norma nº 193/2023

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LEI Nº 193 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
ESTABELECE PRAZO PARA
RESPONDER INDICAÇÕES E OFÍCIOS
DE REQUERIMENTOS APROVADOS
PELO PLENÁRIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PORANGA —- CEARÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ANTONIO RODRIGUES PEREIRA, Prefeito Municipal de
Poranga, faz saber que a Câmara Municipal de Poranga aprovou e este sancionou e
promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estipulado ao Poder Executivo Municipal na pessoa de quem for
endereçado a indicação/requerimento o prazo de até 30 dias corridos para que
sejam respondidos as indicações e os requerimentos dos edis da Câmara Municipal,
que forem aprovados pelo plenário da Câmara municipal.
81º. a resposta deve constar os procedimentos até então praticados ao atendimento
da indicação e requerimento, incluindo justificativa àquelas que não poderem serem
atendidas.
82º. A indicação / requerimento que não puder ser atendido no prazo constante do
caput do art. 1º, mas que for incluído no planejamento do Poder Executivo Municipal
deverá ser informado mensalmente os procedimentos até então adotados com a
finalidade de atender à indicação e/ou ao requerimento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Poranga-CE, aos 13 de dezembro de
2028.
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bos ANTÔNIO sm UES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Dr. Epitácio de Pinho, Anexo, Nº s/n Eufrasino Neto,
CEP: 62220-000, CNPJ: 07.438.187/0001-59
Contato: (88) 3658-1588 / E-mail: porangaprefeituramunicipal(Qgmail.Com
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORANGA ——
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO
O Prefeito Municipal de Poranga, Estado do Ceará, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, AUTORIZA, a publicação e a
divulgação mediante afixação nos flanelógrafos da Prefeitura Municipal, Câmara
Municipal de Poranga, Secretarias Municipais, e em demais locais de amplo acesso
público, para publicação e divulgação em 13 de dezembro de 2023, da Lei nº 193 de
13 de dezembro de 2023, a qual estabelece prazo para responder indicações e
ofícios de requerimentos aprovados pelo plenário da Câmara Municipal De Poranga
— Ceará e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito Municipal de Poranga-Ceará, em 13 de
dezembro de 2023.
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“ CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Av. Dr. Epitácio de Pinho, Anexo, Nº s/n Eufrasino Neto,
CEP: 62220-000, CNPJ: 07.438.187/0001-59 .
Contato: (88) 3658-1588 / E-mail: porangaprefeituramunicipal(Dgmail.Com
BABEEITURA MUNICIPAL DE
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 193 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
CERTIFICAMOS que no dia 13 de dezembro de 2023, a da Lei nº 193 de 13 de
dezembro, a qual estabelece prazo para responder indicações e ofícios de
requerimentos aprovados pelo plenário da Câmara Municipal De Poranga — Ceará e
dá outras providências, foi publicada por afixação em locais de fácil acesso do
público em geral, notadamente em quadro de avisos de prédios do serviço público
deste município, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, sob amparo da legislação
que rege a matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Poranga-Ceará, em 13 de dezembro de 2023.
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CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Dr. Epitácio de Pinho, Anexo, Nº s/n Eufrasino Neto,
CEP: 62220-000, CNPJ: 07.438.187/0001-59 ,
Contato: (88) 3658-1588 / E-mail: porangaprefeituramunicipalOgmail.Com