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GOVERNO D E
I SÃO GONÇALO
.f DO AMARANTE
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ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 03012017 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ff EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Vimos, por meio desta, apresentar a esta Insigne Casa Legislativa
Projeto de Lei relacionado à adequação salarial dos Assistentes Sociais do Município
de São Gonçalo do Amarante/CE para o valor de R$ R$ 3.213,09 (três mil e
, . duzentos e treze reais e nove centavos), equiparando valor praticado aos cargos
verossimilhantes coma mesma carga horária dentro do município.
Como consequência de tal medida, a Administração Municipal de São
Gonçalo do Amarante vislumbra fomentar maior incentivo em seus profissionais da
rede pública municipal, que tão honrosamente contribuem para uma gestão
educacional de qualidade dentro deste Município.
Veja-se que com a proposta ora apresentada a esta Casa Legislativa,
conforme mencionado alhures, faz-se mister continuar elevando o Município a
patamares de excelência em termos de eficiência pública, e para isso precisamos
continuar esboçando o compromisso da Administração Pública Municipal para os
seus profissionais.
Desta feita, certo da atenção que esta Casa dispensará a este pleito,
anseio maior de todos que fazem o r da Assistência Social de São Gonçalo do
Amarante/CE, reiteramos aos nobr s vê \eadores protestos de elevada estima,
apreço e respeito,
Atenciosamente,
FRANCISCÓ CLAU. Ia PINTO PINHO
. P EF MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, n 9 120 - CEP: 62.670-000 -
São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n 2 07.533.656,0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com .or - Site: htp://wwwsaogoncalodoamarante.ce.govbr/ :
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--. GOVERNO D E
VÁ. SÃO GONÇALO vif DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ '
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N° 03012017 DE 14 DE NOVEMBRO DE 20175
Adequa o sá/ário do cargo de Assistente
Social do Munic4iode São Gonçalo do
: • Amarante/CE. .
O. PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE-CEARA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.10 - Será elevado o valor do vendmento base do cargo
de Assistente Social, com 30 (trinta) horas de serviço semanal, do Município de
São Gonçalo do Amarante/CE para R$ 3.213,09 (três mil e duzentos e treze
reais e nove centavos), adequando-se ao valor praticado aos cargos
verossimilhantes com a mesma carga horária.
Ai-t. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentária próprias.
. Art. 30 Esta Lei entrará em vigorar na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em conrio. •
,' ... . PAÇO DA PREFEÍUR MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, aos 14 dias do mês/de no'embrd9 O17.
FRANCISCO LAUDIO O PINHO
Pr eito unicipal
st& MdeoDuae
. '. . Diretora Le9'SatVa CMSGA
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amara nte - Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, n 2120 - CEP: 62.670-000 -
São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nQ 07.533.656,40001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal@pmsga.com .,,br - Site: http://wwwsaogoncalodoamarantece.govbr]:
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