PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO RANTE'
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 043/2021.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as)
I — DO BREVE INTROITO
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos, em 13.08.2021, o recebimento do
Projeto de Lei n° 043/2021, originário deste Poder Legislativo, que:
Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos e
particulares no Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras
providencias.
Trata-se de projeto de lei que visa PROIBIR, neste Município, não só o uso, mas
também a FABRICAÇÃO e o COMÉRCIO de fogos de artifício e explosivos diversos que
causem barulho, além de impor que TODAS as comemorações realizadas pela
Administração Pública se utilizem de fogos de artifício silenciosos, tudo sob pena de
multa.
Tem-se que ofício cujo referido projeto acompanhou em anexo foi protocolada, no
dia 13/08/2021, estando observado, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
expedição de veto, conforme determina o art. 35, §2° da Lei Orgânica do Município São
Gonçalo do Amarante, vejamos:
Art. 35 — Concluída a votação de um projeto de lei, será este remetido, dentro
de três dias, ao Prefeito Municipal que, aquiescendo o sancionará.
§ 10_ Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, ventá-lo-á, total ou parcialmente, e
comunicará, dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara
Municipal, os motivos do veto.
§ 2°- Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 3° - O veto será apreciado pela Câmara dentro de trinta dias, a contar do seu
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
membros da Casa, em escrutínio secreto.
Stela ia de Castro Duarte
Diretora Legislativa CMSGA
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Na forma que indica, comunicamos - TEMPESTIVAMENTE (art. 35, § 1° da Lei
Orgânica Municipal) - que o referido Projeto de Lei, apesar de possuir extrema relevância
à comunidade, não reúne condições de ser INTEGRALMENTE convertido em Lei, em
conformidade com as razões a seguir expostas.
II — DAS RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Expomos, nessa oportunidade, as razões do veto a fim de que esta Casa Legislativa
possa proceder com a sua apreciação e, uma vez consideradas as razões que robustecem
este petitório, não possuímos dúvidas de que os Nobres Edis acatarão o objeto da
mensagem, decidindo pelo veto parcial do Projeto de Lei n° 043/2021.
Apesar de trazer uma ideia supostamente benéfica à população que não pode
tolerar ruídos de alta intensidade, não foram respeitados aspectos formais indissociáveis,
uma vez que o projeto extrapola competência constitucionalmente imposta acerca da
matéria tratada.
Assim, quanto à proibição de fabricação e comércio de fogos de artifício e
similares, prevista no artigo 1°, "caput", do projeto, resta patente a violação ao art. 21,
inciso VI, da CF, que trata da competência EXCLUSIVA da União para disciplinar o uso
(autorizar), fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e ao art. 24, inciso V e
§1°, da CF que dispõe sobre a competência CONCORRENTE da União para estabelecer
normas gerais sobre a produção e consumo.
Ademais, a União editou o Decreto-Lei n° 4.238, de 8 de abril de 1942, dispondo
sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos, portanto ao legislar de
forma conflituosa ao que já determinado em norma federal, ultrapassando os limites da
competência para tanto, referido artigo atenta, ainda, contra os princípios gerais da
atividade económica, valorização do trabalho e livre concorrência.
Existe ainda orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que padece de
inconstitucionalidade a lei municipal que invoca "o argumento do interesse local para
restringir ou ampliar as determinações contidas em regramento de âmbito nacional" (RE
n" 477508-AgR,'RS. Rel. Min. Ellen Gracie,j. 03/05/2011).
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No mais, a imposição prevista no parágrafo único do art. 1° do projeto fulmina a
competência do Município para legislar no limite do interesse local, prevista no art. 5°, 1,
da Lei Orgânica, uma vez que interfere nos eventos de caráter público, realizado pela
Administração a bem do interesse público, caracterizando intervenção indevida do
Legislativo nas atribuições de caráter privativo do Chefe do Executivo Municipal.
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 567, já havia suspendido, em outra
oportunidade, a eficácia da Lei 16.897/2018 do Município de São Paulo, que possui o
mesmo viés da norma aqui discutida, em virtude da proibição absoluta.
Por fim, o parágrafo único do art. 3
0 e art. 4
0 do projeto oneram os cofres públicos
tendo em vista que impõe a criação de órgão de fiscalização, além de criar multas sem
qualquer gradação, incluindo, eventualmente, a própria Administração Pública na
obrigação de pagar.
Dessa forma, verifica-se que foi violada flagrantemente a competência legislativa
do gestor municipal, o qual é o único dotado de competência para dispor sobre a
organização e funcionamento interno dos órgãos da Prefeitura Municipal.
Ad argumentandum tantum, há que se ressaltar ainda, que o Supremo Tribunal
Federal já fixou entendimento através do julgamento da ADI 2.867, ADI 2.305 E ADI 6.337
no sentido de que a sanção pelo Chefe do Poder Executivo não é considerada como um
meio hábil a convalidar tal inconstitucionalidade.'
Portanto, ainda que o Chefe do Poder Executivo sancionasse tal Projeto de Lei em
sua integralidade, ainda assim, este restaria maculado pela pecha da
inconstitucionalidade.
III — DA CONCLUSÃO
A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do
poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de
lei, ainda guando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da
inconstitucionalidade. Insubsisténcia da Súmula 5/STF. [ADI 2.867, rel. min. Celso de Mello, j. 3-12-2003,
P, DJ de 9-2-2007.] ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso, j. 30-6-2011, P, DJE de 5-8-2011 ADI 6.337, rel.
min. Rosa Weber, j. 24-8-2020, P, DJE de 22-10-2020.]
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O veto parcial se justifica diante da clara inconstitucionalidade formal presente no
Projeto de Lei 043/2021, que trata de assuntos de competência concorrente da União,
além de competência privativa do Executivo Municipal, não possuindo a Câmara
Legislativa competência para legislar sobre estruturação, organização e funcionamento da
Administração Municipal.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as), é que, à
luz do regramento previsto no § 1°, do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos o
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n° 006/2021, quanto ao artigo 1°, caput e parágrafo
único; parágrafo único do art. 3° e art. 4°, por considerá-los inconstitucionais, mantendose os demais por reconhecer a extrema relevância social da matéria.
Assim, devolve-se o projeto ao necessário reexame dessa Egrégia Casa
Legislativa, no aguardo de que, a partir de nova apreciação, as razões apresentadas
possam ser acolhidas, com a manutenção do presente veto parcial.
São Gonçalo do Amarante, 27 de agosto de 2021.
Assina • o • igita mente por.
MARCELO FERREIRA TELES
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MARCELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE
Excelentíssimo Senhor
AILSON FERREIRA FROTA FILHO
Presidente da Câmara de Vereadores de São Gonçalo do Amarante — CE.