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cÂ'pIARAMUNCIPilDE
SAI.'IPE.CE
Av. São Pedro,321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000
contato:(88) 3537-1030 | E-mail: cãmaramuniciDalsalitre@hotmail.com
contato@camarasalitre.ce.eov.br
r,rídalivo ÂTlrÂ[ÍE ciHão REPnESETÍÍÂDo!
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associaçâo Comunitária do Sitio Roncador
e dá outras providências.
Art. 1o. Fica declamda de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do Sitio
Roncador, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com
sede e foro neste Município.
AÍ. 2'. A entidade distinguida" salvo motivo justo, deverá apresentar anualmente ate o
dia 30 de abril, ao órgão competente do Govemo Municipal, relatório de suas atividades
realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro
referente ao mesmo período.
Art. 3o. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - deixar de cumprir as exigências do arÍ.2o desta Lei;
II - substituir os fins estatutiírios ou negaÍ-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no
registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes ao Municipio de
Salitre.
Art. 4'. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal Salitre-CE, 10 de setembro de 2025
Antô SíI Pinto Lima
Vereador residente
Av. São Pedro, no 327, centro, CEP:63.155-000, Salltre-Ceêrá
CNPI no 12.466.114710001-30TEUFÂX - 88-3537-1030
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PROJETO DE LEI N'026/2025
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ÂIurÍf, Mão REDnESAÍÍADO!
§AI,'IPE.CE
Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000
Contato:(88) 3537-1030 | E-mail: cãmãramunicipalsal:tre@hotmâil.com
contato@camarasalitre.ce.gov.br
.ITISTIFICATIVA
A Associação Comunitríria do Sitio Roncador, sendo declarada entidade
beneficente, filantrópica e sem fins lucrativos, tendo como atividades social viárias ações
em prol de sua Comunidade Local.
Para que a entidade possa fortalecer seus trabalhos comunitários e sociais,
ofertando atividades de desenvolvimento humano, o recoúecimento como entidade de
Utilidade Pública Municipal é de extrema importância.
Conto com o apoio dos nobres vereadores pÍra a aprovação desta propositura de
Iei.
Câmara Municipal de Salitre-CE, l0 de setembro de 2025
Antônio S Lima
Vereador Pre dente
Av. São Pedro, no 327, centro, CEP:63.155-000, Salltre-Ceará
CNP.] no 12.466.44710001-30TEVFAX - 88-3537-1030
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