CAMARA MUNICIPAL DE.
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
PROJETO DE LEINº 5 (2021
“Torna de Utilidade Pública a Associação
Pecém Eu Te Amo, no Distrito de Pecém, no
município de São Gonçalo do Amarante/CE,
na forma que indica”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALDE SÃO GONÇALO
DO AMARANTEICE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de
suas atribuições e prerrogativas constitucionais, legais e regimentais:
RESOLVE:
Art. 1º Torna de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PECÉM EU TE
AMO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- ASSPA, que é uma organização
de promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, que
oferece serviços gratuitos e permanentes para pessoas em risco de
vulnerabilidade social, sem distinção de nacionalidade, sexo, cor, crença,
política e religião.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO
VEREADOR JOSE EVALDO MARTINS, aos 10 dias de agosto de 2021.
Francisco Esaú Monteiro de Carvalho
Vereador
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
11/08/20:
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
o = oco DESRO GONE DO
: TITULAR: CHRISTIANE SCHORR MONTEIRO
SUBSTITUTA: QUELI TELLES WAILER
Certifico e dou fé que o documento em papel com 3 páginas, foi apresentado
em 16/06/2021. o qual foi registrado sob nº 629 no Livro: A- 003 - Folha:
187 á 188 em 17/06/2021, sendo este. uma averbação ao registro de nº 320,
registrado em 26/06/2019 no livro folha(s): 99 deste Cartório na presente
data.
Natureza: ATA
Apresentante: ASSOCIAÇÃO PECÉM EU TE AMO - ASSPA
CNPJ/CPF: 02.766.478/0001-52
Valor: Sem Valor Declarado Data do Documento: 18/05/2021
Partes: FRANCILEIDE DA CUNHA SILN A - CPF: 186.851.452-87. MONIQUE
DRUMOND LAGE ALCANTARA SILVA - CPF: 088.656.726-25
174)
4
O GONÇALO D, AMARANTE/CE, 17 de junho de 2021
Este certificado é parte integrante e inseparável do registro do documento acima descrito,
Primeira via de Certidão.
Ata de posse e eleição da mesa diretora da Pecém Eu Te Amo, realizada aos
dezoito dias do mãs de maio do ano de dois gu um ás nove horas na Associação
Pecém Eu Te Amo, localizada em sua sede provisória a Rua Marcionília Sampaio s/n”,
Distrito de Pecém no Município de São Gonçalo do Amarante, estado do Ceará para o
triênio dois mil e vinte e um a dois mil e vinte e quatro. A senhora Lucilia Lapo Batista, fez a
abertura da sessão, informando que foi feito um edital para convocação da nova diretoria,
Porém foi apresentada a única chapa. A Presidente senhora Lucilia Lapo Batista falou a
importância do momento e indicou a senhora Francileide da Cunha Silva para o cargo de
Presidente da nova diretoria. Após os devidos esclarecimentos sobre o processo de
escolha da nova diretoria, foram devidamente empossados com a presença dos
associados, por aclamação da mesa diretora. A senhora Francileide da Cunha Silva fez o
anúncio do quadro que irá compor a nova diretoria da Associação Pecém Eu Te Amo,
Presidente Francileide da Cunha Silva, casada, cargo auxiliar administrativa, data de
nascimento 02/10/1961, portadora do CPF 186.851.452-87 e RG 0529785-0, órgão
expedidor SSP-AM, data de expedição 26/02/1992, nascida em Fortaleza-CE, endereço
Beco Oeste, nº92 — Pecém — São Gonçalo do Amarante-CE, telefone (85) 99211-6593, e-
mail francileidecunhaO3(Dgmail.com. Vice-Presidente Maria Elenita Mendes de Oliveira,
viúva, cargo aposentada, data de nascimento 19/09/1937 portadora do CPF 024 .713.613-
15 e RG 2006009159940, órgão expedidor SSP-CE, data de expedição 09/06/2010,
nascida em São Gonçalo do Amarante-CE, endereço Rua João Paulino Barros Leal, São
Gonçalo do Amarante-CE, endereço lino | -eal nº2204 — São João do
Tauape — Forialeza-CE, telefone (8: m. Primeira Secretária
Monigue Drumond Lage Alcântar . data de nascimento
20/12/1987, portadora do CP ).8 órgão expedidor SSP-
MG, data de expedição 10/03 -MG, endereço Rua Raimundo
Laureano Sampaio nº250 -- / rante-CE, telefone (85) 99263-
8967, e-mail m.drumondiageyah Segunda Secretária Maria Salete de Souza
Costa, casada. cargo do lar, « nascimento 18/10/1967, portadora do CPF
012.007.773-60 e RG 990023 ; expedidor SSPDS-CE, data de expedição
18/09/2007, nascida em Fortaleza-CE, endereço Rua João Evangelista Magalhães nº132 —
Pecém - São Gonçalo do Amarante-CE, telefone (85) 99184-7863, e-mail não tem.
