CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO AIVIARANTE
Crescendo junto corn você
Projeto de Lei n°6412021, de 14 de setembro de 2021.
INSTITUI A SEMANA MARIA DA PENHA NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE/CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
As Vereadoras que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais vigentes, vem
propor ao Plenário desse Poder Legislativo o seguinte:
Art. 1° — Fica instituída a Semana Maria da Penha na rede municipal de ensino de ações voltadas
à Lei Federal n° 11.340 de 07 de agosto de 2006-Lei Maria da Penha, nas escolas públicas de ensino
fundamental (séries finais) e ensino médio, com a perspectiva da quebra dessa resistência cultural e
institucional no reconhecimento da violência doméstica e familiar como crime, como implementação de
políticas públicas no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/CE.
§1°. A Semana Maria da Penha tem como objetivo:
I — Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal n° 11.340, de 07
de agosto de 2006-Lei Maria da Penha;
II — Estimular reflexões sobre estratégias de prevenção e combate violência doméstica e domiciliar
contra a mulher;
III- Elucidar acerca dos diversos tipos de violência que caracterizam a violência contra a mulher,
como a violência moral, psicológica, física, sexual e patrimonial;
IV — Conscientizar a comunidade escolar acerca da importância do respeito aos direitos humanos,
notadamente aos que refletem a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens e sobre os
direitos das mulheres;
V — Orientar sobre os procedimentos para os registros nos órgãos competentes das denúncias de
violências contra mulher e para obtenção de medidas protetivas;
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ:
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
35.004.696/0001-09
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE acÃ
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1,0 AMARAM e
CAMAR_A MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO ANIARANTE
Crescendo junto com você
VI — Esclarecer o funcionamento da rede de assistência social, jurídica e psicológica de proteção à
mulher;
VII — Realizar momentos voltados especificamente para as mulheres, a fim de fomentar laços de
solidariedade, identidade e apoio mútuo.
§2° — A Semana Maria da Penha passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município
de São Gonçalo do Amarante /CE, que será realizada anualmente no mês de agosto, mês em que a Lei
Federal n° 11.340/2006-Lei Maria da Penha foi sancionada.
Art. 2°— Durante a Semana Maria da Penha poderão ser realizados eventos, palestras e seminários
em parceria com voluntários, secretarias municipais, universidades, sociedade civil, ministério público,
defensoria pública e a comunidade escolar, tanto da iniciativa privada como também da pública.
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, em 15 de setembro de 2021.
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ANTÔNIA DÜLCIA CARVALHO CORREIA
VEREADORA
VEREADORA
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ:
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
35.004.696/0001-0
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
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27,1
44.0 GON, 00 AMARAM-1E
CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
DO ANIARANTE,
Crescendc• junto corn você.
JUSTIFICATIVA
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MARIA DA
PENHA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CE.
A presente matéria em foco, dispõe sobre a Lei Federal n° 11.340/06, mais conhecida como Lei
Maria da Penha. Muitos instrumentos contra a violência doméstica existem, mas notamos que eles são
diversas vezes frágeis. O presente Projeto de Lei traz o reforço na educação, para criarmos uma cultura
consciente contra essa violência e fomentar uma sociedade mais justa.
Entre os dispositivos da matéria está incentivar a adoção de estratégias e atividades pedagógicas
que favoreçam a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher e o respeito aos direitos humanos
em nossa sociedade, orientar e esclarecer sobre os canais de denúncia,e favorecer a articulação e a
cooperação entre a escola, a comunidade escolar e a rede de atendimento e proteção à mulher, através de
projetos, mostras pedagógicas, palestras, seminários e formações pedagógicas.
Diante do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa distinta Casa
Legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante / CE, em 14 de setembro de 2021.
TÔNIA DULCIA CARVALHO CORREIA
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VEREADORA
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VEREADORA
EDIFICIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 jJÇ
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará Elisangela da Silva Prata
Telefone (85) 3315-4482. Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
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