materia nº 7/2026

SATITRE
PR E FE IT URA MUNIC IPAT
O POVO É QUEM FAZ
pRAçA SÀO FRANCTSCO, SN
CEP: 63I55-OOO, SALITPVCEARÁ
cN PJ: r2.464.49rloOOr-OO
FONE: (88) 3537-12OO
WWW.SALITRE.CE.COV.BR
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MENSÁGEM New /20..6
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Encaminhamos à apreciação desta Casa Legislaüva o presente Projeto de
Lei que dispõe sobre a prorrogaçáo do prazo para divulgação da Agenda Transversal
do Plano Plurianual 
- 
PP A 2026-2029.
A medida justifica-se pela necessidade de conclusão dos trabalhos técnicos
e da articulação enEe os diversos órgãos da Administração Pública, a fim de assegurar
a adequada consolidação das informações, alinhamento insütucional e observância às
direEizes do planejamento governamental.
A prorrogação proposta úsa garantir maior qualidade, transparência e
efetiüdade na organizafo e divulga$o da Agenda Transversal para o período.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação da matéria.
Atenciosamente,
As'í.do d. tor. ANI()N|O @orpo RONÂLDO PFREIRÂ no xDoprúrflr ^MonoDÀ
DA SMr,çrrsrsrer
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ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito lnterino do Município de Salítre-CE JS oa Jo»6
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CEP:63155{00
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PPEFÊIÍURA MUNICIPAT OE SALIÍRE-CE
SALITRE
PREFEITURA MUNICIPAL
O POVO É QUEM FAZ
PRAçA SÀO FRANCTSCO, SN
CEP: 63155-OOO, SALITRUCEARA
cN pJ: r2.454.491/OOOI.OO
FONE: (88) 3537-1200
WWW.SALITRE.CE.GOV.BP
PRolEro DE LEr Ns 0+ /2026
DrsPÕE SOBRE À PRORROGAÇÃO DO PRAZO
PARA DIWLGAçÃO DA AGENDA
TRANSVERSAL DO PI.IINO PLURIANUAL _ PPA
2026-2029.
ANTÔNIO RONÁIDO PEREIRA DA SILVA, Prefeito Interino do Município de Salitre,
Estado do Ceará, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Árt. 1e Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte dias) o prazo para divulgação da
Agenda Transversal de que trata o arL 12, § 3o da Lei Municipal ne 515/2025 - Plano
Plurianual - PPA.
Art.2q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre - CE, aos 16 (dezesseis) dias do mês de
março de 2026.
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RONÁLDO PEREIRA i,BrBRÀ D^ DÀ s[vA34a]152s391
sllvA:3483 I 52s3e1 ff*.'ijX1",;"1' "
ANTÔNI0 R0NALDo PEREIRÁ DA sILvA
Prefeito Interino
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SATARA ÚUI{ICIPAL OE SATITRE'CT
CilPJ: 12.{ô6 {?10001'30
RüÀ SAO PEORO, 3I1 . CE}ITRO ' SÂLIIRE'CE
CEP:63155400
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PREFEIÍURA MUNICIPAL DE SALITQE.CE
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