Primeiro Tesoureiro, Jerusa de Morais Gomes, casada, cargo vendedora, portadora do
CPF 586.283.204-15 e RG 2015016405-4, órgão expedidor SSPDS-CE, data de expedição
21/05/2015, nascida em Araruna-PB, endereço Rua Marcionília Sampaio s/nº - Pecém -
São Gonçalo do — Amarante-CE, telefone (85) 98144-4057, e-mail
jerusavariedades(gmail.com. Segundo Tesoureiro, Maria Luiza Morais Mourão, viúva,
cargo aposentada, data de nascimento 11/05/1942, portadora do CPF 323.661.243-68 e
RG 248.050, órgão expedidor SSP-CE, data de expedição 16/05/1975, nascida em
Caucaia-CE, endereço Rua Francisco Mendes de Oliveira s/nº - Pecém - São Gonçalo do
Amarante-CE, telefone (85) 98770-0256, e-mail não tem. Conselho Fiscal Odete Pereira
dos Santos, casada, cargo do lar, data de nascimento 17/02/1958, portadora do CPF
371.144.683-34 e RG 97097000984, órgão expedidor SSP-CE
ie,
18/11/2016, nascida em Fortaleza-CE endereço Rua das Hortências s/nº à
; - Colônia -
Gonçalo do Eri idas (85) 99257-1560, e-mail jennifernathale2Qgmail.com
Marineide » casada, cargo do lar, data de nascimento 04/1
portadora do CPF 510.745.083-00 e RG 2007291054:7, órgão expedi E Fira
; 4-7, expedidor SSPDS-C
Assessora de Plenário
Ê 41/08 [209]
de expedi
gd Ep Caso, nascida em Morada Nova-CE, endereço Rua Pescador José
E São Gonçalo do Amarante-CE, telefone (85) 98787-2019, e-mail
naacimado TD Lucilia Lapo Batista, casada, cargo de agente administrativa, data de
eitpodidor SER 1/1959, portadora do CPF 927.640.108-34 e RG 11.273.595-2, órgão
da Prai o -SP, data de expedição 14/10/2010, nascida em Santos-SP, endereço Rua
ma raia s/nº - Colônia - São Gonçalo do Amarante-CE, telefone (85) 99202-5404, e-mail
ucilialapo2020)gmail.com. Josicleide Martins do Nascimento, casada, cargo professora,
data de nascimento 03/02/1981, portadora do CPF 905.352.603-00, e RG 2001005117533,
Orgão expedidor SSPDS-CE, data de expedição 14/01/2011, nascida em São Gonçalo do
Amarante-CE, endereço Sítio Paul - São Gonçalo do Amarante-CE, telefone (85) 99232-
2963, e-mail joscimartinsGQgmail.com. Daniele Batista de Sousa, solteira, cargo do lar, data
de nascimento 29/05/1980, portadora do CPF 640.207.113-72 e RG 98010321811, órgão
expedidor SSPDS-CE, data de expedição 17/11/1998, nascida em Fortaleza-CE, endereço
Rua José Júlio Gois — Pecém - São Gonçalo do Amarante-CE, telefone (85) 98889-2541,
e-mail danielibatista 166GDgmail.com. E nada mais havendo a tratar eu secretária Monique
Drumond Lage Alcântara Silva lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será
assinada por todos.
