SALMRE
PREFEITURA MUNICIPAL
O POVO E QUEM FAZ
PRAçA SÃO FRANCISCO, SN
CER 63155.0(l(), SAUTRUCEARÁ
CN PJ: 12.464.4911000I-00
FONe (881 3537-1200
WWu,SAUÍRÊ.CE.GO\'.BR
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A sua excelência,
Sr. Antonio Silúo Pinto Lima
Presidente da Câmara Municipal de Salitre-CE,
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Exmo. Presidente,
Exmo,Srs. Vereadores e Vereadora
É com imensa honra e respeito que me dirijo a esta Egregia Casa
Legislativa para submeter a apreciação de Vossas Excelências o proleto de Lei n"
ot/2o26 que DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AO SALARIO-BASE DOS
PROFTSSIONÁIS DO MAGTSTÉRIO DA REDE PÚBLTCA DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE SALITR.E E DÁ OUTMS PNOVIDÊNCIÂS.
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste proieto de lei é conceder aos profissionais do magistério,
efetivos e temporários, da rede pública municipal de educaSo de Salitre o aumento
de 60Á em relação ao salário em exercício anterior.
A valorização dos profissionais da educação é fundamental para assegurar
um ensino público eficiente e qualificado. O presente projeto visa o cumprimento do
previsto na Lei Federal ns 11.738/2008, que dispõe sobre do reaiuste anual do Piso
Salarial Nacional dos Professores da Rede Municipal de Ensino do Município de
Salitre-CE, bem como respeita os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal [Lei complementar ns 101/2000J, garantindo que a medida seja aplicada de
forma responsável e sustentável para os cofres públicos municipais.
Sabe-se que a Lei supramencionada regulamentou o Piso Salarial
Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, o qual é
atualizado anualmente pelo Ministério da Educação.
PREFEITURÂ MUNICIPAI. D€ SAUTRE.CE
SATITRE
PREFEITURA MUNICIPAL
O POVO É QUEM FAZ
PeÂÇa sÃo FRANCTSCO, SN cEÊ 6:n55-OOO, SAUTQUCEÂnÁ
CNPJ: 12.464.49VOO01-OO
FONE: (84) 35:,7-l2OO
Wlr,w'SAUTRE.CE.GO\'.BP
Desta forma, a presente iniciativa tem a capacidade de reconhecer e
valorizar os profissionais da educação, promovendo melhores condiçôes de trabalho
e incentivando a permanência e a qualificação contínuâ desses servidores. O
investimento na educação passa necessariamente pelo fortalecimento dos seus
profissionais, sendo este um passo importante para o desenvolvimento educacional e
social do município de Salitre, também nessa esteira, visando valorizar os professores
da rede municipal de ensino, o Poder Execuúvo Municipal busca nessa Casa de Leis o
apoio para a aprovafro do referido projeto.
Considerando a relevância social e educacional da maÉria, bem como a
necessidade de implantação imediata para garantir a execução das atividades
preüstâs ainda neste exercício letivo, solicitamos a tramitação em regime de
urgência, conforrne dispõe o Regimento lnterno desta Casa Legislativa e o devido
apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do referido projeto de lei.
Certo de contar com a atenção e celeridade dessa Egrégia Câmara
Municipal, renovamos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANTÔNIO RA DA SILVA
Prefeito Municipal I nterino
PREFEÍTURA MUNICIPÂL DE SÂUTPE.CE
SALITRE
PREFEIÍURA MUNICIPAL
O POVO Ê qUEM FAZ
PRAçA SÃO FRANCTSCO, SX
CEE GTTss.OOO, SALITR E/CEARÁ
CN Pl: 12.464.4911000I-00
FONE: (881 35:!7-I2OO
WWWSAUTR€.CE.GO\'.BR
PRoIET0DEtEINs O( / 2026
DISPõE SOBRE A CONCESSÃO DO REA|USTE
AO SÁIITRIO.BASE DOS PROFISSIONATS DO
MÁGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE EDUCAçÃO DE SALITRE.CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNChS.
