipal Nº 463/2017 DE 17 DE Data de vencimento da 1º 30/07/2022 Competência: Inicial: 04/2010 Final: 12/2012 Quantidade de 240 Critério de atualização: ritérios de atualização para consolidação do Índice IPCA Taxadejuros: 0,50am Tipodejuros: Composto Multa: 2,00% ritérios de atualização das parcelas ——————e eee Índice IPCA Taxa de juros: 0,50 am Tipodejuros: Composto ritérios de atualização das parcelas —————— Índice IPCA Taxa de juros: 0,50 am Tipodejuros: Composto Muita: 2,00% Saldo Devedor em 2.132.183,72 7. DADOS DAS TESTEMUNHAS TESTEMUNHA - 1: CPF: 743.341.583-15 Nome: FRANCISCO CRISTIANO CORTEZ OLIVEIRA Cargo: PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL RG: 2007637776 Telefone (085) 9288-7055 E- cristiano cortezQDhotmail com TESTEMUNHA - 2: CPF: 320.696 .003-78 Nome: JOSE CID DANTAS LOPES Cargo: Digitador RG: 1332243 Telefone (085) 9183-2186 E- pacajusprev(Dgmail. com 8. DISCRIMINATIVO DE PARCELAS E VALORES PAGOS Nº VENCIMENTO ÍNDICE(A) VARIAÇÃO ATUALIZAÇÃO JUROS PERC. JUROS VALOR PARCELA PAGAMENTO VALORPAGO 001 30/07/2022 -D,68 0,00 0,00 0,00 0,00 48790,93 01/08/2022 50.504,65 TOTAIS: 0,00 0,00 48.790,93 50.504,65 13/01/23 16:41 via Página 2 de 4 PREVIDÊNCIA SOCIAL | Secretaria do Politicas da | Providência Socta ACOMPANHAMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO 9. DISCRIMINATIVO DE PARCELAS E VALORES PAGOS EM ATRASO (Juros e multa em caso de mora) nº VENCIMENTO VALOR PAGAMENTO VARIAÇÃO ATUALIZAÇÃO JUROS PERC, 001 48.790,93 01/08/2022 48 790,93 JUROS VALOR PARCELA 487,86 49.273,91 734,02 49.344,42 979,07 49.447,98 1.233,42 49 985,32 1.488,14 50.440,08 1.748,53 51.002,97 6.671,04 299.494,68 VALOR DEVIDO 49.273,91 E : , x 51.935,02 51.938,94 49.344,42 30/10/2022 49.447,98 51.940,26 30/11/2022 49.985,32 30/12/2022 50.440,08 51.947,84 51.953,28 715,34 TOTAIS: 248.491,71 259715, Página 3 de 4 13/01/23 16:41 via PREVIDÊNCIA SOCIAL ACOMPANHAMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO 13/01/23 1641 « Página 4 de 4 vop | euibea woo |jeubDAa;dsnfesed geu-3 S4-880 664 BLb iddo Woo jewbDasidsnfesed eua TZOLSASZ “ogSsas ap opjuj BE S/-88066/8Ly iddo wo teunoyDgosejueppio geu-3 000-02879 idão :aquawajduos SO-LO00/480 9LZ TZ rdNd LLOZIGOISL :0EIS99 9P Opjui meg :oBseo op ojustajduos 00-E0b 94/94 “dd 1q'n0B-s0'snfesedDoyajad :geu-a 00002879 idão ojusuwajduos 60-L000/20b b8E 20 irdND :oB:e9 op ojuawajduwoy vu Lp9L CZ/LOEL czozisolst — :oaus ap mea :xes :suopjoL OVIIVI OONIANOM VNVIA IM3IDIITO “SUON OIANI OTad 13AYSNOdSIU 'S xes :auojojo | :oBJeo OVITVI OONIHNOT VNVIA ITIIIIITO :SUON VHOLSIO JAVGINN VA 1VOTT ILNVINISIUdIU xes 699L-GVEES8 :euojajoj ojguso :oujeg Obgu esanBon osso ens :oSeJepug snfeoea ap oidiIun Op eruapnasa ap oyysu| :SWON VAO LSIO IJAVAINN “E Woo jeunouyDpopestenByourua :jpeu3 oyajaia :oBiey OGIBIINDIA VAIIHIS ONNHS “SWON JLN3 00 1VOI7 IJLNVINISINdIU 'T xes 9LYS-LLeBP8 “suojajo ojuso -outeg snfesed — OjuSZ ouleg — Soy — 009 oN 'ÁuBseno) eng :oSesepua 30 / snfesed ap jediiun esnyajoia “BWON EVEN via LH:QL EZILOIEL pop z euibed 06'Z61 St rr ocomi 000 00'0 :SIVIOL 06:61 St crorroro erisori 000 00'0 00'0 oo'0 ego lzozILo/0oE Loo USVI SOTVA DINIKVOVI VISINVINONVA SONIT “oNId SOUNT OVIVZITYNLV OVIVINVA (KIISTON] OININIDNIA SN SODVd SINOIVA 3 SVIIINVA 30 ONLVNINIHOISIO '8 wo pesa snieoed -3 9epL-Z0Z6 (580) auojajoL epTzeeL “OU opera :oBrso S3dOTSVINVO QD 3SOr | :2UON 81-00 969 0Z€ :ddO :Z- VHNNWILSIL wo peunoufizavos “oueysuo -3 sso/-seze (80) auojopoj 9//2€92007 “OU TE SIDINNIN ONTISNOO OO 3LNJOIS3HA “OBD VBI3ANO ZILHOOD ONVILSIHO OISIDNVHI “BUON SL-EBS LHE EbZ dd :b- VHNNWILSIL SVHNNWILSIL SVO SOGVA "L ojsodwuooy :sonfepodiy :sonf ap odij ojsodwos :soinfepodiy “opdezIeme ap otgio 00z ap apeppueny TIOZTL cteuta OLOZTO peru aQ ZZ 30 ZZOZIEOOLoN lediatuniy 137 Op eApeZUOnE (97 Prusm BjSoed ep JojBA (sesaw 0pZ) ELL 3 - IeuOgea ogdinqujuoo :esuqny vSZ8PSE6T | :OpepjosuoS Jojen Nadv + opduixa wa Sade Op sejsiuoisusd/sopejuasode of v9pe euibeg + Ly-9L EZILOEL se'ezr az £o's6p'L 29eist “9'19e SO'TS4 bz “sivioL 9r'ezosL Lv'coe PL'LSL o0'L 00'0 00'0 SSEZLsL Tzozre Lo 900 Lr'zzgsi €Z'00€ s6zzz tg't s9'19 th'o bi'seogL Zzozit Log s0o Es'bzosL 0s'z6z ep'coe tl sz'epL 00" oL'szepL lzozioLro voo eb'pzos ee'9ez treze es'z se'soL tro ve ErepL tzozi60r0e £0o szezos Ssv'o6z 6Lzsp vo'€ ee'ts se'o escze vi zzozisoroe zoo OMAJTNONA vIMA Sosar Duas" ovsvarvaIv OVIVINVA NOIVA DINIWIDNIA El EZOZILOIEL 3LV SVAVZNVNLY (EJ0W ap oses us SHNK 9 SON) SVOVA OYN 3 SVOIONIA SVIIIDAVA JG ONLVNINIMISIA “E: ve'rs006 t8'900 7 [44 “SivioL | se'zrest o0'g2s ss'e bh'eer se'o EzOZILO/OE 200 | SSEZLSL 19'2pp voe vb'ep eco zoo tzozreroe 900 | PL'SeosL vo'Lze esz PU LL- so'o- th'o TZozLLHoE soo oL'sze pt ES'pez ll 18'96- 99'0- es'o ZzouoLHoe voo recredL tg'ozz tS'L Le'ps- Le'o- seo Tzozi600e £oo estes pr 9/'spt o0'L Lt Lo'o- se'o- Zzozisarne zoo VTISSVI BOA Son HIS SOME oyavermnIy OVIVISVA (sSTaN OINIWISNIA PL LES PL teoL PL'LES PL te'oL OMAITEONA VITA pap p euibea OLNINVIIIAVA IA OQHODV IA OLNINVHNVANODYV Prefeitura Municipal de Pacajus / CE Rua Guarany, Nº 600 — Altos — Bairro: Centro — Pacajus centro 848817-5416 Fax: BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO Prefeito brunofigueiredos hotmail.com Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus rua celso Nogueira n540 Fax: 13/01/23 16:41 vt1 07 384 407/0001-09 Complemento: CEP: 62870-000 E-mail: prefeitopacajus ce gov br CPF: Complemento do Cargo: Data Início de Gestão: 22.716.084/0001-05 62870-000 ciddantas06Qhotmail com 418.799.088-75 pacajusprevOgmail. com 418.799.088-75 