028
Monique Drumond Lage Alcântara Silva CPF 088.656.726-25 gia
Francileide da Cunha Silva CPF 186.851.452-87 Sºg8 |,
Maria Elenita Mendes de Oliveira CPF 024.713.613-15 Nu K
Maria Salete de Sousa Costa CPF 012.007.773-60 ' = ag E ;
Jerusa de Morais Gomes CPF 586.283.204-15 iE<ie | A
Maria Luiza Morais Mourão CPF 323.661.243-68 Im<25 ils
Odete Pereira dos Santos CPF 371.144.683-34 + | -
Náthale Jennifer Alves Pinto CPF 016.894 .853-29 ota SMP
Marineide Ribeiro Mendes CPF 510.745.083-00 EEEm Ru
Lucilia Lapo Batista CPF 927.640.108-34 Ez E |
Josicleide Martins do Nascimento CPF 905.352.603-00 USO E
Daniele Batista de Sousa CPF 640.207.113-72 Lo Gê
Ogre
Declaramos, sob as penas da lei, que a presente cópia é transcrição fi
lavrada em data dezoito de maio de dois mil e vinte e um, no livro de ata número 01 ás
folhas cento e setenta e um verso, cento e setenta e dois frente e verso e cento e setenta e
quatro frente, da Associação Pecém Eu Te Amo.
is ) | ME gal Ca a
Samededo SA Gta Es 4
Francileide da Cunha Silva
Presidente
Secretária
Pecém — São Gonçalo do Amarante-CE, 18 de maio de 2021
: E RT = Ê o arenas vs el? a?
; ASBURO MONTEIRO 2 OFÍCIO | CARTÓRIO MONTEIRO Zº OFICIO
las Corvjairas, 65. - Pabastina í
one/F uk: BESBBBO.S 124 / CNP de s26 (SAO 7a!
Pheço B(s) Frma(s) por | TICIDADE |
RANTE
Um Pouco da História da Associação
iado de 21 de abril de
que entre devaneios,
as e os costumes da
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
95 Diretoria Legislativa CMSGA/CE
1IN9|L
Terezinha Câncio
Maria Amélia Magalhães (in memória)
Stella Guedes
Terezinha Prata
Elenita Mendes
Olga Góis
Terezinha David
Santa Dantas (in memória)
José Denilson (Petozinho) in memória
As Senhoras:
Beatriz Braga (in memória)
Francisca Nogueira
Joana França
(in memória)
Dalva Câncio (in m
Gonzaga de Carvalho (in memória)
n Conceição Góis (in memória
Z Aurea Prata (in memória)
-» Francisca Teixeira da Costa (in memória)
A partir desssa novena, surgiram várias idéias como a
criação de um grupo de jovens (30) que teve Elenita como
madrinha, chamada Grupo Ello e a fundação de uma
Associação.
96
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
E uloa: opa
Assim, no dia 04 de fevereiró de. 1998, reuniram-se
alguns moradores, na sede provisória da colônia de
pescadores Z-6, situada na Rua São Luiz S/N em Pecém, com
É o objetivo de formar uma Associação que tivesse com fim
lutar pelos interesses coletivos da Comunidade do Pecém,
procurando parcerias para melhorar a qualidade de vida da
população.
A Associação foi denominada “Associação Pecém eu
Te Amo”.
O Sr. Arnoldo Silveira foi eleito por aclamação, para ser
o 1º Presidente da Associação. Os demais cargos foram
assim preenchidos.
Vice-Preside Vieira Neto
ras tári ide Souza
a Góis de Araújo
14 Tesoureira: Maria Olgarina de Góis Monte
23 Tesoureira: Maria Vilani Carvalho de Azevedo
Conselho Fiscal:
Maria Guedinha Vieira Crisóstomo
Maria Luiza Moraes Mourão
Francisca Monteiro Sampaio
Assessora de Plenário
Suplentes:
Maria Elenita Mendes de Oliveira
Marta Maria do Nascimento
Marly Braga Mendes
Tornando-se assim fundadores da Associação
Várias foram as ações durante esse 1º mandato,
dentre os quais vele ressaltar:
e Reivindicação junto a Prefeitura para a coleta de lixo
diária;
e Solicitação à Prefeitura para a construção de uma
dad
capela para velar os mort
do Pecém.
