CÂMARA MUNICIPAL DE.
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Crescendo junto com você
PROJETO DE LEI Nº 59 /2021
“Torna de Utilidade Pública Associação sem fins
lucrativos do município de São Gonçalo do
Amarante/CE, na forma que indica:”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTEICE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições e prerrogativas constitucionais, legais e regimentais:
RESOLVE:
Art. 1º Tona de Utilidade Pública a LIGA ESPORTIVA DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTEI/CE, Associação Privada, localizada na rua Francisco
Duarte, s/n, bairro Palestina, município de São Gonçalo do Amarante/CE, CNPJ
20.474.955/0001-98, que tem por finalidade a promoção desportiva no município e
divulgar os princípios e valores inerentes às práticas esportivas, nos termos do
Estatuto Social da Entidade, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR
JOSÉ EVALDO MARTINS, aos 18 dias de agosto de 2021.
digo! feet fara ficeo
Ver. Ailson Ferreira Frota Filho
Presidente da Câmara Municipal
São Gonçalo do Amarante/CE
Diretora Legislativa CHSGA
19 [08 [209]
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante
Fundada em 29 de março de 2014 - Filiada: FAEC/FCF
CNPJ: 20.474.955/0001-98
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ESTATUTO
j CNPJ: 20.474.955/0001-98
2014
Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante
Fundada em 29 de março de 2014 - Filiada: FAEC/FCF
CNPJ: 20.474.955/0001-98
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ESTATUTO
TÍTULO |- DA DENOMINAÇÃO. SEDE, DURAÇÃO E FINS
CAPÍTULO | - DA DENOMINAÇÃO E SEDE
Art. 1º - A Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante, que neste Estatuto se denomina LIESGA,
fundada em 29 de março de 2014, com sede anexo a Secretaria de Esporte e Juventude, à Rua
Francisco Duarte, s/n, Bairro Palestina, é uma Sociedade Civil para fins desportivos, de personalidade
jurídica e patrimônio próprio, com Foro e Sede na cidade de São Gonçalo do Amarante - CE.
Art. 2º - A Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA), que nos artigos seguintes se
designará de “Liga”, funcionará por tempo indeterminado e exercerá suas atividades segundo o
disposto nas determinações e resoluções da Confederação Brasileira de Futebol e Federação
Cearense de Futebol e outras Entidades de diversas modalidades de esportes com os preceitos
destes Estatutos e leis acessórias, com os fins de:
a) Dirigir, incrementar e aperfeiçoar no município de São Gonçalo do Amarante - CE, o esporte em
geral e o futebol em todas as modalidades, com o caráter amadorista;
b) Incrementar a cultura intelectual, moral e cívica dos desportistas, especialmente quando
pertencentes às gerações mais novas;
c) Promover e participar de campeonatos, torneios, copas e competições;
d) Contribuir para o progresso material e técnico dos seus afiliados, como entidades
básicas da organização desportiva nacional;
e) Incentivar o desenvolvimento do amadorismo, como prática desportiva — educativa nacional;
f) Fundar, auxiliar, promover ou reconhecer a fundação de cursos para atletas, árbitros,
técnicos de futebol e em todas as práticas esportivas.
9) A Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA) não tem nenhum vínculo com
os da administração pública.
h) ALiga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA) absorverá todas as modalidades do
esporte (masculino, feminino), em todas as idades.
Art. 3º - Como entidade filiada à Federação Cearense de Futebol (FCF), a Liga Esportiva de São
Gonçalo do Amarante (LIESGA) superintenderá no município de São Gonçalo do Amarante-CE, o
futebol masculino e feminino.
Parágrafo Único — A Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA) poderá filiar-se a outras
Federações que dirija modalidades de esportes, não dirigidos pela Federação Cearense de Futebol
(FCF).
TÍTULO Il - DAS EQUIPES
CAPÍTULO |
Art. 4º - A Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA) admitirá um número
ilimitado de equipes que poderão filiar-se a qualquer tempo.
Art. 5º - Para que a equipe obtenha filiação será necessária:
a) Indicar junto a Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA) seus dirigentes que
responderão pela equipe, com nome completo bem como cópias do CPF e Carteira de Identidade
(RG) e a indicação do campo onde mandará seus jogos nos campeonatos que disputará e que serão
organizados por essa Entidade.
b) A equipe esportiva masculina ou feminina na sua modalidade que desejar obter filiação após a
fundação da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA), somente será possível mediante
comprovação que a mesma tenha participado no mínino de dose (12) jogos amistosos ou oficiais no
município de São Gonçalo do Amarante-CE ou nas Regiões denominadas Metropolitana e Vale do
Curú-Ce nos últimos dose (12) meses que antecede sua filiação.
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Art. 6º - É proibido a organização e funcionamento de equipes de que resulte lucro para os que nela
empreguem capital de qualquer natureza.
CAPÍTULO Il - DOS DIREITOS DOS FILIADOS
Art. 7º - São direitos das equipes:
a) Reger-se pelos Estatutos, sujeitos à aprovação da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante
(LIESGA);
b) Cumprir todos os objetivos desportivos que inspiram a sua fundação, inclusive praticar os
desportos que adotar, disputando campeonatos, tomeios e outras competições nos termos dos
regulamentos próprios;
c) Manter relações com as demais entidades pela Lei e outras condições esportivas,
d) Beneficiar-se das vantagens que a Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA) instituir
em favor de seus filiados,
e) Usar de recursos, oferecerem protestos e formular consultas de acordo com a legislação federal e
desportiva aplicável;
f) Defender e reivindicar interesse perante Órgãos desportivos competentes;
q) Participar da Assembléia Geral na forma prevista por este Estatuto.