pacajusprevGOgmail com Página 1 de 4 Título DIVIDA ATIVA 01/2014 À 13/2016 Rubrica: Contribuição Patronal - EC 113 (240 meses) Lei autorizativa do Lei Municipal Nº1003/2022 DE 27 DE Inicial: 01/2014 Final: 13/2016 Quantidade de 240 Valor da parcela 121.028,71 Tipo dejuros: Composto Nome: FRANCISCO CRISTIANO CORTEZ OLIVEIRA Telefone (085) 9288-7055 CPF:743.341.583.15 RG: 2007637776 TESTEMUNHA - 2: CPF: 320.696 003-78 JOSE CID DANTAS LOPES (085) 9207-1436 Nome: Telefone 001 TOTAIS: Valor consolidado: 29.046 889,94 Data de consolidação do termo: 30/06/2022 Data de assinatura do Termo: 30082022 Data de vencimento da 1º 300792022 Critério de atualização: 2,00% Cargo: PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL E- erstano cortezQnotmail com Cargo: Digitador E- pacajusprevôBgmail com JUROS VALORPARCELA PAGAMENTO YALORPAGO 0,00 12102871 01082022 125 276.89 0,00 125 276.89 121028,71 13/01/23 16:41 vis Página 2 de 4 mo MENCIMENIO VALOR — PAGAMENTO VARIAÇÃO ATUAZAÇÃO IRSSTERO VALORDEVIDO vALOR PAGO 001 30/07/2022 12102871 0108/2022 -0,34 -14,44 1,00 42,34 84,96 121.141,57 125 276.89 TOTAIS: 121141,57 125 276.89 121.028.71 121017 122 226,78 003 30/09/2022 -0,29 -0,37 447,81 1,51 1820,77 122.401,67 004 30/10/2022 0,59 -0,66 -798,79 2,02 2428,64 122658,56 005 30/11/2022 0,41 -D,08 -96,82 2,53 3059,58 123 991,47 006 30/12/2022 0.62 0,33 399,39 3,04 3.691,41 125.119,51 007 30/01/2023 0,95 1.149,77 3,55 4.337,34 126.515,82 TOTAIS: 193,64 16.547,91 742913,81 11. DISCRIMINATIVO DE PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS (Juros e Multa em caso de Mora) ATUALIZADAS ATÉ 13/01/2023 Nº VENCIMENTO VALOR VARIAÇÃO ATUALIZAÇÃO JUROS PERC, JUROS MULTA VALOR DEVIDO 002 30/08/2022 122.226,78 0,35 427,79 3,04 3728.70 2444 54 128.827,81 003 30/09/2022 122.401,67 9,71 869,05 2.53 311875 2.448,03 128.837,50 004 30/10/2022 122.658,56 1.00 1.226,59 2,02 2.502,48 245317 128.840,80 005 30/11/2022 123.991,47 0,41 508,37 1.51 1.879,95 2.479,83 128.859,62 006 30/12/2022 125 119,51 0,00 0,00 1,00 1251,20 2.502,39 128.873,10 TOTAIS: 616.397,99 3031,80 12481,08 12.327,96 844 238,83 13/01/23 1641 “1 Página 3 de 4 ACOMPANHAMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO Página 4 de 4 Doc. 05 — Acordos de Parcelamento JERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 00482/2022) DEVEDOR Ente Federativo/UF: Pacajus/CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 Endereço: Rua Guarany, Nº 600 — Altos - Bairro: Centro - +'acajus Bairro: centro CEP: 62870-000 Telefone: (084) 8817-5416 Fax: E-mail: prefeitoDpacajus.ce.gov.br Representante BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO CPF: 746.776.403-00 Cargo: Prefeito Complemento: E-mail: pacajusprev(Dgmail.com Data início da 15/09/2017 CREDOR Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus CNPJ: 22.716.084/0001-05 Endereço: rua celso Nogueira n540 Bairro: centro CEP: 62870-000 Telefone: 853348-1669 Fax: E-mail: ciddantas06Dhotmail.com Representante GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCAO CPF: 418.799.088-75 Cargo: Complemento: E-mail: pacajusprev(Ogmail.com Data início da 26/05/2022 As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Per. slamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n Ler Municipal Nº1003/2022 DE 27 DE MAIO DE 2022 e em conformidaue com as cláusulas e condições abaixo Cláusula Primeira - DO OBJETO O Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus é CREDOR junto ao DEVEDOR Municipios de Pacajus da quantia de RS 24 113.108,65 (vinte e quatro milhões e cento e treze mil e cento e oito reais e sessenta e cinco centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal - EC 113 (240 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao periodo de 04/2019 a 12/2020, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo. Pelo presente instrumento o/a Municípios de Pacajus confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da divida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo periodo Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO O montante de R$ 24.113 108,65 (vinte e quatro milhões e cento e treze mil e cento e oito reais e sessenta é cinco centavos), será pago em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 100.471,29 (cem mil e quatrocentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira. A primeira parcela, no valor R$ 100.471.29 (cem mil e quatrocentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos), vencerá em 30/07/2022 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores. comprometendo-se o DF '/E DOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira. O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercicio financeiro. as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data A divida objeto do parcelamento constante deste instrumento é defir va e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da divida. atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Divida Ativa Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social todas as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais composto de 1.00% ao mês (um por cento ao mês) acumulados desde o mês do vencimento do débito até o més anterior ao da consolidação. e multa de 2.00% (dois por cento). conforme Lei nº Lei Municipal Nº1003/2022 DE 27 DE MAIO DE 2022 Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o més Página 1 Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento. incidirá atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o més anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsávelo Por sua apuração e acréscimo de Juros legais composto de 1,00% ao més (um por cento ao més). acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e muita de 2.00% (dois por cento) Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento dos valores: a) das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, atualizadas na forma da cláusula terceira, b) das contribuições previdenciárias não incluídas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, devidamente atualizadas, na forma da legislação do ente. A vinculação será formalizada por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM”, conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento. Cláusula Quinta - DA RESCISÃO Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento. independentemente de intimação. notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, quaisquer das seguintes situações: a) a infração de qualquer das cláusulas do termo; b) a falta de pagamento de 3 (três) restações consecutivas ou alternadas; c) a ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, das competências a partir de abril de 2017. por 3 (três) meses consecutivos ou altemados Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação. configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil. devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como divida fundada com a unidade gestora do RPPS Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação Cláusula Oitava - DO FORO Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham Surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes. de comum acordo elegem o foro de sua Comarca Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma e diante de 2 (duas) testemunhas Pacajus - CE / 28/06/2022 PA | de Pacajus tulio Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCAO Testemunhas O ei im iria RANCISCO CRISTIANO CORTEZ OLIVEIRA «cm JOSE CID DANTAS LOPES PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL Digitador CPF: 743.341.583.15 CPF: 320.696.003-78 RG: 2007637776 RG: 1332243 Página 2 Un mural () jornal - Edição nº «de ; / () Diário Oficial do - Edição nº «de / / maias a A isa Por ser expressão da verdade, firma a presente Pacajus, o 08, 2699 TT Prefeito Página 3 IERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 00499/2022) DEVEDOR Ente Federativo/UF: Pacajus/CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 Endereço: Rua Guarany. Nº 600 — Altos — Bairro: Centro — Pacajus Bairro: centro CEP: 62870-000 Telefone: (084) 8817-5416 Fax: E-mail: prefeito )pacajus.ce.gov.br Representante BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO CPF: 746.776.403-00 Cargo: Prefeito Complemento: E-mail: pacajusprev(Ogmail.com Data início da 15/09/2017 CREDOR Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus CNPJ: 22.716.084/0001-05 Endereço: rua ceiso Nogueira n540 Bairro: centro CEP: 62870-000 Telefone: 853348-1669 Fax: E-mail: ciddantas06Dhotmail.com Representante GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCAO CPF: 418.799.088-75 Cargo: Complemento: E-mail: pacajusprev(Ogmail.com Data início da 26/05/2022 As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Pa-celamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei nº Lei Municipal Nº1003/2022 DE 27 DE MAIO DE 2022 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo Cláusula Primeira - DO OBJETO O Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus é CREDOR junto ao 31: /EDOR Municipios de Pacajus da quantia de R$ 6.222 667 76 (seis milhões e duzentos e vinte e dois mil e seiscentos e sessenta e sete reais e seterto é seis centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Segurados - EC 113 (240 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao periodo de 05/2012 a 12/2016, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo Pelo presente instrumento o/a Municípios de Pacajus confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida. O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da divida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado. ficando. entretanto, ressaivado o direito do CREDOR de apurar. a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluidas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo periodo. Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO O montante de R$ 6.222.667 76 (seis milhões e duzentos e vinte e dois mil e seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos). será pago em 200 (duzentos) parcelas mensais é sucessivas de R$ 31.113,34 (trinta e um mil e cento e treze reais e trinta e quatro centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira A primeira parcela, no valor R$ 31.1 13,34 (trinta e um mil e cento e treze reais e trinta e quatro centavos). vencerá em 30/07/2022 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas atualizadas conforme o cntério determinado na Cláusula Terceira. O DEVEDOR se obriga, também. a consignar nm 'o orçamento de cada exercicio financeiro. as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data A divida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da divida, atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Divida Ativa Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério Ja Frsvidência Social todas as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que reo 1 os Regimes Próprios de Previdência Social Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mês jo vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais composto de 0.50% ao mês (zero virgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o més anterior ao da consolidação, e multa de 2.00% (dois por cento). conforme Lei nº Lei Municipal Nº1003/2022 DE 27 DE MAIO DE 2022 Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês od É Y nd 574 Página 1 TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO É CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 004992022) da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração acrescido de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero virgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o més da consolidação até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilibrio financeiro e atuarial Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas. sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento incidirá atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsávelo por sua apuração e acréscimo de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero virgula cinquenta por cento ao mês). acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de 2,00% (dois por cento) Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municipios - FPM como garantia de pagamento dos valores: a) das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, atualizadas na forma da cláusula terceira b) das contribuições previdenciárias não incluídas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento. devidamente atualizadas, na forma da legislação do ente A vinculação será formalizada por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM”, conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento. Cláusula Quinta - DA RESCISÃO Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento. independentemente de intimação. notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. quaisquer das seguintes situações: a) a infração de qualquer das cláusulas do termo; b) a falta de pagamento de 3 (três) restações consecutivas ou alternadas; c) a ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, das competências a partir de abnil de 2017, por 3 (três) meses consecutivos ou altemados Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação. configurando ainda, confissão extrajudicial. nos temos dos artigos 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como divida fundada com a unidade gestora do RPPS Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação Ctausula Oitava - DO FORO Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro ce sua Comarca. Para fins de direito. este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma e diante de 2 (duas) testemunhas Pacajus - CE / 29/06/2022 B UNO PEREIRA FIGUEIREDO Ato Let OU total mus Instituto de Previdência do Município de Pacajus. Ç GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCAO FRANCISCO CRISTIANO CORTEZ OLIVEIRA JOSE CID DANTAS LOPES PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL Digitador CPF: 743.341.583-15 CPF: 320 696.003-78 RG: 2007637776 RG: 1332243 Página 2 CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 00499/2022) DECLARAÇÃO BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO. Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos UR OR Ted nº pedi firmado entre o/a Pacajus e o Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus em 29/06/2022. foi publicado em / (uffnurai ()jornal - Edição nº , de t / () Diário Oficial do - Edição nº Por ser expressão da verdade, firma a presente Pacajus, US / 081109 | Prefeito | Página 3 TERMO DE ACORDE DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 0050/2022) DEVEDOR Ente Federativo/UF: Pacajus/CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 Endereço: Rua Guarany, Nº 600 — Altos — Bairro: Centro - Pacajus Bairro: centro CEP: 62870-000 Telefone: (084) 8817-5416 Fax: E-mail: prefeitoDpacajus.ce.gov.br Representante BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO CPF: 746.776.403-00 Cargo: Prefeito Complemento: E-mail: pacajusprev(Dgmail.com Data início da 15/09/2017 CREDOR Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus CNPJ: 22.716.084/0001-05 Endereço: rua celso Nogueira n540 Bairro: centro CEP: 62870-000 Telefone: 853348-1669 Fax: E-mail: ciddantas06Qhotmail.com Representante GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCAO CPF: 418.799.088-75 Cargo: Complemento: E-mail: pacajusprevgmail.com Data início da 26/05/2022 As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei nº Lei Municipal Nº 463/2017 DE 17 DE AGOSTO DE 2017 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo Cláusula Primeira - DO OBJETO O Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Pacajus da quantia de R$ 11 709.822.83 (onze milhões e setecentos e nove mil e oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos). correspondentes aos valores de Contribuição Patronal - EC 413 (240 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao periodo de 04/2010 a 12/2012, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo Pelo presente instrumento o/a Municipios de Pacajus confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida. O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da divida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando. entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar. a qualquer tempo. a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo periodo Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO O montante de R$ 11.709.822.83 (onze milhões e setecentos e nove mil e oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos), será pago