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I IrI.ItIr §ALIIKE
PREFEITURÁ MUNICIPAL
O POVO É QUEM FAZ
pRAçÁ SÃO FQANC|SCO, 5N
cEq 6315+000, SALTTRVCEARÁ
CNP3r I2.45á49VoOOl-@
FONE: (84, 35:rr-I2«)
WWW.SAUTRE.CE.GOV.ER
Salitre - CE, 26 de fevereiro de 2025.
Oficione 26O2OOL|?OZS
Exmo, Sr.
ANTONIO SILUO PINTO LIMA
Presidente da Câmara Municipal
Salitre - CE
Senhor Presidente,
Através do presente encaminho a esta Casa de Leis o Proieto de Lei
ns Ol l2OZ5, do qual solicito o recebimento, tramitação e sua aprovação.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres Edis, reiterando
protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
RONDILSON D[ ALENCAR RIBEIRO
Prefeito Municipal Oi*4g ly?Qanipzt
o2b w -2úJs
PPEFEITUPA MUNICIPAI DE SAUTEE<E
a
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SALITRE
PR EFEITURA MUNICIPAL
o Povo É QUEM FAZ
pRAçÀ SÃO FPANCISCO, SN
CE R 63155.OOO, SALITRE/CEARÁ
CNPI: 12,464,49110@r-00
FONÉ (8a' 3537-r2OO
WWW.SAUTPÊ.CÉGOV.BR
MENSAGEI}í NS OII2O25
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a estâ Áugusta Casa, o projeto de Lei
n" 01/2O25 que "Concede reaiuste do piso salarial dos Profissionais do Magistério do
município de Salitre e dá outras providências".
O presente proieto visa o cumprimento do previsto na Lei Federal ne
t1..738 /2OO8, que trata do reajuste anual do piso salarial dos professores da Rede
Municipal de Ensino.
Sabe-se que a Lei supramencionada regulamentou o piso salarial
profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, o
qual é atualizado anualmente pelo Ministério da Educação, e também nessa esteira,
visando valorizar os professores da rede municipal de ensino, o poder executivo
municipal busca nessa Casa de Leis o apoio para a aprovação do referido proieto.
Considerando a relevância social e educacional da matéria, bem
como a necessidade de implantação imediata para garantir a execução das atividades
previstâs ainda neste exercício letivo, solicitamos a tramitãção em regime de
urgência, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa e o devido
apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do referido projeto de lei.
Certo de contar com a atenção e celeridade dessa Egrégia Câmara
Municipal, renovamos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO
Prefeito Municipal
PR€FEITURA MUNICIPAL DE SAUTRE-CE
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^ I I trrrlrllr ÜALITKE
PREF€ITURÂ MUNICIPAT
O POVO É QUEM FAZ
PRAç 5ÀO FPANCTSCO, SN
CER 63155.0()0, SALITRÚCEARÁ
CN Pl: 12464.4911000r-00
FOI{E (Aa} 3537-r2OO
www.sÂLtTRE.c€.Gov. BR tÉ!ü
PROJETO DE LEr Ns Ou 2025
CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO
DE SALITRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o art. 103, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. ls Fica reajustado o valor do piso salarial dos professores da Rede Pública de
ensino no município de Salitre - CE, em 9olo fnove por cento] para jornada de 20
horas semanais bem como de 40 horas semanais, conforme â tâbela do anexo I dessa
lei.
Art. 2s Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por essa Lei correrão à
conta de dotaçôes orçamentárias próprias do Município de Salitre e de repasse de
recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, do Governo Federal.
Art, 3e O Poder Executivo poderá baixar medidas regulamentares para a execufo da
presente Lei.
Art,4q Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02
fdoisJ de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre - CE, aos 26 dias de fevereiro de2OZS.
w- RONDITSOVÚE ALENCAR RIBEIRO
Prefeito Municipal
PRÊFEÍIURÂ MUNICIPAL DE SAUTRE-CE
a
,l I r lrrrllr ÜALIIKE PREFEITURA MUNICIPAL
O POVO É QUEM FAZ
PRAç SÃO FnANCISCO, SN
CEP 63T5'000. SAUTRUCEARÁ
cN PJ: 1Z464.49VOOOr-OO
FONe (Aa) 35yr-r2(rc
WWW.SAUTRE.CE.GOV.BP
ANEXO I
TABELA DO PROFESSOR EFE-TIVO ATUÂL. lOOHS
CARGO
TABEUI DO PROFESSOR EFETIVO ATUAL. zOOHS
TABELA DO PROFESSOR EFETIVO COM ASCENSÃO SALARIAL ATUAL. 1OOHS
TABEIÁ DO PROFESSOR EFE-IIVO COM ASCENSÃO SALARIAL ATUAL. ZOOHS
REMUNERÁç
TOTAL.
BASE ATUAL REF. DE CLASSE REMUNERAçÃO
TOTAL.
PROFESSOR I 1OOHS R$ 2.408,20 R$ 240.82 R$ 2.648,02
PROFESSOR II 1OOHS R$ 2.418.91 R$ 241.89 R$ 2.660,80
PROFESSOR III
lOOHS
R$ 2.438,26 R$ 243.82 R$ 2.682,08
CARC,O BASE ATUAL REF. DE CLASSE REMUNERAçAO
TOTAL,
PROFESSOR I 2OOHS R$ 4.868,00 R$ 446,.80 R$ 5.314,80
PROFESSOR II 2OOHS R$ 4.884.,14 R$ 444,04 R$ 5.326,48
PROFESSOR III
zooHs
R$ 4.875.94 R$ 487,59 R$ s.353,s3
CAR«) REMUNERÂçÃO
TOTAL.
PROFESSOR I l OOHS R$ 2.504.57 R$ 229,86 R$2.734.23
PROFESSOR II lOOHS R$ 2.515.66 R$ 2s1,s6 R$2.767.22
PROFESSOR III
100Hs
R$ 2.535,78 R$ 253,57 R$ 2.789,35
CARGO BASE ATUAL REF, DE CLASSE
PROFESSOR I 2OOHS R$ 5.011,14 R$ 4S9.97 R§ 5.471,11
PROFESSOR II 2OOHS R$ 5.033,63 R$ 503,36 R$ 5.536.99
PROFESSOR III
200Hs
R$ 5.070.37 R$ 507.03 R$ 5.577,40
PEÊFETTURA MUt{ICIPÀL DE SALITFE.CE
7
a
BAsEATUAL L Rer. oe clRsse ,