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I egísLíiyo ÂÍlrÀxTE Ci&lão REPRESExTÂDO
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PRO.IETO I)E LEI N'09/2026
Salitre-CE, 08 de abril de 2026
Institui a folga remunerada no dia do aniversário do servidor público municipal de
Salitre e dá outras providências
A Câmara Municipal de Salitre aprova:
Art. l" Fica concedido ao servidor público municipal, da administração direta e indireta,
0l (um) dia de folga remunerada na data de seu aniversário natalício, sem prejuízo de
seus vencimentos, vantagens ou progtessões funcionais.
§l' O beneficio aplica-se a servidores efetivos, comissionados e contratados.
§2" A fruição do beneficio deverá ser comunicada à chefia imediata com
antecedência mínima de [3 a 5] dias.
§3'Caso a data de aniversário recaia em sábado, domingo, feriado ou ponto
facultativo, a folga será gozada no primeiro dia útil subsequente.
Art. 2'A folga de que trata esta lei não poderá ser acumulada para anos subsequentes ou
convertida em pecúnia (diúeiro).
Art. 3" A administração pública municipal poderá, caso necessário para manutenção de
serviços essenciais, acordar a troca do dia de folga para outra data dentro do mês de
an iversiirio do servidor.
Art. 4' As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data de s blicaçâo.
Antôni ílvi into Lima
Presidente da ara Municipal
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