em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 48 790,93 (quarenta e oito mil e setecentos e noventa reais e noventa e trés centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira A primeira parcela, no valor R$ 48.790,93 (quarenta e oito mil e setecentos e noventa reais e noventa e três centavos), vencerá em 30/07/2022 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores. comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira. O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada e.. rcicio financeiro as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data A divida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável. assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da divida, atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Divida Ativa Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social todas as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais composto de O 50% ao mês (zero virgula cinquenta por cento ao mês). acumulados desde o mês do vencimento do débito até o més antenor ao da consolidação. e muita de 2.00% (dois por cento), conforme Lei nº Lei Municipal Nº 463/2017 DE 17 DE AGOSTO DE 2017 Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês é re A Página 1 TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO É CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREY Nº 00501/2022) da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração acrescido de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero virgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês da consolidação até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter O equilibrio financeiro e atuarial Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento, incidirá atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsávelo por sua apuração e acréscimo de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero virgula cinquenta por cento ao mês). acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de 2.00% (dois por cento) Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municipios - FPM como garantia de pagamento dos valores a) das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, atualizadas na forma da cláusula terceira, b) das contnbuições previdenciárias não incluídas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, devidamente atualizadas na forma da legislação do ente. A vinculação será formalizada por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM”, conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento. Cláusula Quinta - DA RESCISÃO Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento independentemente de intimação. notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, quaisquer das seguintes situações a) a infração de qualquer das cláusulas do termo: b) a falta de pagamento de 3 (três) restações consecutivas ou alternadas: c) a ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, das competências a partir de abril de 2017, por 3 (três) meses consecutivos ou altemados. Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e iretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda. confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como divida fundada com a unidade gestora do RPPS Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação Cláusula Oitava - DO FORO Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes. de comum acordo. elegem o foro de sua Comarca. Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma e diante de 2 (duas) testemunhas Pacajus - CE / 29/06/2022 refeitura Munitipal de Pacajus UNO PEREIRA FIGUEIREDO Wet itPaleagie Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCÃO Testemunhas RANCISCO CRISTIANO CORTEZ OLIVEIRA ES JOSE CID DANTAS LOPES PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL Digitador CPF: 743.341.583-15 CPF: 320.696.003-78 RG: 2007637776 RG: 1332243 Página 2 CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 00501/2022) DECLARAÇÃO BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO, Prefeito. DECLARA para os devidos fins. que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos Favas jários Vê. 00501/2022. firmado entre o/a Pacajus e o Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus em 29/06/2022, foi publicado em 01/05/2015 no mural () jornal - Edição nº «de / f (3 Diário Oficial do - Edição nº de í / Por ser expressão da verdade, firma a presente. Pacajus, 03 [03/2042 Página 3 DEVEDOR Ente Federativo/UF: Pacajus/CE CNPJ: 07.384.407/0001-09 Endereço: Rua Guarany, Nº 600 - Altos - Bairro: Centro — Pacajus Bairro: centro CEP: 62870-000 Telefone: (084) 8817-5416 Fax: E-mail: prefeitopacajus.ce.gov.br Representante BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO CPF: 746.776.403-00 Cargo: Prefeito Complemento: E-mail: pacajusprev(Ogmail.com Data início da 15/09/2017 CREDOR Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus CNPJ: 22.716.084/0001-05 Endereço: rua celso Nogueira n540 Bairro: centro CEP: 62870-000 Telefone: 853348-1669 Fax: E-mail: ciddantas06QDhotmail.com Representante GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCAO CPF: 418.799.088-75 Cargo: Complemento: E-mail: pacajusprev(Dgmail.com Data início da 26/05/2022 As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei nº Lei Municipal Nº1003/2022 DE 27 DE MAIO DE 2022 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo Cláusula Primeira - DO OBJETO O Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Pacajus da quantia de R$ 2.935 487,54 (dois milhões e novecentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal - EC 113 (240 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao periodo de 02/2010 a 12/2012, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo. Pelo presente instrumento o/a Municípios de Pacajus confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida. O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto o valor e procedência da divida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto ressat.