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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2026
EMENTA: Altera a Resolução 003/2025, alterando seus vencimentos e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE – CEARA, no uso de suas atribuições legais, amparado pela legislação vigente, faz saber que o plenário a aprovou e ele promulga a presente;
CONSIDERANDO:
Que foi editado decreto Nº 12.797/2025, pelo Governo Federal, que dispõe que o Salário Mínimo Nacional será de R$ 1621,00;
Que conforme previsão constitucional nenhum trabalhador, seja na iniciativa provada ou no poder público pode receber seu Salário base abaixo do mínimo nacional;
Que e facultativo ao Poder Público fracionar a jornada de trabalho do servidor em caso de necessidade e interesse Público;
RESOLVE:
Art.º 1 – O Artº 1º da Resolução Nº ______2025, de _____ de ____________ de 2025,, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO
JORNADA
QUANTIDADE
VENCIMENTO
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
200H/MENSAIS
01 (UM)
R$ 3.500,00
SECRETÁRIO EXECUTIVO
200H/MENSAIS
02 (DOIS)
R$ 1.820,00
TÉCNICO LEGISLATIVO
200H/MENSAIS
11 (ONZE)
R$ 1.621,00
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO
200H/MENSAIS
01 (UM)
R$ 1.621,00
OUVIDOR LEGISLATIVO
100H/MENSAIS
01 (UM)
R$ 1.621,00
CONTROLADOR LEGISLATIVO
100H/MENSAIS
01 (UM)
R$ 1.621,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
100H/MENSAIS
01 (UM)
R$ 1.621,00
ASSESSOR PARLAMENTAR
100H/MENSAIS
11 (ONZE)
R$ 1000,00
AGENTE LEGISLATIVO
100H/MENSAIS
11 (ONZE)
R$ 810,00
DIRETOR LEGISLATIVO
200H/MENSAIS
02 (DOIS)
R$ 2.000,00
PROCURADOR JURÍDICO
20h/SEMANAIS
01 (UM)
R$ 8.000,00
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
200H/MENSAIS
01 (UM)
R$ 1.000,00
Art.º 2 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
ANTONIO SILVIO PINTO LIMA
PRESIDENTE
GILMAR JOSÉ ESTEVAM DA SILVA
1º VICE PRESIDENTE
ANTONIO MARCIEL DOS SANTOS
2º VICE PRESIDENTE
ACASSIO BATISTA PEREIRA
1º SECRETARIO
JOSIMAR FRANCISCO DE LIMA ALENCAR
2º SECRETARIO
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