Depois de um mangato de dois anos, no final de 1999,
o Sr. Arnoldo indicou sociada Maria Elenita
veira para substitui-lo, ficando assim composta
Mendes de O!
a diretoria:
Presidente: Maria Elenita Mendes de Oliveira
Vice-Presidente: Mariza Rocha de Souza
13 Secretária: Maria Luiza Gomes dos Santos
23 Secretária: Fátima Marques Albuquerque
13 Tesoureira: Maria Olgarina de Góis Monte
2º Tesoureira: Maria Vilani Carvalho Azevedo
Elisangela Ta Prata
Assessora de Plenário
Diretoria Legisl
CMSGA/CE
ulog/gu
Conselho Fiscal:
Eulália Uchoa Alves
Estela Gomes da Silva
E ” Maria Elenita Vieira Crisóstomo
E Suplentes:
d Marta Maria do Nascimento
Antonia Martins de Castro Queiroz
à Maria Luiza Morais Mourão
Sure:
Durante essa gestão muitas atividades foram
realizadas pela Associação, dentre as quais podemos citar:
E ' e Legalização da Associação, tornando-a uma “Entidade
Filantrópica e de Uttid Pó do;
« Concretizaçõo vo pedido feito pela gestão anterior com
o a denominação oficial cas ruas homenageando os moradores
ja falecidos.
« Início da construção do Salão de Velório.
o Aula de artesanato ministrada pára as alunas da Escola
de Ensino Fundamental e Médio Edite Alcântara Mota.
” « Gerenciamento do Pólo de Atendimento ABC.
Se No final de 2002, Maria Elenita Mendes de Oliveira foi
apt reeleita sendo que em 2004 seu mandato foi prorrogado,
E visto não ter candidato para assumir a Presidência da
is Associação.
Elisangela dá Silva Prata
Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
Ju os) 204)
Outras ações merecem ser destacadas durante esses
anos de mandato:
* Realização de oficinas de pintura em tecido e em geral,
biscuit, flores, crochê, tapeçaria, ponto de cruz, decolpage,
entre outros;
e Comemoração do Dia das Mães (Anualmente);
e Realização do Natal das Crianças com distribuição de
presentes;
e Gerenciamento do Pólo de Atendimento ABC, por mais
uma vez, oferecendo capoeira, dança, teatro, voleybol e
futsal;
e Feira de Artesanato anual, entre outros.
Depois desses anos de caminhada nossa prioridade
agora, além das ações sociais desenvolvidas e em
desenvolvimento, é a construção da sede da Associação.
Em nome da Associação Pecém Eu Te Amo quero
agradecer em especial aos parceiros que estiveram e que
ainda estão conosco durante essa caminhada:
eSr. Arnoldo Silveira;
«Sr. Raimundo Nonato da Silva Neto;
eCentro de Referência da Assistência Social (CRAS);
eLojas “O Mormaço” nas pessoas de Socorro Moreira, Adriano
e Lindalva;
eSra. Stella Guedes que muito bem nos acolhe na casa mãe;
«A todos que direta ou indiretamente colaboraram conosco;
100
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
1 |oe/g0a
sÃOS Instrutores E
“Aos anônimos;
sÃos amigos de Fortaleza;
«José Expedito Matos, João Diniz, Maria do Socorro Rodrigues
e Funcionários do Grupo de Trabalho Participativo do Pecém
(GTP), “nosso muito obrigado!”
“A Dona Maria Ferreira que sede sua residência para a
realização da Feira de Artesanato e nos acolhe com tanto
carinho.
Esta é a síntese da história da Associação Pecém Eu Te
Amo, que nasceu das lembranças de uma juventude que
jamais esqueceremos, do desejo de melhorar a comunidade
em que nascemos e crescemos.
A Associação está de braços abertos para receber
pessoas que queiram contribuir para a melhoria da qualidade
E de vida dos moradores do Pecém, ser nossos parceiros.
E Elenita Mendes
101
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
log)
A Associação hoje está constituída assim:
Presidente: Maria Elenita Mendes de Oliveira
Vice-Presidente: Fátima Marques Albuquerque
1º Secretária: Mariza Rocha de Souza
pe 2º Secretária: Marly Braga Mendes
a 1º Tesoureira: Maria Guedinha Vieira Crisóstomo
22 Tesoureira: Maria Vilani Carvalho Azevedo
Conselho Fiscal:
“ctola Gomes
Gecvana Queiroz
Maria Luiza Morais Mourão
[
suplentes
Antonia Martins de Castro Queiroz
Maria de Lourdes Braga da Silva
102
TD o DEP CAR
Pole
Miolo
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO
ASSOCIAÇÃO PECÉM EU TE AMO
CAPÍTULO | - DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES
ART. 1º - A Associação Pecém Eu Te Amo, antes sem sigla agora com a
seguinte sigla ASSPA, fundada em 4 de fevereiro de 1998, é uma Entidade
Civil, com personalidade jurídica de direito privado, que terá duração por tempo
indeterminado, sede social na Rua Marcionília Sampaio, s/n — distrito de
Pecém, cidade de São Gonçalo do Amarante, foro jurídico em Pecém — São
Gonçalo do Amarante — Ceará.