CAPÍTULO Ill - DAS OBRIGAÇÕES DOS FILIADOS
Art. 8º - São obrigações das equipes filiadas:
a) Respeitar, cumprir e fazer cumprir estes Estatutos bem como as leis, regulamentos, códigos,
avisos, portarias, decisões e regras desportivas;
b) Manter a administração;
c) Disputar anualmente até sua definitiva conclusão, os campeonatos e torneios em que estiver
disputando na forma prevista por este Estatuto e leis acessórias;
d) Registrar seus atletas na Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA) para a disputa dos
campeonatos, tomeios ou copas;
e) Submeter previamente à Diretoria da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA) os
regulamentos referentes à prática do amadorismo;
f) Manter em suas praças e localidades desportivas, lugares reservados com livre acesso para
autoridades policiais em serviço e profissionais da imprensa;
9) Responsabilidade e estar em dia com as taxas, multas e outros encargos junto à
Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA) até antes do início de cada campeonato.
h) Providenciar para que os seus jurisdicionados compareçam à sede da Liga Esportiva de São
Gonçalo do Amarante (LIESGA), ou ao local por ela designado, quando regularmente convocados;
i) Quando houver assembléia em que for discutir regulamento de um campeonato só participará
deste, aquelas equipes que mandarem representantes. No caso de alguma equipe não mandar
representantes na divisão do campeonato em questão, será eliminada e substituída pela outra melhor
equipe da divisão inferior do ano anterior. E a equipe eliminada não poderá disputar de forma alguma
campeonatos do ano vigente.
à) Participar das Assembléias da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA), nas
condições e pela forma prevista neste Estatuto.
CAPÍTULO IV - DA DISTRIBUIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
Art. 9º - As equipes filiadas à Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA) são classificadas
como amadoras.
Art. 10º - Não serão permitidos atletas profissionais para a disputa dos campeonatos organizados
pela Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA).
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CAPÍTULO V - DOS CAMPEONATOS E TORNEIOS OFICIAIS
Art. 11º — Os campeonatos, tomeios e copas oficiais serão realizados na conformidade do disposto
no Código de Desporto competente sendo, porém, obedecido o seguinte:
a) As condições de participação das equipes em campeonato, torneio e copas, com distribuição das
disputantes;
b) O número de equipes permitido em cada divisão de acesso (Primeira, Segunda e Terceira) em
todas as categorias e modalidades;
c) As regras administrativas sobre o preparo e realização de campeonatos, tomeios e copas;
d) As normas para registro, inscrição, remoção, convocação e licenciamento de atleta;
e) Qualquer competição (Tomeio ou Copa) que houver disputa entre equipes filiadas a
Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA), esta ficará responsável pela organização e
direção do referido evento.
CAPÍTULO VI - DOS ATLETAS
Art. 12º - Atleta amador é o que pratica desporto sem receber direta ou indiretamente, qualquer
remuneração ou recompensa de ordem material, ressalvadas as insígnias ou prêmios que tem direito
pelos seus feitos na modalidade a que se dedicar.
Parágrafo Único — Atleta profissional é o que faz do desporto profissão, mediante remuneração
estipulada em contrato de locação de serviços.
TÍTULO Ill - DOS PODERES
CAPÍTULO | - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PODERES
Art. 13º - São poderes da Liga:
a) Assembléia Geral,
b) Junta de Justiça Desportiva;
c) Conselho Fiscal;
d) A Presidência
e) A Diretoria.
CAPÍTULO Il - DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 14º - Assembléia Geral, Poder Soberano, Órgão Legislativo e Eletivo da Liga, é a reunião das
equipes filiadas no uso e gozo dos direitos estatutários.
Art, 15º - As equipes, membros da Assembléia Geral serão nesta representadas por seus Dirigentes
ou por seus representantes autorizados por procuração.
S Primeiro — A equipe só poderá enviar representante, quando o documento de representação ou
procuração houver sido entregue na Secretaria da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante
(LIESGA), com 02 (dois) dias de antecedência no mínimo do designado para a reunião;
& Segundo — Não será permitido uma pessoa representar mais de uma equipe.
Art. 16º - Não poderá tomar parte da Assembléia Geral, a equipe que tiver deixado de participar do
último campeonato Sãogonçalense por vontade própria ou punição imposta
pela Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA). A equipe que não esteja participando da
competição na categoria em questão. Readquirindo o direito do voto somente quando estiver
disputando a mesma.
Art. 17º - Se a Assembléia Geral tiver sido convocada para tratar de assuntos desportivos do
interesse geral da reunião deverá participar todas as filiadas.
Parágrafo Único — Cada equipe diretamente filiada à Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante
(LIESGA) terá direito a um voto.
Art. 18º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente:
1º — Anualmente dentro da segunda quinzena de julho para:
a) Discutir e votar o relatório e balanço geral das atividades administrativas e financeiras do ano
anterior apresentados pela Diretoria, com o parecer do Conselho Fiscal.
b) Apreciar o relatório da Junta de Justiça Desportiva (JJD).
2º — De três em três anos dentro da primeira quinzena de dezembro para:
a) Eleger o Presidente, o Vice-Presidente assim como seus Diretores, sendo assim o período do
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Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante
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mandato de 03 (três) anos.
$ Primeiro — No caso de empate na escolha da nova diretoria, o vencedor dar-se-á pelo candidato a
Presidente, mais idoso levando em consideração dia, mês e ano. Persistindo a igualdade, será
definida pelo candidato à Vice-Presidente mais idoso levando em consideração dia, mês e ano.
$ Segundo — Sem prejuízo do objetivo da convocação, a Assembléia Geral Ordinária, poderá
pronunciar-se sobre qualquer outra matéria do interesse da Liga Esportiva de São Gonçalo do
Amarante (LIESGA), exceto reformas do Estatuto, mediante proposta da 1/2 (metade) mais (+) 01
(um) dos membros presentes.
$ Terceiro — Assembléia para reformas do Estatuto deverá ser exclusivamente para esse assunto,
deixando outros temas para outras Assembléias.
Art. 19º - A Assembléia Geral poderá ser convocada extraordinariamente pelo
Presidente da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA), ou ainda, por intermédio deste,
quando requerida pela maioria das filiadas com direito a voto, ou por qualquer dos Poderes, referidos
no Art. 14º mediante solicitação devidamente fundamentada, efetivando-se a reunião pelo menos 03
(três) dias depois de publicado e divulgado o Edital de Convocação, em emissoras de rádio, TV, jornal
e internet no município de São Gonçalo do Amarante - CE.
S Primeiro — O Edital mencionará com clareza o objetivo da convocação.
