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CÂüARApiltr/W,Ú.IE
SAI,'IPE-CE
Av.5ão Pedro,321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000
Contato:(88) 3537-1030 | E-mãil: camaramunicipaisalitre@hotmail.com
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PROJETO DE LEI N" 025/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Agricultores Familiares do
Coqueiro e Adjacência -ASAFCA e dá
outras providências.
Art. l'. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores
Familiares do Coqueiro e Adjacência -ASAFCA, instituição civil de direito privado, de
caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município.
AÍ. 2o. A entidade distinguid4 salvo motivo justo, deverá apÍesentar anualmente até o
dia 30 de abril, ao órgão comp€tente do Governo Municipal, relatório de srras atividades
realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro
referente ao mesmo período.
Art. 3o. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - deixar de cumpriÍ Íls exigências do art. 2o desta Lei;
II - substituir os fins estatutiirios ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no
registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes ao Município de
Salitre.
Art. 4". Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal Salitre-CE, l0 de setembro de 2025
Antônio Silvio nto Lima
Vereador idente
Âv. São Pedro, no 327, centro, CÊP:63.155-000, SaÍtre-Ceará
CN» no 12.466.44710001-30TEVFAX - 8A-3537-1030
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JUSTIFICATIVA
A Associação dos Agricultores Familiares do Coqueiro e Adjacência -ASAFCA,
sendo declarada entidade beneficente, filantrópica e sem fins lucrativos, tendo como
atividades social várias ações em prol de sua Comunidade Local.
Para que a entidade possa fortalecer seus trabalhos comuniüírios e sociais,
ofertando atividades de desenvolvimento humano. o reconhecimento como entidade de
Utilidade Pública Municipal é de extrema importância.
Conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta propositura de
lei
Câmara Municipal de SalitÍe-CE, l0 de setembro de 2025
Antônio lvio nto Lima
Vereador idente
Av. Sâo Pedro, no 327, centÍo, CEP: 63.155-000, Salltre-Ceará
CNPI no 12.466.4420001-3oTEUFAX - aa-3537-1030
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