Parágrafo Único — A Associação Pecém Eu Te Amo — ASSPA é uma
Organização de promoção de atividades e finalidades de relevância pública e
social, que oferece serviços gratuitos e permanentes para pessoas em risco de
vulnerabilidade social e não faz distinção de nacionalidade, sexo, cor, crença
política e religião.
ART. 2º - À Entidade tem por Finalidades
a) — Organizar os Moradores da localidade de Pecém com vista à defesa
de seus interesses e reinvidicar junto aos poderes públicos à execução
das medidas que lhes assegure a satisfação de suas necessidades
fundamentais de modo a garantir uma melhor qualidade de vida;
b) . Promover a cooperação entre os seus associados,
cy) — Contribuir para a solução dos problemas que afetam à Comunidade
no que se refere saúde, educação, habitação, saneamento básico,
energia, comunicação (telefonia), água, lazer, segurança etc.;
— Desenvolver atividades que garantam a execução de programas e /ou
projetos de proteção sócio - educativos destinados a crianças e
adolescentes;
e) - Desenvolver programas e/ou projetos de produção à família,
maternidade e infância, adolescência e velhice, promoção a integração
do mercado de trabalho, habilitação e reabilitação das pessoas
portadoras de deficiências visando sua integração à vida comunitária;
f) — Promover a articulação comunitária / institucional, visando o
fortalecimento das ações;
g) — Participar de cursos de capacitação, encontros e outros eventos que
propiciem a melhora das ações desenvolvidas; so
h) - Sensibilizar a comunidade para cooperar na conservação “dos a
equipamentos e prédios que venham a ser adquiridos pela comunidade;
d
Ped
desenvolvimento de suas atividades a entidade não fará qualquêr |
de cor, sexo, nacionalidade, credo político, religioso. A
Parágrafo Único — A Entidade sem fins lucrativos e não distribuir
- Fesultados, dividendo, bonificações, participações ou parcelas de seu
patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
“ART.4- A fim de cumprir suas finalidades, a instituição se organizará em
tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias.
Parágrafo Único - Através de Termos de Colaboração, Termos de
Fomento, Acordos de Cooperação e outros instrumentos legais, a Associação
se prestará a receber e atender, dentro de suas possibilidades estruturais, e de
acordo com suas atividades, o adolescente infrator em cumprimento de medida
sócio-educativa.
CAPÍTULO Il - DOS SÓCIOS
ART. 5º - A entidade é constituída por número ilimitado de sócios, distribuídos
nas seguintes categorias:
| — FUNDADORES -— São sócios fundadores. todos aqueles que
comprovadamente participarem do ato da constituição da entidade, e
assinarem a Ata de Fundação
ii — CONTRIBUINTES - São sócios contribuintes, todos aqueles, inclusive os
fundadores, que contribuírem mensalmente com determinada importância
fixada pela Diretoria e aprovada pela Assembléia Geral.
HH — BENEMÉRITOS - São sócios beneméritos, as pessoas ou entidades que
prestarem relevantes serviços à entidade.
Parágrafo Único - São considerados sócios todos os maiores de 16
(dezesseis) anos que residem na comunidade devidamente inscritos na
entidade. A admissão dos sócios dar-se-á mediante cumprimento das
exigências deste Estatuto.
ART. 6º - São direitos dos sócios quites com suas obrigações sociais:
|- Votar e ser votados para os cargos eletivos;
H — Tomar parte nas Assembléias Gerais;
H — Participar das Assembléias do quadro de sócios, com direito a voz e volto;
IV — Opinar sobre os trabalhos desenvolvidos pela Entidade;
V — Usufruir dos benefícios e serviços assistenciais prestados pela Entidade:
Vi - Apenas os maiores de 18 (dezoito) anos é assegurado o direito de ser |
votado para cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Único - A Entidade não se responsabilizará por quaisqueí
que os sócios venham assumir.
