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PROJETO DE LEI N" 30/2025 DE OI DE OT]TUBRO DE 2025
Altera o nome do Distrito de Lagoa dos
Crioulos para Distrito Quilombola da Lagoa
dos Crioulos, manÍendo os mesmos limites e
descritores.
Artl" - O Distrito de Lagoa dos Crioulos, criado através da Lei n' 18/1990 passará a se
chamar Distrito Quilombola de Lagoa dos Crioulos.
Art 2' - Ficam mantidos a mesma área, limites e descritores.
Arti 3' - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões. em 0l de outubro de 2025
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JUSTIFICATIVA
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Ceani existem comunidades quilombolas em diversos municípios, com o mapeamento de g6 comunidades, sendo que 56 foram ceÍificadas pela Fundação Palmares. Estas comunidade s, como o uilo bo os Crioul
Seúores e Seúora Vereadoras a alteração no nome do distrito se justifica porque o mesmo.
9 fgrmado quase que 90%o por euilombolas, inclusive
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reconhecida Quilombola pela Fundação Zumbi dos palmares.
sao centros de resistência cultural e lutam por direitos à terra e regularização fundiiiri4 apesar dos desafios como burocracia e racismo estrutural que impedem a titutação de suas terras.
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A certiÍicação é concedida aos "grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto atribuição, com trajetória histórica prop'.iu" aotuaor-a. ."iuç0", territoriais específicas, com presunçâo de ancestralidade negra relacionada com a res-istênci" à "p.;;ã;'ú;;;; sofrida", delrne o deqeto 4.9g7 /2003.
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eslado do Ceará,23.955 pessoas se declararam quilombolas, segundo o Censo de 2022' Em Minas Gerais, terceirà estado com .uioipr"'rutcn"ia dessa população, são 135.310 pessoas integrantes das comunidade. il;;;#;.'
O processo de recoúecimento pela Fundação palmares
manifestação tem início com a
da própria comunidade, por meio de u,. ,.lu".i."nto, que deve ser enviado à instituição junto com a ata da reunião ou assembr"i" qi" trut", au autodeclaração entre os integrantes, do grupo, a lista de assinatura dos participãà,
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,, rerato sobre a história daquela população. um manual com instruções foiái.p".i'iili*a" r";;* ;;;@.
,Além de políticas públicas direcionadas à comunidades quilombolas, o recoúecimento e.certificação das famirias possibilit u.eiuinai"uçao ao direito de uso da terra junto ao Instituto Nacional-de Colonização. n.f.Àl igr*i" (lr"r4 Àã;;ü;
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permite que as radições.rrt*À"u.ro"iíauiaos tocais ",i" ri";;i;
Contexto e Importância
História e ResisÍência:
As com,nidades quilombolas têm raízes na resistência contra a escravidão e são essenciais para a preservação da cultura e história ao "ãao. Territórios Tradicionais:
são definidas por sua trajetória históric4 relações tenitoriais e ancestralidade negra,
relacionar
mantendo práticas curturais específicas reracionadas ao modo de viver, ,r"úh".ã J com a terra.
Desafios e Luta por Direitos
Acesso à Terra:
o principal desafio é a regularização fundiária ou seja, a garantia de titularidade das terras que ocupÍrm, ,m processo que enfrenta lentidao á ábstacuos burocníticos.
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tsíiddirD Ân AlÍIÊ, CiHo REPRÊSSIIADO!
Políticas Públicas:
A falta de titularidade gera insegurança juídica, expondo as comunidades a conflitos
fundiri'rios e à dificuldade de acesso a políticas públicas e infraesúutura.
Racismo e Burocracia:
O racismo estrutural e a excessiva burocracia são barreiras significativas que dificultam
a celeridade dos pÍocessos de titulação e recoúecimento oficial.
Onde existem comunidades qúlombolas no Ceará
Comunidades quilombolas sâo encontradas em diversos municípios cearenses! como:
Aquiraz, Aracati, Caucaia, Coreaú / Moraújo, Crateús, Croata, Horizonte, Ipueiras, Novo
Oriente, Pacajus, Porteiras, Quixadrl Quiterianópolis, Salitre, Tamboril, Tau.ál Tururu.
Exemplos de Comunidades
Cercadão dos Dicetas (Caucaia):
Uma das mais antigas, fundada em 1710 e recoúecida como terra quilombola em 2012.
Booueirâo da Arara (Caucaia):
Comunidade coúecida por preservar suas tradições e que aguarda a titulação de sua
tena desde 2016.
