materia nº 1/2026

'
Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE
Telefone: (85) 3488-5900 - Ouvidoria: 0800 079 6666 - www.tce.ce.gov.br
Ofício n° 418/2026/SSP
Fortaleza, 19 de janeiro de 2026
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Antonio Silvio Pinto Lima
Presidente da Câmara Municipal de Salitre
Avenida São Pedro - 321 - Centro - 63.158-000 - Salitre-CE
Processo n°: 10314/2020-0
Espécie do processo: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Assunto: Notificação
Excelentíssimo(a) Senhor(a),
Por meio desta comunicação, o destinatário fica NOTIFICADO da apreciação do processo
pelo Parecer Prévio n° 338/2024, conforme detalhado na decisão.
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a realização do julgamento político das
Contas ou, estando a Câmara Municipal em recesso, durante o primeiro mês do período legislativo
imediato, conforme § 3º do art. 42 da Constituição do Estado do Ceará, devendo ser informado a este
Tribunal o período de interrupção das atividades legislativa.
Dessa forma, o resultado deve ser comunicado a este Tribunal no prazo de 10 (dez) dias
corridos após o julgamento.
Verifique o quadro com informações importantes ao final deste documento.
Atenciosamente,
Fernando Antônio Diogo de Siqueira Cruz
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
1. A Notificação é a forma pela qual o TCE/CE leva ao conhecimento do destinatário a ocorrência de situações diversas como: ciência de
julgamentos, recomendações ou determinações a serem cumpridas, multas e/ou débitos a serem pagos ou simplesmente ciência de
despacho da relatoria ou de unidade auxiliar;
2. Para acessar os documentos do processo utilize a ferramenta Contexto no endereço eletrônico do Tribunal utilizando o QR Code
abaixo. Processos sigilosos, como Denúncia, por exemplo, não podem ser visualizados antes do seu julgamento;
3. A contagem do primeiro prazo acima se inicia no primeiro dia útil após o recebimento desta comunicação.
4. As informações e/ou documentos solicitados devem ser enviados por meio do Peticionamento Eletrônico do Portal de Serviços
Eletrônicos deste Tribunal.
5. As próximas comunicações se darão através de publicação de expediente no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal, cabendo
exclusivamente ao destinatário das mesmas o dever de acompanhar as matérias de seu interesse.
UTILIZE A CÂMERA DO SEU CELULAR E ACESSE OS QR CODES ABAIXO PARA INSTRUÇÕES DE COMO:
Consultar o processo Enviar sua petição/peça
PARA VALIDAR A(S) ASSINATURA(S) DIGITAIS ACESSE https://validadorassinatura.tce.ce.gov.br E INSIRA O CÓDIGO F9FC68AA4FBB93FEFB4CC718D18777DE Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE - FERNANDO ANTONIO DIOGO DE SIQUEIRA CRUZ - 19/01/2026 15:03:04.