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PROJETO DE LEI N" 2012026
Ementa: Alíera a denominação da Comunidade Serra dos Jacinlos, locolizada no
município de Sslite-CE, para "Comunidade Quilombola Serra dos Jocinlos", e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICPIO DE SALITRE-CE DECRETA:
Art. 1" - Fica acrescida a expressão "Quilombola" à nomenclatura oficial da comunidade
situada na Serra dos Jacintos, neste município de Satitre-CE,, passando a denominarse Comunidade Quilombola Serra dos Jacintos.
Art. 2" - Esta denominação oficial tem como objetivo:
l - Reconhecer a ancestralidade negra e a trajetória histórica de resistência ao regime
escravocrata;
II - Valorizar a identidade cultual e os usos e costumes tradicionais;
III - Facilitar a identificaçâo para fins de implementação de políticas públicas municipais
específicas para povos c comunidades tradicionais.
Art.3'- O Poder Executivo Municipal providenciará à aÍúlizaçào da nomenclatura em
todos os cadastros, documentos oficiais, placas de sinalização e mapas do município.
Art. {'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Salitre em l3 de maio de 2026
ANTÔNIO PINTO LIMA
orP sidente
Autor do eto
Nossas Redes Sociais; @camarasalitre
www.camarasalitre.ce.gov.br
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