S Segundo — Em reunião extraordinária da Assembléia Geral somente poderão ser tratados os
assuntos que motivaram a convocação permitindo-se, no entanto sem prejuízo deles, o
pronunciamento do plenário sobre outras matérias do interesse da Liga Esportiva de São Gonçalo do
Amarante (LIESGA), desde que a solicitação esteja em requerimento por escrito, contenha a
assinatura da maioria dos presentes.
Art. 20º - E ainda da competência da Assembléia Geral:
a) Dar posse ao Presidente e Vice-Presidente da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante
(LIESGA) e seus demais membros, sendo-lhe permitido atribuir, delegação aos primeiros para
empossar os demais,
b) Reformar este Estatuto nas épocas fixadas pela Legislação Superior, por iniciativa da maioria dos
membros ou do Presidente da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA), mediante
proposta devidamente fundamentada.
c) Conceder títulos honoríficos a pessoas físicas ou jurídicas, que tenham prestado relevantes
serviços à Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA) ou ao Desporto municipal, em
qualquer ramo de atividade esportiva;
d) Julgar em última instância dentro da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA).
e) Os recursos interpostos contra os atos da Presidência, da Diretoria ou do Conselho Fiscal, quando
a competência para o julgamento não seja da junta de Justiça Desportiva (JJD).
f) Os recursos de suas próprias decisões;
9) Autorizar ou determinar aquisição, alienação ou gravação de bens imóveis da
Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA), ouvindo o Conselho Fiscal.
h) Relevar, no todo ou em parte, penalidade de ordens administrativas impostas a funcionários ou a
dirigentes de Órgãos de Cooperação da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA);
i) Licenciar o Presidente, o Vice-Presidente e os Membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal;
à) Votar as Leis Desportivas da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA);
k) Impor sanções a seus próprios membros, ao Presidente e demais Diretores da
Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA), aos Coordenadores dos
Órgãos de Cooperação, e às equipes filiadas quando a penalidade aplicável for à de perda de filiação;
1) Desligar equipes, observando o disposto nas leis ou atos das Entidades ou órgão de hierarquia
superior;
m) Delegar poderes especiais do Presidente da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante
(LIESGA) para em nome desta, assumir responsabilidade que escapa à competência privativa dele,
ouvindo o Conselho Fiscal;
n) Votar o orçamento anual da Receita e Despesa da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante
(LIESGA) e autorizar a abertura de créditos adicionais, mediante justificação da Diretoria;
o) Aprovar os regulamentos, Regimentos e quaisquer outros cujos efeitos obriguem os dirigentes e
funcionários da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA) e Equipes associadas a esta
filiadas;
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p) Dissolver e desfiliar a Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA);
q) Interpretar este Estatuto e demais leis da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA);
r) Resolver os casos e deliberar sobre outro qualquer assunto de que não seja da
competência de outro e não envolva questão de direito;
Art. 21º - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Liga Esportiva de São Gonçalo do
Amarante (LIESGA), ou pelo seu titular legal, o qual poderá intervir nos debates sem direito de voto.
Parágrafo Único — Caso a Assembleia Geral for para eleição da nova Diretoria da
Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA), o Presidente desta deverá nomear uma
equipe com presidente da mesa e mais 02 (dois) mesários para realização e apuração desta e com
as associações votando através do voto secreto.
Art. 22º - Ressalvados os casos expressos neste Estatuto, as deliberações da Assembléia Geral será
tomadas:
a) Em primeira (12) chamada, com horário estipulado pela Liga Esportiva de São Gonçalo do
Amarante (LIESGA);
b) Em segunda (22) chamada, marcada para meia (1/2) hora depois da primeira;
c) E em terceira (3º) chamada, marcada para meia (1/2) hora depois da segunda chamada;
d) Encerrando o horário para votação meia (1/2) hora depois da terceira chamada.
e) Logo em seguida será feita a apuração dos votos.
Parágrafo Único — Em qualquer dos casos previstos neste artigo, as deliberações são tomadas por
maioria simples de votos dos dirigentes ou representantes.
Art. 23º - Para que possam ter validade, dependerão de voto uniforme da maioria absoluta dos
membros da Assembléia Geral as Deliberações pendentes à reforma deste Estatuto e a desfiliação
ou dissolução da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA).
CAPÍTULO Ill - DO CONSELHO FISCAL
Art. 24º - O conselho Fiscal compor-se-á de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, com
mandato de 03 (três) anos, eleitos pela Assembléia Geral.
Art. 25º - O Conselho Fiscal logo a posse, elegerá o seu presidente e funcionará com a
presença de seus membros, competindo-lhe:
a) Examinar mensalmente a escrituração e cumprimento das prescrições legais relativa à gestão
financeira;
b) Apresentar à Assembléia Geral, parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e
administrativo da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA);
c) Denunciar à Assembléia Geral, os erros, fraudes ou crimes verificados, sugerindo as medidas a
serem tomadas, inclusive para que possa exercer plenamente sua função fiscalizadora;
d) Fiscalizar a execução orçamentária;
e) Opinar sobre qualquer matéria financeira, submetida a seu exame pelo Presidente
da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA);
f) Emitir parecer nos casos em que tratar as letras “g” e “h” do Art. 22º;
9) Convocar a Assembléia Geral, quando ocorrem graves e urgentes motivos de ordem financeira.
Art. 26º - Na ausência ou impedimento de qualquer membro do Conselho Fiscal, compete ao
Presidente deste, indicar-lhe substituto, dentre os suplentes eleitos.
Parágrafo Único — Qualquer pessoa de idoneidade e de honestidade perante a sociedade e
entenda de assuntos ligados ao Conselho Fiscal, poderá ser membro do mesmo.
