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PROJETO DE LEI N" I712026
Emenla: Alíera a denominação da Comunidade Serra dos Chogas, localizada no
município de Soliíre-CE, pora "Comunidade Quilombolo Serra dos Chogas", e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICPIO DE SALITRE-CE DECRETA:
Art. l" - Fica acrescida a expressão "Quilombola" à nomenclatura oficial da comunidade
situada na Serra dos Chagas, neste município de Salitre-CE, , passando a denominarse Comunidade Quilombola Serra dos Chagas.
AÍt.2" - Esta denominação oficial tem como objetivo:
[ - Reconhecer a ancestralidade negra e a trajetoria histórica de resistência ao regime
escravocrata;
II - Valorizar a identidade cultural e os usos e costumes tradicionais;
III - Facilitar a identificação para fins de implementação de políticas públicas municipais
cspccificas para povos e comunidades tradicionais.
Art.3'- O Poder Executivo Municipal providenciará a atualização da nomenclatura em
todos os cadastros, documentos oficiais, placas de sinalização e mapas do município.
Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Salitre em l3 de maio de 2026
ANTÔN SIL PINTO LIMA
Vereador idente
Autor Projeto
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