- São deveres dos Sócios:
Cumprir as disposições estatutárias, e demais resoluções aprovadas pela
Assembléia Geral e pela Diretoria;
4 — Acatar as determinações da Diretoria:
HI — Zelar pelo nome, patrimônio moral, financeiro e material da Entidade;
IV — Contribuir financeiramente para a Entidade conforme determinações da
Assembléia;
V — Comparecer à Assembléia Geral e acatar suas decisões:
ART. 8º - Os sócios não respondem nem mesmo subsidiariamente por
encargos da instituição.
ART. 9º - Serão afastados do quadro social da Entidade os que por má
conduta ou falta cometida contra o patrimônio material ou moral da entidade,
se constituírem nocivos a entidade, ou se os que por livre e espontânea
vontade desejarem se ausentar ou se desligar da entidade.
CAPÍTULO Ill - DA ADMINISTRAÇÃO
ART. 10º - A Entidade será administrada por:
| - Assembléia Geral
H — Diretoria Geral e
Hi — Conselho Fiscal.
ART. 11º - A Assembléia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á
dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.
ART. 12º - Compete à Assembléia Geral:
i — Eleger membros da Diretoria e Conselho Fiscal;
tl — Decidir sobre reformas do Estatuto;
Hi — Decidir sobre a extinção da entidade;
iv — Decidir no caso de dissolução da entidade o destino dos bens
remanescente. -
V — Cassar o mandato de qualquer membro da Diretoria ou Conselho Fiscal;
VI - Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, au ou ne Ra
bens patrimoniais, e
T
egimento Interno;
r sobre qualquer assunto de interesse da entidade;
AX Competência de eleger seus dirigentes, planejar, executar todas as
prerrogativas estatutárias da Associação.
ART. 13º - Espécies de Assembléias:
| - Assembléia Geral Ordinária, e
H — Assembléia Geral Extraordinária.
Parágrafo Único - A Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária
poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data
e hora, instrumentada em ata única.
ART. 14º - À Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano
para:
| - Apreciar o relatório anual da Diretoria;
H — Discutir e homologar as contas e balanço aprovados pelo Conselho Fiscal;
ART. 15º - A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente, quando
convocada:
|— Pela Diretoria;
H — Pelo Conselho Fiscal; e
Hi — Por requerimento de 1/3 (um terço) dos sócios quites com as obrigações
sociais.
ART. 16º - À convocação da Assembléia Geral, será feita por meio de edital
afixado na sede da instituição, por circulares ou outros meios convenientes,
com antecedência minima de 08 (oito) dias.
Parágrafo Único - Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira
convocação com a maioria dos sócios, e segunda convocação com qualquer
número.
ART. 17º - A Diretoria será constituida por um Presidente, um Vice-Presidente,
um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário, Um Primeiro Tesoureiro e um
Segundo Tesoureiro.
Parágrafo Único - Não poderá haver parentesco entre os membros da
Diretoria e Conselho Fiscal, até o terceiro grau, e o cônjuge.
ART. 18º - O mandato da Diretoria será de 03 (três) anos, permitindo uma
recondução.
ART. 19º - Os membros da Diretoria não são responsáveis pelas obrigações
que contrairem em nome da entidade e em virtude de ato regular do gesto,
responde, porém, civilmente, polo panos que usas quando HINORDNE a al
uas atribuições ou poderes com culpa dolo;
jo da Lei do Estatuto;
A Diretoria não é responsável por atos ilícitos de outra Diretoria, salvo se
* eles for convenientes, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo
conhecimento deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de
responsabilidade se der ciência em ata em Assembléia Geral.
S 2º - Os membros da Diretoria são solidários responsáveis pelos prejuízos
causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para
assegurar o funcionamento normal da entidade, ainda que, pelo Estatuto, tais
deveres não caibam a todos eles.
S 3º - Responderá solidariamente com a Diretoria quem com o fim de obter
vantagens para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação
da lei ou do Estatuto.
8 4º - Cabe a Diretoria aplicar integralmente às rendas, recursos e eventuais
resultados operacionais na manutenção e desenvolvimentos institucionais no
território Nacional.