CAPÍTULO IV - DA PRESIDÊNCIA
Art. 27º - A Presidência, Órgão executivo, é constituída pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e seus
membros, eleitos por 03 (três) anos permitida a recondução por duas vezes pela Assembléia Geral,
cabendo ao primeiro, e, no seu impedimento, ao segundo:
a) Presidir a Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA) superintender-lhe as atividades e
romper a execução dos seus serviços,
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b) Cumprir e fazer este Estatuto e mais leis acessórias, executar as próprias resoluções e as dos
Poderes da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA);
c) Convocar e presidir a assembléia Geral e as reuniões da Diretoria;
d) Dar posse aos membros da Junta de Justiça Desportiva (JJD);
e) Representar a Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA) em juízo ou fora dele ativa e
passivamente, outorgar procuração e credenciar, destituir representantes e delegados;
f) Nomear ou demitir Diretores e demais funcionários da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante
(LIESGA) e conceder-lhes licença;
9) Assinar privativamente a correspondência da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante
(LIESGA), quando dirigida a Poderes e Orgãos de Hierarquia igual ou superior, delegando atribuições
ao Secretário para subscrever outros papéis de expediente;
h) Assinar, com o Tesoureiro, cheques e outros documentos que envolvam responsabilidades
jurídicas e financeiras;
i) Visar ordens limites fixados no orçamento da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante
(LIESGA);
à) Assinar, com o Secretário, diplomas e títulos desportivos;
k) Coordenar as providências relativas à preparação do calendário anual e das
tabelas de campeonatos, torneios e de copas;
1) Coordenar os trabalhos dos Poderes e órgãos da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante
(LIESGA) para efeito da organização de relatório e balanço financeiro a que se refere o Art. 21º, n, 1
letra “a”
m) Exercer, em caráter excepcional, funções judicantes, na forma da legislação em vigor, e promover
a aplicação de medidas preventivas indicadas nas Leis desportivas ou nos atos dos Poderes e
Órgãos de hierarquia Superior com fim de assegurar disciplina nas competições promovidas
pela Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA);
n) Fiscalizar, pessoalmente ou através de representante, as competições patrocinadas
pela Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA);
0) Autorizar ou negar registro ou inscrição de atletas de forma de Legislação aplicável na espécie;
Pp) Assinar atas das reuniões da diretoria e ordenar a aplicação do boletim oficial, de todos seus atos e
decisões, no relatório e balanço anual;
q) Exercer todas as atribuições que lhe forem deferidas por lei da Liga Esportiva de São Gonçalo do
Amarante (LIESGA), e praticar todo e qualquer ato de administração, não expressamente atribuído e
outro Poder;
r) Praticar qualquer ato de urgência, necessário ao bom andamento das atividades
da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA), “ad referendum” (aquele ato realizado por
uma autoridade e que está sujeito à confirmação) do Poder próprio, quando for o caso.
s) Instituir taxas, jóias, anuidades, emolumentos e percentagem, e fixar preços de ingressos para os
jogos patrocinados pela Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA), bem como, para
aluguéis de campos ou outras utilidades;
t) Aplicar suspensão administrativa quando for o caso aos membros das diretorias e outras pessoas
vinculadas às equipes filiadas a Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA);
Art. 28º - A execução dos atos administrativos e a iniciativa de sua divulgação, competem ao
Presidente, mediante autorização escrita, sucessivamente numerada, ainda quando de caráter
reservado sobre tudo se os seus eleitos percutirem na posição financeira das obrigações sociais,
Art. 29º — O Presidente da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA) será auxiliado no
desempenho de suas funções, pelo Vice-Presidente e demais membros da Diretoria.
Art. 30º - Ao Presidente cabe aplicar as penas de que forem passíveis aos
delegados da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA) por faltas administrativas, bem
como a quem acusar danos ao patrimônio da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA).
Art. 31º - No caso de renúncia de todos os membros da Diretoria, assumirá a
Presidência da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA), o
Presidente da Junta de justiça Desportiva (JDD), e na falta deste, o dirigente mais idoso de qualquer
das associações filiadas.
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Parágrafo Único — O Presidente interino responderá pelo expediente da Liga Esportiva de São
Gonçalo do Amarante (LIESGA) e convocará a Assembléia Geral imediatamente para
recomposição de Poder, exercendo os eleitos o mandato até o término do período destinado aos seus
antecessores.
CAPÍTULO V - DA DIRETORIA
Art. 32º - A diretoria compor-se-á do:
a) Presidente
b) Vice-Presidente
c) 1º Secretário
d) 2º Secretário
e) 1º Tesoureiro
f) 2º Tesoureiro
9) Diretor de Árbitros
h) Diretor de Esportes
i) Diretor Técnico
À) Diretor da Junta de Justiça Disciplinar.
Art. 33º - Nas suas faltas ou impedimentos os membros da Diretoria da Liga Esportiva de São
Gonçalo do Amarante (LIESGA) substituir-se-ão na seguinte ordem:
a) O Presidente pelo Vice-Presidente;
b) O Vice-Presidente, pelo 1º Secretário, e este, pelo 2º Secretário;
c) O 1º Tesoureiro pelo 2º Tesoureiro, e este por qualquer dos membros da Diretoria, com exceção do
Presidente.
Art. 34º - A falta de comparecimento de qualquer diretor a 03 (três) reuniões
consecutivas da Diretoria, sem razão justificada, importará em renúncia ao cargo.
Art. 35º - Se a Diretoria não se reunir pelo menos uma vez por mês assiste a qualquer Poder o
direito de promover a convocação da Assembléia Geral, para a realização do
serviço de administração.
Art. 36º - Compete à Diretoria:
a) Conceder filiação a equipe;
b) Aprovar e expedir as tabelas dos campeonatos, torneios e copas, promovidos pela
Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA);
c) Fixar o período de suspensão das atividades desportivas, em qualquer regido do
município, de acordo com as condições climáticas salvo se a matéria estiver expressamente regulada
pelos Poderes hierarquicamente superiores;
d) Expedir regulamento e instrução para o funcionamento da Liga Esportiva de São Gonçalo do
Amarante (LIESGA) em horário comercial de 2º a 6º feiras, das 8 às 11 e das 13 às 17 horas.
e) Expedir regulamento e instrução para o funcionamento de Departamento de
Orgãos de Cooperação da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA), homologar,
aprovar ou retificar os atos de Departamentos de Órgãos, ou suspender-lhes a execução;
f) Conceder licenças a qualquer dos seus membros não eletivos;
9) Intervir nas atividades de qualquer Departamento, Órgão de Cooperação e associações filiadas,
para coibir e reparar irregularidades.
h) Colaborar com o Presidente da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA) nos
atos de administração, fiscalização das leis, defesas do interesse da Liga Esportiva de São Gonçalo
do Amarante (LIESGA), e nos tendentes a organização do calendário anual de competições, para o
crescente progresso desportivo do município;
i) Decidir e opinar sobre matéria que o Presidente da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante
(LIESGA) lhe submeta à apreciação;
À) Conceder permanentes;
k) Exercer qualquer outra atribuição que lhe for conferida por este Estatuto ou leis da
Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA).
