PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMAR
CONSTRUINDO UMA NOVA
NTE
STÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM Nº 21/2021 DE 17 DE JUNHO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me à Vossa Excelência para, com os nossos cumprimentos, encaminhar à apreciação
desta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências”, na importância de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais),
em conformidade com o disposto no Art. 43, III, da Lei 4.320/64.
O referido projeto de lei, objetiva uma melhor adequação na alocação das despesas junto ao Fundo Municipal
de Cultura do Municipio de São Goncaçalo do Amarante, visando apoiar e fomentar, nesse momento, em especial,
dada a tradição de todos os estados do Nordeste, os grupos juninos pertencentes a São Gonçalo do Amarante,
melhorando diretamente a qualidade de vida das pessoas, bem como a economia de nosso Município, uma vez que
aquelas equipes costumavam atuar informalmente, inclusive com o recebimento de repasses, nas gestões anteriores.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos
senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL, sob a JUSTIFICATIVA, nos termos do art. 18
da Lei Orgânica, de que é de extrema relevância o interesse público em regularizar, o quanto antes, o justo
incentivo financeiro às diversas categorias artísticas culturais que atuam em São Gonçalo do Amarante,
especialmente, nesse momento, as quadrilhas juninas, as quais poderão participar do Chamamento Público
previsto no Edital Junino São João de Todos 2021, cuja publicação está programada para o próximo dia
22/06/2021.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em [3 de JUNHO dezoa.
Ds
Prefeito Municipal de São [Gonçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor ROM N o”,
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante g Ô
Vereador Ailson Ferreira Frota Filho
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEINº </(; DE DE 2021.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente
Orçamento Fiscal e dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao
vigente Orçamento Fiscal, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), para atender as despesas que não
estão contempladas na Lei Municipal nº 1547/2020, de 25 de novembro de 2020 (Lei Orçamentária Anual- LOA), e
ainda, diante da necessidade de beneficiar diretamente os grupos artísticos culturais do Município, na forma que
indica a seguir:
13.02 — Fundo Municipal de Cultura
13.392.0042.2.116- Fomento as Ações de Incentivo à Cultura
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas........... R$ 120.000,00
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º
desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial
de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, 8 1º. II da Lei No. 4.320/1964, no valor de R$ 120.000,00
(Cento e Vinte Mil Reais), conforme abaixo especificada:
13.02 — Fundo Municipal de Cultura
13.392.0042.2.116- Fomento as Ações de Incentivo à Cultura
3.3.50.41.00 — Contribuições................. se R$ 120.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
pro ALO DO AMARANTE, GABINETE DO
=<—
MARCELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S,
PREFEITO, EM DE DE 2021.