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CÂüARAMNWPALTE
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PROJETO DE LEI N' I612026
EmenÍa: Ahera a denominação da Comunidade Sitio Arapuca, localiTada no município
de Saliíre-CE, para "Comunidade Quilombolo Sitio Arapuca", e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICPIO DE SALITRE-CE DECRETA:
Art. 1'- Fica acrescida a expressão "Quilombola" à nomenclatura oficial da comunidade
situada No Sitio Arapuca, neste município de Salitre-CE, passando a denominarse Comunidade Quilombola Sitio Arapuca.
AÍ. 2' - Esta denominação oficial tem como objetivo
I - Recoúecer a ancestralidade negra e a trajetória histórica de resistência ao regime
escravocrata;
II - Valorizar a identidade cultural e os usos e costumes tradicionaisl
III - Facilitar a identificação para fins de implementação de políticas públicas municipais
específicas para povos e comunidades tradicionais.
Art.3'- O Poder Executivo Municipal providenciará a atualização da nomenclatura em
todos os cadastros, documentos oficiais, placas de sinalização e mapas do município.
Art. 4'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Salitre em l3 de mai de 2O26
ANTÔ SI PINTO LIMA
Vereador idente
Autor do ro]eto
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