materia nº 3/2026

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Ofício n° 4391/2026/SSP
Fortaleza, 24 de abril de 2026
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Antônio Silvio Pinto Lima
Presidente da Câmara Municipal de Salitre
Avenida São Pedro - 321 - Centro - 63.158-000 - Salitre-CE
Processo n°: 04214/2022-1
Espécie do processo: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Assunto: Notificação
Excelentíssimo(a) Senhor(a),
Por meio desta comunicação, o destinatário fica NOTIFICADO da apreciação do processo pelo 
Parecer Prévio nº 189/2025, conforme detalhado na decisão. 
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a realização do julgamento político das 
Contas ou, estando a Câmara Municipal em recesso, no primeiro mês do período legislativo 
imediatamente seguinte, conforme § 3º do art. 42 da Constituição do Estado do Ceará, devendo ser 
informado a este Tribunal o período de interrupção das atividades legislativa.
Dessa forma, o resultado do julgamento deve ser comunicado a este Tribunal no prazo de 10 
(dez) dias corridos após o julgamento.
Verifique o quadro com informações importantes ao final deste documento.
Atenciosamente,
Edmundo Monte Cavalcante
SECRETÁRIO ADJUNTO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
1. A Notificação é a forma pela qual o TCE/CE leva ao conhecimento do destinatário a ocorrência de situações diversas como: ciência 
de julgamentos, recomendações ou determinações a serem cumpridas, multas e/ou débitos a serem pagos ou simplesmente ciência de 
despacho da relatoria ou de unidade auxiliar;
2. Para acessar os documentos do processo utilize a ferramenta Contexto no endereço eletrônico do Tribunal utilizando o QR Code 
abaixo. Processos sigilosos, como Denúncia, por exemplo, não podem ser visualizados antes do seu julgamento;
3. A contagem do primeiro prazo acima se inicia no primeiro dia útil após o recebimento desta comunicação.
4. As informações e/ou documentos solicitados devem ser enviados por meio do Peticionamento Eletrônico do Portal de Serviços 
Eletrônicos deste Tribunal.
UTILIZE A CÂMERA DO SEU CELULAR E ACESSE OS QR CODES ABAIXO PARA INSTRUÇÕES DE COMO:
Consultar o processo Enviar sua petição/peça Aprender a enviar sua 
petição/peça
PARA VALIDAR A(S) ASSINATURA(S) DIGITAIS ACESSE https://validadorassinatura.tce.ce.gov.br E INSIRA O CÓDIGO 4499B6B39FEBC0EA648908C90CEF46AD Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE - EDMUNDO MONTE CAVALCANTE - 24/04/2026 15:01:08.