- do o direito do CREDOR de apurar. a qualquer tempo. a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo periodo Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO O montante de R$ 2.935 487 54 (dois milhões e novecentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), será pago em 200 (duzentos) parcelas mensais e sucessivas de R$ 14.677,44 (quatorze mil e seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira A primeira parcela. no valor R$ 14.677,44 (quatorze mil e seiscentos e setenta e sete reais e Quarenta e quatro centavos). vencerá em 30/07/2022 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro. as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data. A divida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da divida atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Divida Ativa Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social todas as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que reger;; os Regimes Próprios de Previdência Social Clausula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mé: do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais composto de 0.50% ao més (zero virgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até :. mês anterior ao da consolidação, e multa de 2,00% (dois por cento). conforme Lei nº Lei Municipal Nº1003/2022 DE 27 DE MAIO DE 2022 Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Se: .'a serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês f a hi ras Página 1 JERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 00568/2022) da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração acrescido de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero virgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o més da consolidação até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento. incidirá atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsávelo por sua apuração e acréscimo de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero virgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de 2,00% (dois por cento) Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento dos valores: a) das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, atualizadas na forma da cláusula terceira; b) das contribuições previdenciárias não incluídas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, devidamente atualizadas, na forma da legislação do ente. A vinculação será formalizada por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municipios - FPM", conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento. Cláusula Quinta - DA RESCISÃO Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação. notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, quaisquer das seguintes situações: a) a infração de qualquer das cláusulas do termo; b) a falta de pagamento de 3 (três) restações consecutivas ou alternadas; c) a ausência de repasse integral das contnbuições devidas ao RPPS. das competências a partir de abril de 2017, por 3 (três) meses consecutivos ou alternados. Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como divida fundada com a unidade gestora do RPPS. Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação Cláusula Oitava - DO FORO aa aura quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo. elegem o foro e sua Comarca. Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma e diante de 2 (duas) testemunhas Pacajus - CE / 27/06/2022 feitura Mut icipal de Pacajus “7 BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCAO Testemunhas FRANCISCO CRISTIANO CORTEZ OLIVEIRA is JOSE CID DANTAS LOPES PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL Digitador CPF: 743.341.583-15 CPF: 320.696.003-78 RG: 2007637776 RG: 1332243 Página 2 BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO, Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos Previde: iários no id firmado entre o/a Pacajus e o Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus em 27/06/2022, foi publicado em 103 [3% no 4 mural () jornal - Edição nº . de / f () Diário Oficial do - Edição nº , de / / Por ser expressão da verdade, firma a presente. Pacajus, 01,68; 20) Página 3 TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÍRIOS (ACORDO CADPREY Nº 0600/2022) DEVEDOR Ente FederativolUF: | Pacajus/CE “ CNPJ: 07.384.407/0001-09 Endereço: Rua Guarany. Nº 600 — Altos - Bairro: Centro - Pacajus Bairro: centro CEP: 62870-000 Telefone: (084) 8817-5416 Fax: E-mail: prefeitoDpacajus.ce.gov.br Representante BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO CPF: 746.776.403-00 Cargo: Prefeito Complemento: E-mail: pacajusprev(Dgmail.com Data início da 15/09/2017 CREDOR Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus CNPJ: 22.716.084/0001-05 Endereço: rua ceiso Nogueira n540 Bairro: centro CEP: 62870-000 Telefone: 853348-1669 Fax: E-mail: ciddantas06(Dhotmail.com Representante GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCAO CPF: 418.799.088-75 Cargo: Complemento: E-mail: pacajusprev(Ogmail.com Data inicio da 26/05/2022 As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n