materia nº 24/2024

Câmara Municipal de Salitre - CE
'OLO GERAL 34/2
paia: 1902024 oráétos 03 37
Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE
(Salitre
MUDAR PARA AVANÇAR
Mensagem nº. 18/2024
|
|
|
EXCELENTÍSISIMO SENHOR PRESIDENTE | DEMAIS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE ESTADO DO CEARA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Apraz-nos dirigirmos a esse Legislativo, para apresentar em anexo, o incluso Projeto de
Lei, afim de submeter a devida apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto em referência, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao vigente Orçamento Geral do Município, destinado ao reforço de dotações
orçamentárias que se tornarem insuficientes no decorrer do corrente exercício, no
orçamento do Poder Legislativo e do Executivo, afim de manter o perfeito funcionamento
da máquina administrativa, principalmente aquelas destinadas ao custeio de manutenção de
Órgãos setoriais e fundamentais da administração municipal, dos quais podemos destacar:
Secretaria de Administração, Finanças e Governo, Secretaria de Proteção Social Ação
Social, Secretaria de Iiducação, FUNDEB — I'undo de Desenvolvimento da Iiducação
Básica. S a de Saúde, l'undo Municipal de Saúde, I'olhas de Pagamento de Pessoal,
Iransporte, Energia e Obras Públicas, em fim todo o complexo orçamentário da estrutura
administrativa do Município contido na Lei de Meios do corrente exercício.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, a necessidade da aprovação do Projeto ora
apresentado, é um imperativo da correta aplicação dos recursos públicos e de utilidade
social. I
Com a certeza da aprovação unânime e, em caráter de urgência, urgentíssima, da matéria
em referência, acreditamos em melhores dias para o nosso Município.
a apresentar nossos prio de elevada estima e consideração.
ês de outubro de 2023.
Aproveitamos o ensejo,
Paço da Prefeitura Municipal
Ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE - CEARÁ [ “e
ECEQ Ss 14 De OUTUBRO Dr
dou
o
Ne omeresruna municoa oe
ÚWSalitre
MUDAR PARA AVANÇAR ca
PROJETO DE LEI Nº. 18/2024 DE 14 de fevereiro de 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar ao vigente
orçamento para os fins que indica c dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE — CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono c
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica os Chefes dos Poderes Legislativo c Executivo
Municipal no âmbito de seus poderes, autorizados a abrir ao vigente orçamento da
despesa, crédito adicional suplementar até o valor correspondente a 15% (quinze por
cento). além da autorização contida no art. 5º, inciso I, da Lei nº 459/2023, de 22 de
dezembro de 2023, destinados a atender insuficiências nas dotações orçamentárias. da
despesa fixada no orçamento do corrente exercício financeiro, destinado a atender
insuficiências nas dotações orçamentárias, notadamente com pagamento de pessoal c
encargos.
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do presente
crédito, serão obtidos através do superávit financeiro, provável excesso de
arrecadação c de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias na forma do
artigo 43, 8 1º, incisos 1, II e III, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de
1964, que serão demonstrados no Decreto de Abertura dos respectivos créditos.
Art. 3º - lista Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
E aço da Prefeitura Municipal de Salitre - listado do Ceará, aos
14 dias do mês de o ano de 2024.
DOGA A Rá
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE - CEARA
+u