O PREFEITO MLJNICIPAL DE SALITRE, estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o art. 103, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
fAçO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
ArL lq Fica reaiustado o valor do piso salarial dos professores da Rede Pública de
ensino no município de Salitre - CE, em 6% fSeis por centoJ para jornada de 20 horas
semanais bem como de 40 horas semanais, conforme a tabela do anexo I dessa lei.
Art.2s O reajuste preüsto no ArL 1e desta lei também se aplica aos servidores
temporários do magistério da Rede Publica Municipal de Educação de Salitre.
ArL 3s Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por essa Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Salitre e de repasse de
recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolümento da Educa$o Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, do Governo Federal.
ÁrL 4e Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçôes
em contrário, com efeitos financeiros retroativos ao 01 fprimeiro) de janeiro de 2O26
(dois mil e vinte e seisJ.
Paço da Prefeitura Municipal de Salits'e - CE, aos 24 dias de fevereiro de 2O26.
ANTÔNIO RO DO DA SILVA
Prcfeito Municipal lnteríno
PREFEÍTURA MUirICIPÂL DE SAUTNE<E
SAUTRE
PREFEITURA MUNICIPAL
O POVO E QUEM FAZ
s
ANEXO I
TABELA DO PROFESSOR EFE-TIVO ATUÂL. 1OOHS
TABELA DO PROFESSOR EFETIVO ATUÂL. 2OOHS
TÁBELA DO PROFESSOR EFÉ'IIVO COM ASCENSÃO SÂI^IIRIAL ATUAL. 1OOHS
TABELIT DO PROFESSOR EFEfIVO COM ÁSCENSÂO SALARIAL ATUAL.zOOHS
CARGO BASE ATUÂL REF. DE CIJ\SSE REMUNERAçÃO
T(}[AL
PROFESSOR I 1OOHS R$ 2.579,e1 R$ 257.99 R$ 2.837,90
PROFESSOR II 1OOHS R$ 2.584,28 R$ 258,42 R$2.A42.70
PROFESSOR III lOOHS R$ 2.588.75 R$ 258,87 R$2.A47,62
CARGO BÁSE ATUAL REF. DE CU§SE REMUNERAçÃO
TOTAL.
PROFESSOR I 2OOHS R$ 5.159,83 R$ s1s,e8 R$ s.67s,81
R$ 5.168í9 R$ 516.84 R$ 5.685,33
PROFESSOR III 2OOHS R$ 5.177,50 - R$ 517,7s R$ 5.695,25
CARGO BASE ÂTUÂI. REF. DE CUISSE REMUNERAçÃO
TOTAI..
PROFESSOR I 1OOHS R$ 2.655,e0 R$ 2ó5,s9 P§2.92,.,49
PROFESSOR II 1OOHS P$2.667,A2 It$ 266,78 R$ 2.934,60
PROFESSOR III lOOHS R$2.6A7,29 p826a,72 R$ 2.e56,01
CARGO BASE ATUAL R-EF. DE CLASSE REMUNERAçÃO
TOTÁI.
PROFESSOR I 2OOHS R$ 5.311,80 R$ 531,18 R$ 5.842,e8
PROFESSOR II 2OOHS R$ s.335,64 R$ 533,56 R$ 5.869,20
PROFESSOR III 2OOHS R$ 5.374,5e R$ s37,4s R$ 5.912,04
PREFEÍTURA MUNICIPÂL D€ SÂUTP€-CE
PeiÀQÀ SÃO FRÂNOSCO, SN cEÊ 6n55-Oq), SAL|TRUCEÂnÁ
CN PJ: I2.464.49VOOOI-OO
FONÊ (881 5537-r2OO wwwsAuTRÊcÊGov.Bn
PROFESSOR II 2OOHS