materia nº 570/2021

27-11 
CÂMARA MUNICIPAL. DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
regcrericit, juntei vc»irê 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
GONÇALO DO AMARANTE-CEARÁ. 
INDICAÇÃO n° 7 0 /2021. 
O VEREADOR THIAGO DOS SANTOS ROCHA, infra-assinado, no uso de suas atribuições 
constitucionais e regimentais, vem com o devido respeito, apresentar à Vossa Excelência, nos termos 
do Art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, a presente 
INDICAÇÃO, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo: AQUISIÇÃO DE LEITE PARA O PAA￾LEITE, COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, PARA A RETOMADA DE SUA 
DISTRIBUIÇÃO. 
Justificativa: 
A presente indicação tem a finalidade de sugerir que o Poder Executivo adquira leite com os 
recursos próprios, para a continuação de sua distribuição pelo programa PAA- Leite, que auxilia tantas 
famílias a nutrir suas crianças. 
Conforme o comunicado da Coordenação Municipal do PAA-Leite, os recursos do Governo 
Federal ainda não foram repassados, motivo pelo qual houve a suspensão das aquisições e entregas dos 
leites. Ademais, o Convênio n° 011/2013 celebrado entre o Estado do Ceará e o Governo Federal finda 
em 30 de junho do corrente ano, e deverá ser celebrado um novo aditivo ao convênio. Então, para que 
as entregas não sejam suspensas por um longo período, o objetivo dessa indicação é que o Poder 
Executivo adquira os leites do PAA- Leite com recursos próprios do Município e assim dê 
continuidade às entregas, assim como ocorreu na aquisição dos Kit's alimentação para os alunos da 
rede pública municipal de ensino. Dessa forma, será garantida a distribuição dos leites à população, 
que mais sofre com toda situação econômica enfrentada pelo nosso país. 
Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas vereadores. 
Nestes Termos, 
Pede e Espera Deferimento. 
Gabinete do Vereador Thiago dos Santos Rocha, aos 16 dias do mês de junho de 2021. 
TH IAGO DOS Assinado de forma digital 
SANTOS por THIAGO DOS SANTOS 
ROCHA:02096652383 ROCH A:02096652 Dados: 2021.06.16 
383 13:17:04-0300 
Thiago dos Santos Rocha — Vereador/PSB 
Flama Lethicia D. dos Santo,
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS Assessora de Trâmites 
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