CÂMARA MUNICIPAL DE.
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Crescendo junto com você
Projeto de Lei nº 53/2021, de 06 de Agosto de 2021.
Dispõe sobre a prioridade de atendimento em
equipamentos públicos de saúde e assistência
social para mulheres vitimas de violência
doméstica e familiar, no Município de São
Gonçalo do Amarante — Ceará.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou a
seguinte lei:
Art.1º- Fica estabelecido o atendimento preferencial às mulheres vitimas de violência doméstica
e familiar nos equipamentos públicos do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, ressalvados os casos de
maior urgência, assim considerados pelos profissionais da saúde.
Parágrafo único: para fins desta lei consideram-se equipamentos públicos de saúde e
assistência social do Municipio de São Gonçalo do Amarante/CE:
|- Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Il- Unidade de Pronto Atendimento (UPA);
III- Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
IV- Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);
V- Hospitais Públicos presentes na Rede Municipal de Saúde;
Art.2º- Configura-se violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão, baseada no
gênero, que cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ou dano moral e patrimonial, nas formas
dispostas na Lei Federal nº 11.340/2006 — a Lei Maria da Penha.
Art.3º- Por atendimento prioritário entende-se a não obrigatoriedade das pessoas protegidas
por esta Lei aguardarem em filas.
Art. 4º- Para fins desta lei entende-se as pessoas que se identificam com o gênero feminino.
Art.5º- O atendimento prioritário disposto nesta lei não deve sobrepor-se aos protocolos de
acolhimento para classificação de risco, estabelecidos para atendimento de urgência e emergência.
Art.6º- Fica assegurada a privacidade e a inviolabilidade da identidade da mulher atendida.
Parágrafo único. A privacidade e a inviolabilidade de que trata o caput fica acessivel, exclusi-
vamente, aos profissionais prestadores do atendimento. Elisangela da Sia pas SP
Assessora de Plenário
Diretoria jog! CMSGA/CE
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, S/N, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO O ILE
DO A NTE
Crescendo jur
Art.7º- Para garantia do direito à informação, as unidades públicas de saúde e assistência
social do município de São Gonçalo do Amarante deverão afixar, em local visivel, placas indicativas de
orientação aos públicos referentes a prioridades das mulheres em vítimas de violência.
Art.8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, aos 06 de Agosto de 2021.
NTÔNIA DÚLCIA CARVALHO CORREIA
VEREADORA-PDT
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
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Telefone (83) 3315-4482.
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SÃO GONÇALO
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação desta Casa tem por escopo o auxílio na criação
e fortalecimento de medidas que possam combater e auxiliar o enfrentamento de violências domésticas contra
o gênero feminino no âmbito do Municipio de São Gonçalo do Amarante-CE.
O Brasil vive uma epidemia inserida na pandemia causada pelo novo coronavirus. Essa epidemia chama-se
violência doméstica e acomete pelo gênero feminino que neste contexto ficam cada vez mais próximas e
confinadas com seus agressores.
Segundo dados divulgados em outubro do último ano (2020) do Anuário Brasileiro de Segurança
Pública 2020 que trazem à tona dados relacionados as questões da violência, no que se refere à violência contra
o gênero feminino, em especial, no primeiro trimestre do ano passado, caíram os registros nas delegacias em
9,9%, contudo houve um aumento de 3,8% nas chamadas ao 190 por violência doméstica, o que totaliza
147.379 chamadas. Ainda segundo dados oficiais, as mortes de mulheres no primeiro trimestre de 2020
correspondiam em média à três vítimas diárias, o que resultou num total de 648 mulheres assassinadas somente
no primeiro trimestre de 2020.
Se, antes da pandemia, 1 em cada 3 mulheres no mundo era vítima de violência íntima, essa
situação se agravou no último ano. 15% das brasileiras com 16 anos ou mais relataram ter experimentado algum
tipo de violência psicológica, fisica ou sexual perpetrada por parentes ou companheiro/ex-companheiro intimo
durante a pandemia, o equivalente a 13,4 milhões de brasileiras. Isso significa dizer que, a cada minuto do último
ano, 25 mulheres foram ofendidas, agredidas física e/ou sexualmente ou ameaçadas no Brasil.
Considerando que mesmo em um contexto pandêmico uma mulher é morta a cada nove minutos é necessário
que seja configurado medidas de enfrentamento constantes, sistemáticos e robustas que possam reduzir e
impedir às práticas violentas que são desferidas contra as mulheres no Brasil à fora e também em nosso
Municipio.
Desta maneira, compreendendo a urgência de combater essa epidemia de violência e
entendendo que nosso município busca atuar no combate à violência e de políticas para combater a violência
contra o gênero feminino, entendemos necessário que seja possivel atendimento prioritário para as mesmas
quando estas derem entrada nos equipamentos públicos de saúde e assistência social do município.
Desta maneira, considerando o momento do atendimento crucial para o cuidado com o gênero
feminino em situação de vulnerabilidade, entende-se que a prioridade pode auxiliar na mitigação de danos
psicológicos e emocionais que possam acometer o gênero feminino já violentada fisicamente.
Isto posto e certos da compreensão, esta vereadora solicita às nobres vereadoras e nobres
vereadores que compõe este Legislativo a aprovação do presente projeto de lei.
Elisangela da Si Prata
Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
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Agosto de 2021.
o O Coro,
NTÔNIA DÚLCIA CARVALHO CORREIA
VEREADORA-PDT
Elisangela da Silva Prata
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