Art. 37º - O funcionamento das reuniões da Diretoria dependerá da presença de, no mínimo 04
(quatro) Diretores, tomando-se decisões por simples maioria de votos dos presentes.
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Fundada em 29 de março de 2014 - Filiada: FAEC/FCF
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$ Primeiro — No caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente.
$ Segundo — As decisões serão registradas em Atas que será lavrada pelo Secretário e subscrita
pelo presidente e demais membros.
Art, 38º - Das decisões da Diretoria, caberá recurso para a Assembléia Geral, sem efeito
suspensivo da decisão.
Art. 38º - Ao Vice-Presidente, compete participar das reuniões da Diretoria, auxiliar o Presidente, e
substituí-lo no caso de impedimento, e suceder-lhe na vaga.
Art. 40º - Cumpre ao 1º Secretário, e na falta deste, ao 2º Secretário, a orientação das
atividades da secretaria, inclusive serviços de propaganda, publicidade e a redação das
Atas da Diretoria, a distribuição do expediente, assinatura do expediente nos casos previstos, bem
como, a dos títulos, diplomas e permanentes expedidos pela Liga Esportiva de São Gonçalo do
Amarante (LIESGA), além da guarda dos livros e papéis da Entidade.
Art. 41º - Cumpre ao 1º Tesoureiro, e na falta deste, ao 2º Tesoureiro, a direção do
serviço da Tesouraria a responsabilidade da escrituração dos livros contábeis, a guarda dos valores, a
abertura de contas bancárias, assinatura dos documentos e comprovantes de despesas, a
fiscalização dos trabalhos de arrecadação das rendas, a organização dos balancetes e a instituição
dos processos de cobranças, fiscalização e controle.
Parágrafo Único — O Tesoureiro assinará com o Presidente, os cheques, papéis de crédito,
documentos e contratos que instituam obrigações de caráter financeiro, bem como, as
folhas de pagamento de empregados se for o caso.
Art. 42º — Cumpre ao Diretor de Árbitros:
a) Emitir parecer referente aos árbitros da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA);
b) Elaborar os projetos pertinentes à arbitragem da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante
(LIESGA);
c) Realizar clínica de reciclagem para a equipe de arbitragem da Liga Esportiva de São Gonçalo do
Amarante (LIESGA);
d) Fixar as taxas de arbitragem dos eventos esportivos desenvolvidos pela Liga Esportiva de São
Gonçalo do Amarante (LIESGA);
e) Conferir e assinar com o Presidente e Instrutor os diplomas dos cursos de arbitragem;
f) Escalar o quadro de árbitros em todos os eventos promovidos pela Liga Esportiva de São Gonçalo
do Amarante (LIESGA);
9) Supervisionar, acompanhar e coordenar os trabalhos de arbitragem.
Art. 43º — Cumpre ao Diretor de Esportes:
a) Exercer controle sobre as seleções de todos os esportes em questão, providenciando o seu regular
andamento, a eficiente organização e cuidadoso preparo das equipes representativas,
b) Designar a equipe técnica;
c) Estabelecer as participações das equipes em campeonatos locais, regionais ou estaduais e em
disputas amistosas;
d) Aplicar avaliações e medidas disciplinares ao departamento e aos atletas da Seleção
Sãogonçalense em todas as categorias e modalidades (Base, principal e máster);
e) Acompanhar as equipes em jogos e viagens ou designar auxiliares para este fim;
f) Requisitar material esportivo á Diretoria;
Art. 44º - Cumpre ao Diretor Técnico a programação e execução de todas as competições
oficiais da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA).
a) Organizar e submeter à Diretoria o calendário anual das atividades oficiais da
Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA);
b) Elaborar ou alterar e submeter à Diretoria os regulamentos de campeonatos e
outros que forem julgados necessários;
c) Dirigir todas as competições oficiais;
d) Designar as autoridades para as competições oficiais;
e) Emitir parecer sobre as questões de ordem técnica que forem apresentadas,
f) Acompanhar a Seleção Sãogonçalense nas competições em que for disputar;
9) Manter em dia o fichário e a biblioteca técnica da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante
(LIESGA);
h) Apresentar ao fim de cada temporada, relatório detalhado das competições
realizadas e no fim do ano, relatório da situação técnica da Liga Esportiva de São Gonçalo do
Amarante (LIESGA).
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|) Somente uma equipe ou Seleção representará o município de São Gonçalo do Amarante-Ceará em
competições, tomeios ou copas promovidas por outros Órgãos ou Entidade, em âmbito regional,
estadual e nacional.
Art. 45º - Cumpre à Junta de Justiça Desportiva (JJD) analisar e julgar atos dos envolvidos no
campeonato, aplicando penas ou absolvendo.
8 Primeiro — A Junta de Justiça Desportiva (JJD) será composta de 05 (cinco) auditores efetivos e 03
(três) suplentes, 01 (um) Procurador e 01 (um) Secretário, escolhidos dentre brasileiros natos de real
expressão moral pelo Diretor da Junta de Justiça Disciplinar, eleito juntamente com o
restante da Diretoria, em Assembléia Geral, com mandato de 03 (três) anos.
8 Segundo — A Junta de Justiça Desportiva (JJD) terá sua competência, jurisdição e funcionamento
regulados pelos Órgãos competentes da hierarquia desportiva, cumprindo-lhe observar os preceitos
por eles elaborados;
8 Terceiro — Para que haja um julgamento, é necessário haver, no mínimo 03 (três) membros da junta
de Justiça Desportiva (JJD).
8 Quarto — Caso haja empate no julgamento, a decisão será dada pelo presidente da Junta de
Justiça Desportiva (JJD).
TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS DE COOPERAÇÃO E EXECUÇÃO
CAPÍTULO | - DA DEFINIÇÃO E DENOMINAÇÃO
Art. 46º - Dentro do limite de competência e atribuição fixadas neste Estatuto e leis acessórias,
incumbe aos órgãos de Cooperação, participar ativamente de estudos dos assuntos
desportivos da sua especialidade, a serem submetidos à decisão do Poder competente, e dar
execução nas suas respectivas órbitas e atribuições, aos encargos que lhe forem atribuídos.
CAPÍTULO Il - DOS DEPARTAMENTOS
Art. 47º - Os serviços administrativos da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA), bem
como os de natureza técnica, não atribuído primitivamente aos diversos Poderes da Liga Esportiva de
São Gonçalo do Amarante-CE (LIESGA) serão confiados a Departamentos, com os órgãos
auxiliares de execução das atividades da Presidência ou da Diretoria.
Art. 48º - Todos os Departamentos da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA) são
considerados fundamentais:
Art. 49º - Poderão ser criados outros departamentos, a juízo do Presidente com a
aprovação da diretoria.
Art. 50º — Os Departamentos funcionarão com autonomia respeitada à competência dos
Poderes da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA), cumprindo à Diretoria expedir-lhe
os respectivos regulamentos.
$ Primeiro — Cada Departamento terá um chefe de livre escolha do Presidente da
Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA);
$ Segundo — Os Chefes dos Departamentos não poderão ser remunerados, salvo se a natureza do
serviço exigir a designação de um técnico especializado ou profissional, que não será o seu dirigente.
— DA: |]
CAPÍTULO | - DAS NATUREZAS DAS NORMAS
Art. 51º - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, vinculadas direta ou indiretamente a
Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA), ficam obrigadas a cumprir:
a) As Leis Federais relativas à organização desportiva do país;
b) As resoluções do Conselho Nacional de Desportos;
c) As instruções e determinações da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Federação
Cearense de Futebol (FCF), suas resoluções e de outras Entidades de hierarquia superior,
d) As Leis da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA);
e) Os Códigos Regulamentos, avisos e demais preceitos emanados dos Poderes e Órgãos
competentes.
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CAPÍTULO Il- DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS
Art. 52º - As leis da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA), bem como, suas
Resoluções, avisos e demais preceitos emanados dos Poderes e Órgãos competentes entrarão em
vigor na data da sua publicação pela imprensa falada e escrita e afixação na
sede da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA).
Parágrafo Único — A publicação dos Atos e decisões da Junta de Justiça Desportiva (JJD), far-se-á
pela comunicação aos envolvidos e afixação na sede da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante
(LIESGA).
CAPÍTULO Ill - DOS RECURSOS
Art. 53º - Dos atos e resoluções dos poderes da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante-CE
(LIESGA) cabem recursos para Instância Superior.
Parágrafo Único — Sempre que as leis e resoluções de hierarquia superior não dispuserem de modo
diverso nenhum recurso terá efeito suspensivo e deverá ser interposto dentro de 10 (dez) dias,
observando-se o disposto no artigo 56º.
Art. 54º - De qualquer ato do Presidente ou da Diretoria além do recurso à instância superior, caberá
O direito do pedido de reconsideração, dirigido à Autoridade ou Poder que houver praticado o ato.
Parágrafo Único — O prazo para pedir reconsideração de penas impostas pela Liga Esportiva de São
Gonçalo do Amarante-CE (LIESGA) será de 03 (três) dias, contados da publicação.
CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO
Art. 55º - Constitui patrimônio da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA):
a) Instalações, móveis e utensílios;
b) Bens imóveis que por ventura vier adquirir;
c) Os saldos apurados em balanço;
d) Prêmios de caráter perpétuo;
TÍTUL - RÇAMENTI
CAPÍTULO | - DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
Art. 56º - O exercício financeiro será de 12 (doze) meses correspondente ao ano civil.
CAPÍTULO Il - DA RECEITA
Art. 57º - Constituirão as receitas da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA):
a) As taxas e multas,
b) Os auxílios, subvenções ou doações não sujeitas a encargos;
c) As percentagens sobre as rendas de competições entre filiadas;
d) Os juros bancários e provenientes de títulos de crédito;
e) Arenda líquida dos tomeios inícios das equipes, de cada campeonato e ainda de 03 (três) jogos
promovidos em benefício dos cofres da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA);
f) Qualquer outra renda eventual.
Art. 58º — A arrecadação das rendas nas competições oficiais será diretamente pela
Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA).
S Primeiro — A renda das competições entre equipes filiadas previamente, deduzidas todas as
despesas necessárias e obrigatórias, bem como, da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante
(LIESGA), denominar-se-á Renda líquida, e sua divisão entre os disputantes, segundo o critério que
for estabelecido, será feita imediatamente após o término da partida, pelo responsável indicado pelas
equipes envolvidas no jogo em questão ou pela Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante
(LIESGA) e os representantes dos times.
$ Segundo — As equipes interessadas têm direito de fiscalizar o serviço de arrecadação.
$ Terceiro — Nas competições de que participe equipe em débito para com os cofres
da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA), com o prazo de recolhimento esgotado, a
Tesouraria da Entidade terá o direito de recolher à filiada em atraso a quantia necessária ao
pagamento da dívida, repetindo-se a operação, quantas vezes necessárias à liquidação final.
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8 Quarto — Não serão concedidas datas e nem licenças para competições, de filiadas em débito.
Art. 59º - Nas competições entre equipes filiadas a percentagem da Liga Esportiva de São Gonçalo
do Amarante (LIESGA) será de10% (dez por cento), sobre a renda bruta, podendo, entretanto, variar
até 20% (vinte por cento), conforme as necessidades da entidade e mediante resolução da
Assembléia Geral.
Art. 60º - Somente terão livre ingresso aos locais de competições organizadas pela
Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA):
a) Os Diretores da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA);
b) Os dirigentes de Entidades Desportivas de hierarquia superior;
c) As autoridades policiais em serviço;
d) Os portadores de permanentes;
e) Profissionais da imprensa.
