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SA['TPE.CE ÂIUÀ,{TE, Clddo REPnÊSeIÍADO
PRO.IETO DE LEI N'OI5/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO SITIO LAGOA DOS
PAULINOS DA LAGOA DOS
PAULINOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. l'. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitaria do Sitio
Lagoa dos Paulinos, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins
lucrativos, com sede e foro neste Município.
Àrt.2'. A entidade distinguida, salvo motivo justo, deveú apresentar anualmente até o
dia 30 de abril, ao órgão competente do Govemo Municipal, relatório de suas atividades
realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço Íinanceiro
referente ao mesmo período.
ÀÉ. 3'. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - deixar de cumprir as exigências do art. 2' desta Lei;
I[ - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestaÍ os serviços neles compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no
registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes ao Município de
Salitre.
Art. 4'. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal Salitre - CE, 06 de Agosto de 2025
Antônio S vio Pin Lima
Presid te
Âv. São Pedro, no 327, centÍo, CEP:63.155-000, Salltre-Cêará
CNPJ no 12.466.44710001-30TEUFAx - 88-3537-1030
Av. São Pedro,321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000
Contato:(88) 3537-1030 I E-mail: camaramunicioalsalitre@hotmãil.com
contato@camarasalitre.ce.gov.br
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ArurWTE, Cfidadão REPRE§EIÍÍADO!
§AI.'TPE-CE
Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000
Contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaramunicipalsalitre@hotmail.com
contato@cama rasalitre.ce.sov. br
lei.
JUSTIFICATIVA
A Associação Comunitríria do Sitio Lagoa dos Paulinos foi fundadaem2} de abril
de 1998, sendo declarada entidade beneficente, filantrópica e sem fins lucrativos, tendo
como atividade preponderante a agricultura familiar, com os seguintes projetos
conquistados: (TRATOR, MAQUINAS DE CORTE E COSTURA, PROJETO PAULO
FREIRE, SISTEMA DE ÁGUAS, POÇO ARTESIANO, CASA DIGITAL, FOGÔES
ECOLOGICOS.
Para que a entidade possa fortalecer seus trabalhos comunitários e sociais,
ofertando atividades de desenvolvimento humano, o recoúecimento como entidade de
Utilidade Pública Municipal é de extrema importância.
Conto com o apoio dos nobres vereadores paÍaa aprovação desta propositura de
Câmara Municipal de Salitre - CE, 06 de agosto de2025
Antônio S Lima
Av. São Pedro, no 327, centro, CEP: 63.155-000, Salltre-Ceará
CN PJ no L2.466.447 I OO0 l-3oTEVFAX - 88-3537- 1030
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