materia nº 9/2024

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE SALITRE/CE.
Câmara Municipal do Salitre - CE
AA
PROTOCOLO GE!
RAL 35/2024
Data: 15/10/2024 - Horário: 10:39
Logisfativo
ASSUNTO: REQUERIMENTO
Os presentes vereadores no final assinados, vêm, mui
respeitosamente, a Vossa Excelência, com fundamento nos princípios da
transparência e da boa governança pública, e em conformidade com a Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais normas
pertinentes, REQUERER EM CARÁTER DE URGÊNCIA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO
DE ACOMPANHAMENTO DO LEGISLATIVO nos atos governamentais referentes ao
período de transição de governo no Poder Executivo, com base nos fatos que
expomos:
A transição de governo é etapa fundamental para assegurar a
continuidade dos serviços públicos, a transparência dos atos administrativos e a
preservação do patrimônio público.
Diante disso, a formação de uma Comissão de Acompanhamento
formada por vereadores, com o fito de acompanhar as ações governamentais em fim
de mandato buscam a efetivação dos princípios constitucionais da transparência,
moralidade e eficiência.
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Não é demais k '
is lembrar que é do conhecimento de todos que após a
ekição, a maiori
a dos ;
gestores abandonam e dibpidam o patrimônio público, o que
fez com que o Tr » a (e
ibunal de Contas idotasse medidas mais rg q
acompanhamento das transições de ROverno
Já existem indícios no Município de Salitre de dibipidação de
trans a
Portes, máquinas e demais equipamentos administrativos, o que poderá ter
somo consequências o sucateamento dos bens públicos.
A presente Comissão de Vereadores, no exercício do Controle
Externo, com auxílio do Tribunal de Contas, visa obter informações detalhadas sobre
a atual situação do Patrimônio Público, bem como identificar eventuais
irregularidades ou riscos que possam comprometer a integridade do patrimônio
público.
Dessa forma, a presença do Poder Legishtivo é essencial para
garantir a transparência e o controle do processo de transição, evitando ações que
possam configurar dilapidação do patrimônio público.
Dada a proximidade do término do mandato do atual prefeito e o
início da nova gestão, faz-se imprescindível a aprovação do presente requerimento
em caráter de urgência, de modo que a Comissão de Vereadores, possa ser
instituída com a brevidade necessária, permitindo o acompanhamento das atividades
ainda em curso e das informações que serão prestadas pelo atual governo.
A respectiva Comissão, deverá acompanhar o estado do patrimônio
público municipal e demais bens móveis e imóveis e propor eventuais medidas para
garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Diante do exposto, requer a aprovação deste pedido, em regime de
urgência, para que a Comissão de Vereadores seja constituída de forma célere, a fim
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de garantir uma transição transparente, eficiente e que preserve o interesse público
eo patrimônio da municipalidade,
Nestes termos,
Pede deferimento.
Salitre, Ceará, 10.dé outubro de 2024.
Vereador
(a oR Ss NE
ERIRIANA RIBEIRO DA SILVA
Vereadora
MARIA DO SOCORR
Vereadora
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