br-locleg corpus explorer

← São Gonçalo do Amarante (CE)

materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaDispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Ceará, no processo nº 03827/2020-4, que emitiu parecer FAVORÁVEL a provação das contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, relativas ao exercício de 2012, de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal Walter Ramos de Araújo Júnior.
native_id1164

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-09 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final
2021-09-09 Proposição aprovada U Aprovado. Promulgue-se. Arquive-se.
2021-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-09T11:55:18.450918-03:00 Aprovado 11 1 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

(AMARA MUNICIPAL IW 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE Jun,, 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 004 /2021 
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Ceará, no processo n° 
03827/2020-4, que emitiu parecer FAVORÁVEL a provação das 
contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, 
relativas ao exercício de 2012, de responsabilidade do ex￾Prefeito Municipal Walter Ramos de Araújo Júnior. 
A COMISSÁO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
GONÇALO DO AMARANTE/CE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de 
suas atribuições e prerrogativas constitucionais, legais, em específico a Lei Orgânica, em 
seu art. 14 e regimentais(arts. 236 e s.s.), propõe o seguinte projeto: 
Art.12 Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de São Gonçalo do Amarante, 
relativas ao exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do ex-Prefeito, Walter 
Ramos de Araújo Júnior, seguindo aos termos expedidos pelo Tribunal de Contas do 
Estado de Ceará, no processo no 03827/2020-4, que emitiu Parecer Prévio n. 160/2020, 
sendo FAVORÁVEL à aprovação das referidas contas. 
Art. 22 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ 
EVALDO MAR S, no dia 08 do mês de setembro de 2021. 
Pr 
E SO A THIAGO DOS SANTOS ROCHA 
e da Co são Membro da Comissão 
01P- akittirJ,G, °
icIA DE OLIVEIm% ROuIGAge 
Membro da Comissão 
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS 
Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará 
Telefone (85) 3315-4482.

open original →