CAPÍTULO III - DAS DESPESAS
Art. 61º - Constituirão despesas da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA):
a) Aluguel e manutenção da sede;
b) Ordenados aos empregados, e de honorários de árbitros e auxiliares;
c) Representação;
d) Expediente, inclusive material para serviços burocráticos;
e) Prêmios e troféus,
f) Outros dispêndios eventuais;
Art. 62º - Nenhuma despesa poderá ser feita sem prévia consignação orçamentária, exceto
as de caráter urgente, devidamente autorizada pelo Presidente “ad-referendum” da Assembléia Geral.
CAPÍTULO IV - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 63º - Em caso de dissolução da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA), o seu
patrimônio será destinado às instituições deste municipio.
Art. 64º - A Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA) não responde de forma alguma,
pelas equipes a ela filiadas, ou pelas Entidades a que estejam vinculadas, ainda que de hierarquia
superior.
Parágrafo Único — As equipes não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações
contraídas pela Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA).
Art. 65º - As cores da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA) serão; Verde, amarelo,
azul e branco.
$ Primeiro — O distintivo da entidade é formado por Círculo, no seu interior terá as
iniciais da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA).
S Segundo — A Bandeira da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA) será de forma
retangular e cores; Verde/amarela/azul e branco com o distintivo no centro da mesma, havendo
detalhes das cores Verde/amarela/azul e branco,
$ Terceiro — O uniforme da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante
(LIESGA) consistirá de; Camisas verde e branco, contendo ao lado esquerdo o escudo oficial.
Calções e meões azuis e amarelos.
Art. 66º - À Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA) não intervirá nas equipes, a não
ser para:
a) Assegurar o cumprimento de decisões de qualquer de seus Poderes, ou Entidades hierarquia
superior;
b) Restabelecer a ordem administrativa, financeira ou disciplinar de lei violada;
c) Proceder ao recebimento de débito, de que for credora a própria Liga Esportiva de São Gonçalo do
Amarante (LIESGA).
$ Primeiro — A intervenção será decretada pela Diretoria da Liga Esportiva de São Gonçalo do
Amarante (LIESGA), cumprindo ao Presidente desta, designar o interventor.
S Segundo — A intervenção subsistirá em quando perdurarem as razões que a tiverem determinado.
8 Terceiro — O interventor não tem poderes para julgar, nem para legislar.
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Art. 67º - Na Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA) é vedado:
a) Acumular, mesmo em caráter transitório, fora dos casos previstos neste Estatuto o
exercício de cargo de qualquer natureza;
b) Ocupar cargo de qualquer poder, uma vez que faça parte da Diretoria da associação filiada,
admitindo-se obviamente, a participação na Assembléia Geral,
c) Ser eleito ou designado para qualquer cargo ou função, enquanto estiver cumprindo penalidades
impostas pela Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA) ou por Entidade a que estiver
direta ou indiretamente vinculada;
d) Exercer cargo em qualquer Poder, uma vez que faça parte da Diretoria de outra Entidade
Desportiva de âmbito municipal.
Art. 68º — Serão punidas com pena de Eliminação as equipes que:
a) Cometerem ou permitirem por qualquer forma, ato lesivo à prática honesta do amadorismo ou que
possa comprometer a moralidade e lisura do profissionalismo desportivo;
b) Desvirtuarem o amadorismo de sua finalidade puramente educativa ou recusarem-lhe qualquer
facilidade necessária a sua sobrevivência e desenvolvimento;
c) Estabelecerem em favor do desporto profissional, concessão que não tenha sido dado ao desporto
amador,
d) Impedir o atleta de continuar os seus estudos em qualquer grau.
e) Será eliminado do campeonato em questão, os atletas, árbitros, equipes (aspirantes e titulares),
dirigentes ou quem quer que esteja vinculada a Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante
(LIESGA), ou ao campeonato, caso estes ofereçam ou recebam vantagens, valores materiais,
financeiros ou oferta de emprego em órgãos públicos ou privados, com provas de testemunhas do ato
dos mesmos, fazendo com que levem vantagens sobre os outros em contratações de jogadores ou
outro fim, fazendo que haja desigualdade e desqualificação do amadorismo.
S Primeiro — Ao Presidente da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA) compete
fiscalizar as proibições contidas neste artigo, sendo competente, no caso, para designar
Comissão de Inquérito, designada a apurar responsabilidade para suspender previamente, após a
conclusão do inquérito a filiada, culpada, tendo amplo direito de defesa, até que a Assembléia Geral
se manifeste.
8 Segundo — A pena de Eliminação será aplicada pela Assembléia Geral.
Art. 69º - Na solução dos casos omissos, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 70º - Foram fundadores da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante (LIESGA) as equipes
constantes na relação da ata de sua fundação devidamente registrada em Cartório.
Art. 71º - Este Estatuto quando registrado em Cartório entrará em vigor depois de aprovado pela
Federação Cearense de Futebol (FCF) e devidamente publicado no Diário Oficial.
Art. 72º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Gonçalo do Amarante - CE, 29 de Março de 2014.
