materia nº 585/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO ANIARANTE, 
Crescendo junto corri você 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
GONÇALO DO AMARANTE-CEARÁ. 
INDICAÇÃO n° G g5-- /2021. 
O VEREADOR THIAGO DOS SANTOS ROCHA, infra-assinado, no uso de suas atribuições 
constitucionais e regimentais, vem com o devido respeito, apresentar à Vossa Excelência, nos termos 
do Art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, a presente 
INDICAÇÃO, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo, ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 
TRABALHO DOS ENFERMEIROS(AS), TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E AUXILIARES 
DE ENFERMAGEM DO MUNICIPIO, FIXANDO A JORNADA DE TRABALHO DESSES 
PROFISSIONAIS EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. 
Justificativa: 
A presente indicação visa a alteração da carga horária de trabalho atual dos enfermeiros(as), técnicos 
em enfermagem e auxiliares de enfermagem do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, para que 
seja fixada a jornada de trabalho desses profissionais da saúde em 30 (trinta) horas semanais. 
É de conhecimento público que o Projeto de Lei n° 2564/2020 tramita no Senado Federal objetivando 
instituir o piso salarial e a jornada de trabalho do enfenneiro(a), técnico em enfermagem, auxiliares de 
enfermagem e parteiras em 30 horas semanais. Esse projeto de lei é um reconhecimento a esses 
profissionais que, principalmente nesse momento de pandemia, tanto se esforçam e dedicam-se 
diariamente para salvar vidas. Muitas vezes expondo suas próprias vidas e de suas famílias em prol de 
seus pacientes. 
Portanto, a nível municipal, o estabelecimento da jornada de trabalho em 30 (trinta) horas semanais aos 
enfermeiros(as), técnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem será uma grande conquista e 
reconhecimento pelo trabalho e serviço prestado por eles à nossa população. 
Vale acrescentar que, semelhante a Lei municipal n° 1.577/2021 que dispõe sobre a carga horária do 
cargo de fonoaudiólogo, a alteração da carga horária da jornada de trabalho dos enfermeiros(as), técnicos 
em enfermagem e auxiliares de enfermagem não afetará a remuneração atual percebida por esses 
servidores. 
Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas vereadores. 
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. 
Gabinete do Vereador Thiago dos Santos Rocha, aos 28 dias Ønês de junho de 2021. 
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Tiago dos Santos Rocha 
Vereador/PSB 
Stela Piaria de Castro Duarte 
Nretora Legislativa CMSGA 
RECEBIDO EM 
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EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará 
Telefone (85) 3315-4482.