ART. 20º - Compete a Diretoria:
| - Executar os programas aprovados pela Assembléia Geral;
H — Elaborar e apresentar à Assembléia Geral, o relatório anual;
fll — Entrosar-se com instituições públicas ou privadas para mútua colaboração
em atividades de interesse comum;
IV — Reunir-se extraordinariamente por convocação do Presidente da maioria
simples dos seus membros e dos membros do Conselho Fiscal;
V — Administrar os recursos provenientes de convênios, doações subvenções e
arrecadação da entidade.
ART. 21º - A Diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês para prestar
informações avaliar e suplementar suas atividades.
ART. 22º - Compete ao Presidente:
| - Representar a entidade ativa e passivamente, judicial e extra judicialmente.
Hl — Cumpri e fazer cumpri este Estatuto;
Hi — Presidir à Assembléia geral;
IV — Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V — Assinar justamente com o tesoureiro, cheques, notas fiscais, recibos, |
pires pagamentos, contratos de operações de crédito e, outros titulos de
Vil — Abrir contas bancárias, inclusive no Banco do Brasil, Caixa Econômica
Federal, Bradesco e outros bancos e movimentar a conta bancária da
associação.
Vil — Pagar as despesas da Entidade e prestar contas mediante a
apresentação de notas fiscais, ou recibos com número do CPF ou CNPJ do
emitente.
IX — Nomear e demitir funcionários.
ART. 23º - Compete ao Vice-Presidente:
| - Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos;
H — Assumir o mandato em caso de vacância, até o seu término;
HI — Prestar de modo geral, a sua colaboração ao Presidente
ART. 24º - Compete ao Primeiro Secretário
!- Responder pela administração da secretária;
!|— Secretariar as reuniões da diretoria e Assembléia Geral e redigir as atas, e
outros documentos:
H — Dar publicidade às notícias das atividades das entidades;
IV — Cuidar dos arquivos da entidade e manter em dia as correspondências,
V — Assinar com o Presidente as atas das reuniões das Assembléias Gerais e
correspondências.
VI! - Efetuar pagamentos com visto pague-se do Presidente.
Vil — Coordenar as campanhas financeiras e apresentar anualmente os
balanços financeiros da Entidade.
ART. 25º - Compete ao Segundo Secretário:
| - Substituir O primeiro secretário em suas faltas ou impedimentos;
! — Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu termino;
Hll - Prestar de modo geral, a sua colaboração ao primeiro secretário.
ART. 26º - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
! — Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, utensílios,
donativos, mantendo em dia a escrituração;
tl - Pagar as contas autorizadas pelo presidente;
Hi — Apresentar relatórios de receita e des fi
indios | pesa sempre em nas aus
Ns
V — Apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;
VI — Apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
VI — Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
Vit - Conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relatórios à
tesouraria.
ART. 27º - Compete ao Segundo Tesoureiro:
| — Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos,
Il - Assumir o mandato, em caso da vacância até o termino; e
tl — Prestar de modo geral a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro;
ART. 28º - O Conselho Fiscal, será constituído por 03 (três) membros, e seus
respectivos suplentes eleitos pela Assembléia Geral.
8 1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria.
8 2º - Em caso de vacância, o mandato será pelo o respectivo suplente, até o
seu término.
$ 3º - A responsabilidade dos membros do Conseiho Fiscal por omissão do
cumprimento de seus deveres é solidário, mas nela se exige o membro
dissidente que fizer consignar sua divergência em ata perante a Assembléia
Geral.
$ 4º - O membro do Conselho Fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de
outros membros, salvo se com eles for conveniente, ou se concorrer para a
prática do ato.
ART. 29º - Compete ao Conselho Fiscal:
|— Fiscalizar as despesas realizadas pela Diretoria;
H — Examinar os livros de escrituração da Entidade:
fil — Examinar o balancete semestral apresentado pelo tesoureiro opinando a
respeito;
IV — Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da
Diretoria;
V— Opinar sobre a aquisição e alienação de bens;
VI — Convocar a Assembléia Geral, sempre que houver dúvida das despesas
apresentadas pela Diretoria ou
É que a Diretoria se obstenha em prestar os
esclarecimentos necessários.
IV — Assinar cheques e demais documentos de despesas juntamente com o
* presidente; »
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
1a
E Parágrafo Único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada “/ ae
- O3 (três) meses, e, extraordinariamente sempre que for necessário. :
ART. 30º - A Entidade “não remunera”, nem concede vantagens ou benefícios
por qualquer forma ou título, a seus diretores, conselheiros, sócios,
instituidores, benfeitores ou equivalentes.