Devido a esses fatos elencados e a importrância do recoúecimento da comunidade,
solicito o apoio dos demais pares para que possÍrmos aprovar o presente Projeto de Lei e
i§slm ear a comunidade Quilombola.
Verea Pinlo
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PROJETO DE LEI N'30/2025 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o nome do Distrito de Lagoa dos
Crioulos para Distrito Quilombola da Lagoa
dos Crioulos, mantendo os mesmos limites e
descritores.
Aúl'- O Distrito de Lagoa dos Crioulos, criado através da Lei no 18/1990 passará a se
chamar Distrito Quilombola de Lagoa dos Crioulos.
Art 2'- Ficam mantidos a mesma área. limites e descritores.
Arti 3' - Essa Lei entÍaÍá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, em 0l de outubro de 2025
Verea rS Pinto
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JUSTIFICATIVA
Senhores e Seúora Vereadoras a alteração no nome do distrito se justifica porque
o mesmo é formado, quas€ que 90% por Quilombolas, inclusive essa comunidade já é
recoúecida Quilombola pela Fundação Zumbi dos Palmares.
No Ceaní existem comunidades quilombolas em diversos municípios, com
destaque para o mapeamento de 8ó comunidades, sendo que 56 foram certificadas pela
Fundação Palmares. Estas comunidades, como o Ouilombo Laeoa dos Crioulos são
centros de resistência cultural e lutam por direitos à terra e regularização fundiriú'ia, apesar
dos desafios como burocracia e racismo estrutural que impedem a titulação de stras terras.
A certificação é concedida aos "grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto
atribuição, com trajetória histórica própri4 dotados de relações territoriais específicas,
com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica
sofrida", define o decreto 4.88712003.
No estado do Cearâ 23.955 pessoas se declararam quilombolas, segundo o Censo
de 2022. Em Minas Gerais, terceiro estado com maior prevalência dessa população, são
135.3 10 pessoas integrantes das comunidades tradicionais.
O processo de recoúecimento pela Fundação Palmares tem inicio com a
manifestação da própria comunidade, por meio de um requerimento, que deve ser enviado
à instituição junto com a ata da reunião ou assembleia que tratou da autodeclaração entre
os integrantes do grupo, a lista de assinatura dos paÍicipantes e um relato sobre a história
daquela população. Um manual com instruções foi disponibilizado no sire da fundacão.
Além de políticas públicas direcionadas à comunirlades quilombolas, o
recoúecimento e certificação das famílias possibilita a reivindicação ao direito de uso da
terra junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (lncra). A destinação
do território permite que as tradições culturais associadas aos locais onde vivem sejam
mantidas.
Contexto e Importância
História e Resistência:
As comunidades quilombolas têm raízes na resistência contra a escravidão e são
essenciais pÍua a preservação da cultura e história do estado.
Territórios Tradicionais:
São definidas por sua trajetória históric4 relações territoriais e ancestralidade negr4
mantendo práticas culturais específicas relacionadas ao modo de viver, trabalhar e se
relacionar com a terra.
Desafios e Luta por Direitos
Acesso à Terra:
O principal desafio é a regularização firndiária" ou seja, a garantia de titularidade das
terras que ocupam, um processo que enfrenta lentidão e obstáculos burocráticos.
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Políticas Públicas:
A falta de titularidade gera insegurança jurídic4 expondo as comunidades a conÍlitos
fundiririos e à dificuldade de acesso a políticas públicas e infraestrutura.
Racismo e Burocracia:
O racismo estrutural e a excessiva burocracia são barreiras sigrrificativas que diÍicultam
a celeridade dos processos de titulação e recoúecimento oficial.
Onde existem comunidades quilombolas no Ceará
Comunidades quilombolas são encontradas em diversos municípios ceaÍenses, como:
Aquiraz, Aracati, Caucai4 Coreaú / Moraújo, Crateús, Croata" Horizonte, Ipueiras, Novo
Oriente, Pacajus, Porteiras, Quixadá, Quiterianópolis, Salitre, Tamboril, Taua Tururu.
Exemplos de Comunidades
Cercadão dos Dicetas (Caucaia):
Uma das mais antigas, fundada em l7l0 e recoúecida como terra quilombola em 2012.
Booueiríio da Arara (Caucaia):
Comunidade coúecida por preservar suas tradições e que aguarda a titulação de sua
tena desde 2016.
asslm a comunidade Quilombola.
Verea Pinto
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Devido a esses fatos elencados e a importância do recoúecimento da comunidade,
solicito o apoio dos demais pares para que possamos aprovaÍ o presente Projeto de Lei e