materia nº 4/2024

PODER LEGISLATIVO
SÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE
ter
Lepattvo com Seredode Tronsporência
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 019/2024.
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições
kegais, apresentam a presente Emenda Modificativa:
Art. 1º. O Art. 1º do Projeto de Lei nº 019/2024 passa a ter à
seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito adicional suplementar até o valor
correspondente de 8,5% oito e meio por cento), além da autorização contida no Art.
Sº, Inciso |, da Lei nº 459/2023, de 22 de dezembro de 2023, destinados a atender
insuficiências na dotação orçamentária para pagamento de pessoal e encargos, na
forma abaixo descrita:
Dotação:
Ekmento de Despesa
- 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
- 31.90.13.00 - Obrigações Patronais
Parágrafo Única Fica proibido o remanejamento para outras
da presente supkmentação, devendo a mesma ser utilizada
despesas
oal (Vencimentos e Vantagens
especificamente para pagamento de despesa de pess
Fixas) e encargos (Obrigações Patronais).
Art. 3º, Esta ki entra em vigor na data de sua publicação, revogando
- se as disposições em contrário, tendo a mesma efeitos retroativos a 01 de
Dezembro de 2024.
Art. 2º. Ficam inalteradas as demais disposições do Projeto.
Salitre - CE, em 05 de Dezembro de 2024.