materia nº 2/2021

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DO AMARANTE j,..,1„ C 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 002/2021 
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Ceará, no processo n212723/2018-8, que emitiu 
parecer FAVORÁVEL a provação das contas da Prefeitura Municipal 
de São Gonçalo do Amarante/CE, relativas ao exercício de 2015, de 
responsabilidade do ex-Prefeito Francisco Cláudio Pinto Pinho. 
A COMISSÁO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
GONÇALO DO AMARANTE/CE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de 
suas atribuições e prerrogativas constitucionais, legais, em específico a Lei Orgânica, em 
seu art. 14 e regimentais(arts. 236 e s.s.), propõe o seguinte projeto: 
Art.12 Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de São Gonçalo do Amarante, 
relativas ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do ex-Prefeito, Francisco 
Cláudio Pinto Pinho, seguindo aos termos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado 
de Ceará, no processo n2 12723/2018-8, que emitiu Parecer Prévio n. 033/2021, sendo 
FAVORÁVEL à aprovação das referidas contas. 
Art. 22 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ 
EVALDO MARTINS, no dia 01 do mês de setembro de 2021. 
THIAGO DOS SANTOS ROCHA 
Membro da Comissão 
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Membro da Comissão 
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNTPJ: 35.004.696/0001-09 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará 
Telefone (85) 3315-4482.