José Wilson Moreira de Matos
Presidente da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante — CE
José Wilson Moreira de Matos, brasileiro, casado, radialista, residente na Rua Caetano 25, Bairro Parada
em São Gonçalo do Amarante-Ceará,RG 2221915-92 SSPCE e CPF 443.166.663-04
José Claydson Silva Ribeiro
Vice Presidente da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante — CE
José Claydson Silva Ribeiro, brasileiro, casado, vigilante, residente na Rua Francisco Guilherme
71,Bairro Centro em São Gonçalo do Amarante-Ceará,RG 200501506380-3 SSPCE e
CPF 302.931.113-91
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CNPJ: 20.474.955/0001-98
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Eriverthon Holanda Fernandes
1º Secretário da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante - CE
Eriverthon Holanda Fernandes, brasileiro, casado, operador de máquinas, residente na Rua Pedro
Marçal 11,Siupé em São Gonçalo do Amarante-Ceará,RG 2007802838-2 SSPCE e
CPF 989.537.453-49
Alexandre Jorge Acioly Vasconcelos
2º Secretário da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante - CE
Alexandre Jorge Acioly Vasconcelos, brasileiro, casado, radialista, residente na Rua Manoel Doca
40,Bairro Alto Bom Jesus em São Gonçalo do Amarante-Ceará,RG 9300241938-6 SSPCE e CPF
229.575.103-91
Francisco Moisés da Silva Rodrigues
1º Tesoureiro da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante - CE
Francisco Moisés da Silva Rodrigues, brasileiro, solteiro, professor residente na Rua Major João Martins
241 Bairro Arapixi em São Gonçalo do Amarante-Ceará,RG 990970066-87 SSPCE e CPF
832.535.803-34
José Gildemar Soares de Oliveira
2º Tesoureiro da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante - CE
José Gildemar Soares de Oliveira, brasileiro, casado,guarda municipal, residente na Rua Porfírio de
Araújo 207, Bairro centro em São Gonçalo do Amarante-Ceará,
RG 20000281852-78 SSPCE e CPF 954.680.803-20
Fernando Luis Ferreira de Sousa
Diretor de Árbitros da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante - CE
Femando Luis Ferreira de Sousa,brasileiro, casado, policial militar residente na Rua Dr. Adelino 641-
casa 02 ,Bairro Alto Bom Jesus em São Gonçalo do Amarante-Ceará,
RG 105003-1-1 PMCE e CPF 310.434.373-04
Raimundo Moura Martins
Diretor de Esportes da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante - CE
Raimundo Moura Martins, brasileiro casado, professor,residente na Rua Pedro Victor 14,Bairro
Carioca em São Gonçalo do Amarante-Ceará,RG 990270007-52 SSPCE
e CPF 381.499.233-49
João Batista Alves Soares
Diretor Técnico da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante - CE
João Batista Alves Soares,brasileiro,solteiro,professor,residente na Rua Irmã Zulmira
Fontenelle s/n ,Bairro Carioca em São Gonçalo do Amarante-Ceará,RG 990970008-32 SSPCE e
CPF 038.738.913-01
Marcelo Ferreira Teles
Diretor da Junta de Justiça Disciplinar Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante - CE
Marcelo Ferreira Teles,brasileiro,casado,professor,residente na Rua Paulo Costa 502,Bairro
Palestina em São Gonçalo do Amarante-Ceará,RG 990970004-41 SSPCE e CPF 823.265.683-20
José Francisco de Lima Ferreira
Assessor Jurídico da Liga Esportiva de São Gonçalo do Amarante - CE
José Francisco de Lima Ferreira,brasileiro,casado,advogado OAB-CE 10194-B, residente na
Avenida Coronel Neco Martins 192,Bairro Centro em São Gonçalo do Amarante-Ceará,RG
066046-1-9 PMCE e CPF 030.648.753.53
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17/08/2021
1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DADE NiERTURA
K «! 14
pes ea, 98 CADASTRAL 08/05/20
NOME EMPRESARIAL
LIGA ESPORTIVA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
LIESGA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
IGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUND.
Não informada
LI
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R FRANCISCO DURATE
aetemara
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
62.670-000 PALESTINA SAO GONCALO DO AMARANTE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(85) 3315-7271
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
ares
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 21/07/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
id ade
|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 17/08/2021 às 13:17:31 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 20.474.955/0001-98
Razão Social:iLIGA ESPORTIVA SAO GONCALO DO AMARANTE
Endereço: RUA FRANCISCO DUARTE / PALESTINA / SAO GONCALO DO AMARANTE /
CE / 62670-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:10/08/2021 a 08/09/2021
Certificação Número: 2021081002542795418650
Informação obtida em 16/08/2021 14:32:02
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
wWwww.caixa.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SECRETARIA DE FINANÇAS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
Nº 11763/2021
Nome/Razão Social: LIGA ESPORTIVA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
CPF/CNPJ: 20.474.955/0001-98
Endereço: RUA FRANCISCO DUARTE, S/N - PALESTINA, SÃO GONÇALO DO AMARANTE-
CE - CEP: 62.670-000
Ressalvando o direito da fazenda municipal cobrar e inscrever quaisquer débitos de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apurados, certificamos
que não constam pendências em seu nome, relativas à créditos tributários administrados pela
Secretaria de Finanças.
São Gonçalo do Amarante, 17 de Agosto de 2021.
Emissão: 17/08/2021
Validade: 16/10/2021
Documento emitido através do sistema tributário fornecido pelo Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante-Ceará.
A autenticidade deste documento está sujeito à verificação no site
sefin.pmsga.ce.gov.br
AUTENTICIDADE
129996938371
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: LIGA ESPORTIVA DE SAO GONCALO DO AMARANTE (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 20.474.955/0001-98
Certidão nº: 25275303/2021
Expedição: 16/08/2021, às 13:28:59
Validade: 11/02/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que LIGA ESPORTIVA DE SAO GONCALO DO AMARANTE (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 20.474.955/0001-98, NÃO CONSTA
do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: LIGA ESPORTIVA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
CNPJ: 20.474.955/0001-98
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 13:23:20 do dia 16/08/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 12/02/2022.
Código de controle da certidão: C410.FDF4.72F4.532A
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
e
16/08/2021
sa
.
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GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
202111409299
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa Nº 13 de 02/03/2001
IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE
Inscrição Estadual:
RR a E e e e e e e e e RR e e e e e e ae ake ae e e
CNPJ / CPF:
20474955000198
RAZÃO SOCIAL:
add dd dd dede
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que
venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros do
Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se nada
existir em nome do(a) requerente acima identificado(a) até a presente data e
horário, e, para constar, foi emitida esta certidão.
EMITIDA VIA INTERNET EM 16/08/2021 ÀS 13:27:26
VALIDA ATÉ 15/10/2021
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no endereço
www .sefaz.ce.gov.br
https:/intemet-consultapublica.apps.sefaz.ce.gov.br/certidaonegativa/consultarPdf?tipoDevedor=2&codigoDevedor=20474955000198
https:/internet-consultapublica.apps.sefaz.ce.gov.br/certidaonegativa/consultarPdf?tipoDevedor=2&codigoDevedor=20474955000...
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