Lei Municipal Nº1003/2022 DE 27 DE MAIO DE 2022 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo Cláusula Primeira - DO OBJETO O Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus é CREDOR junto ao DEVEDOR Municipios de Pacajus da quantia de R$ 29.046 889 94 (vinte e nove milhões e quarenta e seis mil e oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos). correspondentes aos valores de Contribuição Patronal - EC 113 (240 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos. relativos ao periodo de 01/2014 a 12/2016. cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo Pelo presente instrumento o/a Municipios de Pacajus confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitâ-lo na forma aqui estabelecida O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da divida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado. ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar. a qualquer tempo. a existência de outras importâncias devidas e não incluidas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo periodo Clausula Segunda - DO PAGAMENTO O montante de R$ 29.046 889.94 (vinte e nove milhões e quarenta e seis mi! 2 oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), será pago em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ .: 28.71 (cento e vinte e um mil e vinte e oito reais e setenta e um centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira A primeira parcela, no valor R$ 121.028,71 (cento e vinte e um mil e vinte e oito reais e setenta e um centavos). vencerá em 30/07/2022 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DE'/EDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira O DEVEDOR se obriga. também. a consignar no orçamento de cada exercicio financeiro. as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data A divida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da divida. atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Divida Ativa Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministéno da Previdência Social todas as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento do débito até o més anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais composto de 0.50% ao més (zero virgula cinquenta por cento ao mês). acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação. e multa de 2.00% (dois por cento), conforme Lei nº Lei Municipal Nº1003/2022 DE 27 DE MAIO DE 2022. Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Secunc a serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês Página 1 TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO É CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 00600/2022) da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração acrescido de juros legais composto de 0,50% ao més (zero virgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês da consolidação até o mês antenor ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilibro financeiro e atuarial Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre O valor atualizado até a data de seu vencimento, incidirá atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsávelo por sua apuração e acréscimo de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero virgula cinquenta por cento ao més). acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de 2,00% (dois por cento) Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento dos valores a) das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, atualizadas na forma da cláusula terceira b) das contribuições previdenciárias não incluidas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento devidamente atualizadas. na forma da legislação do ente. A vinculação será formalizada por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municipios - FPM”. conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento. Cláusula Quinta - DA RESCISÃO Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento. independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, quaisquer das seguintes situações: a) a infração de qualquer das cláusulas do termo, b) a falta de pagamento de 3 (três) restações consecutivas ou alternadas, c) a ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, das competências a partir de abnil de 2017, por 3 (três) meses consecutivos ou altemados Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial. nos temos dos an.gos 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil. devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como divida fundada com a unidade gestora do RPPS Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciánios entrará em vigor na data de sua publicação Cláusula Oitava - DO FORO Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo. as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca. Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma e diante de 2 (duas) testemunhas Pacajus - CE / 30/06/2022 4 fo Cá ai presa efetura Munigapal de Pacajus Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCAO Testemunhas Cama) N ) FRANCISCO CRISTIANO CORTEZ OLIVEIRA = sá f JOSE CID DANTAS LOPES PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL Digitador CPF: 743.341. 583-15 CPF: 320.696 .003-78 RG: 2007637776 RG: 1332243 Página 2 BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO, Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos Previdenciários nº 00600/2022, firmado entre o/a Pacajus e o Instituto ce Previdência do Municipio de Pacajus em 30/06/2022. foi publicado em OÁ 13/2092 no mural ) jornal - Edição nº . de |] ) () Diário Oficial do - Edição nº . de 1 / Por ser expressão da verdade. firma a presente. Pacajus, 0318, AQ FIGUEIREDO Prefeito Página 3 Doc. 06 — Autorização para Débito em Conta. