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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE
Legislativo com seriedade e transparência
EMENDA ADITIVA Nº 01/2024. Ao projeto de Lei nº18/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTARIA ANUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os vereadores que abaixo assinado, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que apresentou a seguinte Emenda:
Art. 1º. Fica criado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente a seguinte dotação, para que possa ser realizado o pagamento dos valores
referentes ao “ Garantia Safra”:
- 0909: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
- 2060902412.065: Apoio ao Garantia Safra
- 3.3.50.41,00: contribuições
- 1500000000: Recursos não vinculados de impostos.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor com a sua aprovação
Átrio da Câmara Municipal de Salitre - Ceará, aos 19 (dezenove) dias do mês de
Novembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
ANTÔNIA CLAUDIA ALENCAR DE LAVOR
Vereadora-PT
ANTONIO EDINALDO DE MORAIS
VEREADOR-PT
MARIA DO SOCORRO DE ALENCAR
VEREADORA-PT
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