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Ementd: Ahero s denominação da Comunidade Serra dos Colodinos, localizada no
município de Solitre-CE, para "Comunidade Quilombola Serra dos Colodinos", e dá
ouíras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICPIO DE SALITRE-CE DECRETA:
Art. 1'- Fica acrescida a expressão "Quilourbola" à nomenclatura oficial da comunidade
situada na Serra dos Colodinos, neste município de SalitÍe-CE, passando a denominarse Comunidade Quilombola Serra dos Colodinos.
Art. 2' - Esta denominação oficial tem como objetivo:
I - Recoúecer a ancestralidade negra e a trajetória histórica de resistência ao regime
escravocÍata;
II - Valorizar a identidade cultural e os usos e costumes tradicionais;
III - Facilitar a identificação para fins de implementação de políticas públicas municipais
específicas para povos e comunidades tradicionais.
Art, 3' - O Poder Executivo Municipal providenciará a atualização da nomenclatura em
todos os cadastros, documentos oficiais, placas de sinalização e mapas do município.
Câmara Municipal de Salitre em 13 de mai 2026
ANTONIO INTO LIMA
ereador dente
Autor do eto
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PROJETO DE LEI N'19/2026
Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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