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários Acordo CADPREV nº | 00482/2022 ER E 24.113.108,65 Valor da prestação inicial 100.471,29 Número prestações E O Vencimento 1º prestação DEVEDOR | Ente Federativo CNPJ CREDOR Unidade Gestora Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus CNPJ Representante Legal | GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCAO 418.799.088-75 Conta para crédito Banco do Brasil [agêncane [110530 [Comant | 44897-4 t O ente federativo acima qualificado. por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado. cientifica o Banco do Brasil de que. segundo O estabelecido na cláusula quarta do referido termo de acordo. ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento: 11 das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento: 12 - das contribuições previdenciárias não incluidas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento 07.384.407/0001-09 22.716.084/0001-05 2 Desse modo, o ente federativo autoriza O Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores não pagos no seu vencimento. enquanto estiver vigente e o termo de acordo, observado o seguinte procedimento. 2 1 - Decorridos 5 (cinco) dias do vencimento da prestação do acordo de parcelamento (item 1.1) ou 30 (trinta) dias do vencimento das contribuições não parceladas (item 1.2), sem que o ente federativo tenha efetivado o pagamento, a Unidade Gestora encaminhará ao Banco do Brasil demonstrativo atualizado do valor devido, com cópia ao ente 22 - Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido na conta do ente federativo. na data de liberação da primeira parcela subsequente do FPM, transferindo-o de imediato para a conta da Unidade Gestora. 23 - Se o valor disponivel na conta do FPM não for suficiente para liquidação do valor devido, este será amortizado pelo saldo existente na conta. dando-se preferência aos valores de que tratam o item 11 e em seguida aos do item 1.2, e o resíduo será debitado na parcela subsequente de crédito do FPM 24 - O valor devido. indicado para débito na conta do ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira responsabilidade da Unidade Gestora eximindo- se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo 8 O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituira causa para a rescisão antecipada do termo de acordo. com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta 4 Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e será. após assinada pelos envolvidos. digitalizada e enviada ao Ministério da Previdência Social, por meio do CADPREV Pacajus/CE - 28/06/2022 VLS ASSINATURAS ENTE FEDERATIVO UNIDADE GESTORA BANCO DO BRASIL (*) AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários Acordo CADPREV nº | 00501/2022 ET E Valor consolidado 11.709.822,83 Valor da prestação inicial 48.790,93 Número prestações E Vencimento 1º prestação DEVEDOR Representante Legal 746.776.403-00 Conta para débito Banco do Brasil Unidade Gestora Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus CNPJ GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCAO 418 799.088-75 1 O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado. cientifica o Banco do Brasil de que, segundo O estabelecido na cláusula quarta do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Municipios - FPM como garantia de pagamento: 11 das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento 1.2 - das contribuições previdenciárias não incluidas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento 07.384 .407/0001-09 BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO RE UT E E CREDOR 22 716.084/0001-05 2 Desse modo, o ente federativo autonza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores não pagos no seu vencimento, enquanto estiver vigente e o termo de acordo. observado O seguinte procedimento 2 1 - Decorridos 5 (cinco) dias do vencimento da prestação do acordo de parcelamento (item 1.1) ou 30 (trinta) dias do vencimento das contribuições não parceladas (item 1.2), sem que o ente federativo tenha efetivado o pagamento. a Unidade Gestora encaminhará ao Banco do Brasil demonstrativo atualizado do valor devido, com cópia ao ente 22 - Recebida a comunicação. o Banco do Brasil debitará o valor devido na conta do ente federativo, na data de liberação da primeira parcela subsequente do FPM, transferindo-o de imediato para a conta da Unidade Gestora 23 - Se o valor disponivel na conta do FPM não for suficiente para liquidação do valor devido, este sera amortizado pelo saldo existente na conta dando-se preferência aos valores de que tratam o item 1 1 e em seguida aos do item 12,e o resíduo será debitado na parcela subsequente de crédito do FPM 24 O valor devido, indicado para débito na conta do ente federativo, conforme item 2.1. é de inteira responsabilidade da Unidade Gestora. eximindo se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo 3 O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autonzação antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta 4 Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e será, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da Previdência Social, por meio do CADPREV. cajus/CE - 29/06/2022 Pacaj hAio SP SN a ASSINATURAS ENTE FEDERATIVO UNIDADE GE STORA BANCO DO BRASIL (*) *; identificar o responsável (nome, cargo e matricula)