materia nº 47/2021

CAMARA MUNICIPAL. DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Crescendo junto com você
PROJETO DE LEI Nº d5- /2021, EM 22 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre conjunto de ações e
campanhas de conscientização e
combate à violência contra crianças e
adolescentes.
Autor: Vereador Francisco Esaú Monteiro de Carvalho
Art. 1º Esta Lei estabelecerá o conjunto de ações e campanhas de conscientização
desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, como forma de
prevenir e combater a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. As campanhas às quais se refere o caput deste artigo utilizarão
recursos técnicos capazes de informar e conscientizar o maior número possível de
pessoas.
Art. 2º Entre as ações a que se refere o art. 1º serão desenvolvidas e veiculadas, na
mídia em geral e em especial, nos próprios municipais, equipamentos urbanos, unidades
básicas de saúde e entidades conveniadas, campanhas permanentes de informação,
destinada ao público em geral, informando:
| - sobre os diversos tipos de violência e exploração sexual que vitimam crianças e
adolescentes;
Il - sobre a identificação de indicadores físicos e psicológicos da violência;
Ill - sobre os órgãos municipais que fornecem ajuda e orientação às vítimas de tais
delitos, inclusive citando o tipo de serviços que cada um presta endereço, telefone e
horário de atendimento.
Parágrafo único. Os temas constantes nos incisos |, II, e Ill deste artigo serão objeto de
palestras destinadas ao treinamento de servidores públicos municipais e membros dos
Conselhos Tutelares da Cidade de São Gonçalo do Amarante, e se realizarão ao longo
de todo o ano em locais e formas a serem definidas pelo Poder Público.
Art. 3º Nas creches e escolas públicas ou privadas, a campanha, direcionada a crianças
e adolescentes, utilizará linguagem adequada a seu nível de entendimento e
escolaridade, abordando os seguintes temas:
|- as diversas formas que a violência contra crianças e adolescentes podem assumir, tais
como Elisangela da Sil
gela da Silva
Assessora de áio
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
20.2
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Crescendo junto com você
a) Castigos corporais;
b) agressões psicológicas;
c) exploração sexual;
d) violência sexual;
e) atentado violento ao pudor;
f) trabalho inadequado, entre outros.
Il - conscientização de seus direitos, alertando-as para as diversas situações de violência
sexual, tornando-as capazes de se defender e buscar auxílio;
Ill - a importância da denúncia para sua proteção.
Art. 4º Aos alunos matriculados em escolas situadas no Município de São Gonçalo do
Amarante serão ministradas aulas ou palestras sobre os temas de que trata a presente
Lei, sempre utilizando vocabulário, técnicas e grau de complexidade adequada ao seu
grau de entendimento e escolaridade.
Parágrafo único. As palestras de que trata o caput deste artigo, também serão proferidas
aos pais, professores e outros interessados, em reuniões convocadas pela escola.
Art. 5º Anualmente, na semana em que se comemora o Dia Nacional de Combate ao
Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio), além de outros
eventos destinados a chamar a atenção da sociedade sobre as questões ligadas à
violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, serão divulgados estudos,
pesquisas e projetos de enfrentamento aos maus tratos praticados.
Art. 6º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, 22 de JULHO de 2021
N
FRANCISC ONTEIRO DE CARVALHO
Vereador
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
19,|0+[ 209)
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.