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CAMARA TVILJNICIPAL DE
SÃO GO NI ÇAIL0
DO AIVIARANFTE
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PROJETO DE LEI N° / 2021, 18 AGOSTO DE 2021.
INSTITUI A SEMANA DE
INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO
DA MULHER NA POLÍTICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante aprovou a seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica instituído a Semana da Participação da Mulher na Política, a
ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 08 de Março de cada
ano.
Art. 2° - A semana comemorativa, instituída por esta Lei, integrará o
Calendário Oficial de Eventos no Município.
Art. 3° - Durante a semana poderão ser realizados eventos, palestras,
seminários, turno de visitação pelas instalações da sede do Poder Executivo
Municipal, Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, e Poder Público
Legislativo, Câmara dos Vereadores.
Art. 4° - Ficará a critério do Poder Público Municipal estabelecer e
organizar calendários de atividades que serão desenvolvidas durante a semana
com o intuito de exercitar a formação de novas lideranças.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, AOS 18 de Agosto
de 2021.
Ver. Elsa Maria de Oliveira Rodrigues
Partido Renovador Trabalhista Brasileiro/PRTB
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
Nia 200
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09,
CEP: 62.670-000, São Gonçalo do Amarante — Ceará, Telefone (85) 3315-4482.
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