ART. 31º - Os membros da entidade estarão sujeitos às seguintes penalidades:
| — ADVERTÊNCIA: Quando com palavras ou atitudes, desrespeitarem seus
companheiros;
tl - SUSPENSÃO: Quando reincidirem nas faltas acima citadas ou cometerem
outras que comprometerem o bom funcionamento da Entidade,
| - EXCLUSÃO: Em caso de reincidência nas faltas anteriormente citadas, em
caso de agressões corporais ou quando fizerem do cargo que ocupam, para O
seu próprio benefício.
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ELEITORAL
ART. 32º — Concorrerão as eleições para renovação da Diretoria e Conselho
Fiscal da entidade, os membros associados por no mínimo seis meses e
estiverem em pleno gozo de seus direitos estatutários, que se inscrevam em
chapas e cujo os nomes constam na iista de votação
ART. 33º - A eleição será pelo voto secreto ou por aclamação dos sócios
registrados e devidamente em dia com suas obrigações sociais, 30 (trinta) dias
antes do pleito eleitoral.
ART. 34º - A Mesa Eleitoral é constituida por 01 (um) Presidente e um Primeiro
e Segundo Mesário, 02 (dois) Secretários e um Suplente, escolhido em
Assembléia Geral, pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da eleição.
Parágrafo Único - Não podem ser nomeados Presidente e Mesário:
| —- Os candidatos e seus parentes até o segundo grau, o cônjuge e ainda os
por afinidade.
| Os membros da Diretoria em exercício.
ART. 35º - Em caso de empate entre mais de um candidato, considerar-se-á
eleito o que contar com mais tempo de membro da entidade, persistindo o
empate será eleito o de maior idade e por último será feito um sorteio.
ART. 36º - Os membros éleitos tomarão posse de imediato para suas funções
e atribuições.
ART. 37º - Não coincidindo o número de votantes com o de sobrecartas nas
urnas, será anulada a eleição.
CAPÍTULO V - DO PATRIMÔNIO E RENDAS
ART. 38º - O Patrimônio da entidade será constituído de:
| — Doações, legados contribuições e auxilio de pessoas físicas e jurídicas de
direito público ou privado, nacionais e estrangeiros;
1 — Bens moveis e imóveis, adquiridos e, recebidos em doações.
ART. 39º - Constituem receitas da entidade:
| - Contribuições provenientes de Convênios, Acordos, Projetos, Contratos com
entidade nacionais e internacionais.
H — Contribuições dos sócios.
Parágrafo Único - As rendas, recursos e eventual resultado
operacional, serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento
dos objetivos institucionais no Território Nacional:
|- A Organização observará os princípios fundamentais de contabilidade e das
Normas Brasileiras de Contabilidade e dará publicidade ao relatório de
atividades e demonstrações financeiras, incluídas as certidões negativas de
débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.
ART. 40º - No caso de dissolução da instituição, os bens remanescentes serão
destinados a outra instituição pública, devidamente registrada no CNAS:
| - No caso de dissolução da Organização os bens pertencentes às mesmas
serão entregues a uma Organização congênere comprovadamente registrada
no Conselho Municipa! de Direitos da Criança e do Adolescente ou Conselho
Municipal de Assistência Social e em pleno funcionamento.
|! - No caso de dissolução da Organização, o respectivo patrimônio líquido seja
transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos
das Leis 13.019, de 31 de julho de 2014, e 13.204, de 14 de dezembro de 2015
e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da Organização extinta.
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 41º - A entidade será dissolvida por decisão da Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, em primeira
convocação com 2/3 e em segunda com qualquer número de associados,
quando se tornar impossível a continuação de suas atividades, de acordo
o artigo 21 do Código Civil Brasileiro.
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE |
uilog|
ART. 43º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados :
pela Assembléia Geral. Entrará em vigor na data de seu registro em cartório. |
APROVADO PELA ASSEMBLÉIA GERAL EM 27 DE MARÇO DE 2019.
2
Lucilia Lapo Batista
Presidente
ASCENO
o Albe
[TRIBUNAL DE JUSTICA
Provimento nº sas
LDEJUSTICA |
TRIBUNAL DE JUSTIC