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O{üAP/AilUmHtÍE
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contato@camarasalitre.ce.gov.br Lrdbldiyo AÍrrÀ{Í8, Ckhdâo REPnESEIíIADO!
EmenÍa: Altera a denominaçiio da Comunidade Serra dos Leontinos, localizada no
município de SaliÍre-CE, para "Comunidade Quilomhola Sena dos Leontinos", e dó
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICPIO DE SALITRE.CE DECRETA:
Art. l' - Fica acrescida a expressão "Quilombola" à nomenclatura oficial da comunidade
situada na Serra dos Leontinos, neste município de Salitre-CE, , passando a denominarse Comunidade Quilombola Serra dos Leontinos.
Art. 2' - Esta denominação oficial tem como ob-jetivo
I - Recoúecer a ancestralidade negra e a trajetória histórica de resistência ao regime
escravocrata;
II - Valorizar a identidade cultural e os usos e costumes tradicionais;
III - Facilitar a identificação para fins de implementação de politicas públicas municipais
específicas para povos e comunidades ftadicionais.
Art. 3' - O Poder Executivo Municipal providenciará a at:ualização da nomenclatura em
todos os cadastros, documentos oficiais, placas de sinalização e mapas do município.
Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Salitre em l3 de maio de 2026
ANTÔ S V PINTO LIMA
Vereador idente
Autor Projeto
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PROJETO DE LEI N" 18/2026
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