materia nº 22/2024

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2024, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024,
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS -
VEREADORES, CONFORME
ESTABELECIDO NOS TERMOS DO
INCISO X DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ, no
uso de suas atribuições.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte
Resolução:
CONSIDERANDO, o Art. 29, VI da Constituição Federal que dispõe que o subsídio dos
Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura
para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição, observados os critérios
estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos;
CONSIDERANDO, a orientações do Tribunal de Contas do Estado que tratam sobre os
procedimentos de fixação de remuneração dos agentes políticos e servidores
públicos no âmbito municipal;
CONSIDERANDO, o Art. 109, Par. Único, IV, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, que dispõe sobre a destinação do projeto de resolução para a fixação de
subsídio e de ajuda de custo dos Vereadores, nos termos da Lei Orgânica e deste
regimento;
RESOLVE:
Art, 1º, Fica fixado nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil, o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Salitre - CE
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para a legislatura 2025/2028, em parcela única mensal, o valor de R$ 9.901,92 (nove
mil, novecentos e um reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.
Câmara Municipal de Salitre, Estado do Ceará, em 11 de Setembro de2024
Presidefite da Câmara Municipal
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