PROJETO DE LEI N°67 /2021
(AMARA MUNICIPAL DL
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
C.-est:encimo
"Torna de Utilidade Pública o Centro Esportivo São
Gonçalo do Amarante — CT - SGA, Entidade sem fins
lucrativos, na forma que indica:"
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE/CE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições e prerrogativas constitucionais, legais e regimentais:
RESOLVE:
Art. 1° Tona de Utilidade Pública o CENTRO ESPORTIVO SÃO
GONCALO DO AMARANTE - CT - SGA, Associação Privada sem fins lucrativos,
localizada na rua São Luiz Gonzaga, n° 559, sala 01, bairro Centro, distrito do
Pecém, município de São Gonçalo do Amarante/CE, CNPJ 20.281.273/0001-69, que
tem por finalidade estimular a prática da educação física e dos jogos desportivos
entre seus associados, toda a comunidade de São Gonçalo do Amarante e de todo
Ente Civil do nosso país e/ou exterior, proporcionando-lhes também, ambiente sadio
de recreação sócio cultural, dentre outros correlatos, nos termos do Estatuto Social
da Entidade.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR
JOSÉ EVALDO MARTINS, aos 15 dias de setembro de 2021.
Ver. Ailson Ferreira Frota Filho
Presidente da Câmara Municipal
São Gonçalo do Amarante/CE
Elisangel da Silva Prata
Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
irsicci 00.2i
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09
CEP: 62.670-4)00 São Gonçalo do Amarante —Ceará
Telefone (85) 3315-4482.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: CENTRO ESPORTIVO SA0 GONCALO DO AMARANTE CT - SGA (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 20.281.273/0001-69
Certidão n°: 25407289/2021
Expedição: 17/08/2021, às 15:35:10
Validade: 12/02/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que CENTRO ESPORTIVO SAO GONCALO DO AMARANTE - CT - SGA
(MmaRn E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 20.281.273/0001-69,
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Elisangela ------itda Si va Prata
Assessora de Plenário
Diretoria legislativa CMSGA/CE
15 i Oci 1,20,2À
17/08/2021 https://internet-consultapublica.apps.sefaz.ce.gov.bricertidaonegativa/consultarPdf?tipoDevedor=28,codigoDevedor=20281273000...
GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
202111515501
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa No 13 de 02/03/2001
IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE
Inscrição Estadual:
************************************************************
CNP3 / CPF:
20281273000169
RAZÃO SOCIAL:
************************************************************
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que
venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros do
Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se nada
existir em nome do(a) requerente acima identificado(a) até a presente data e
horário, e, para constar, foi emitida esta certidão.
EMITIDA VIA INTERNET EM 17/08/2021 ÀS 15:35:57 VÁLIDA ATÉ 16/10/2021
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no endereço
www.sefaz.ce.gov.br
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
')iretoria Legislativa CMSGA/CE
vMcfI /2G21
https://intemet-consultapublica.apps.sefaz.ce.gov.bricertidaonegativa/consultarPdf?tipoDevedor=28,codigoDevedor=20281273000169 1/1
17/08/2021 Consulta Regularidade do Empregador
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAI
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 20.281.273/0001-69
Razão SOCiai:CENTRO ESPORTIVO SAO GONCALO DO AMARANTE CT SGA
Endereço: R SA0 LUIZ GONZAGA 559 SALA 01 / PECEM / SA0 GONCALO DO
AMARANTE / CE / 62670-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:10/08/2021 a 08/09/2021
Certificação Número: 2021081003004016108197
Informação obtida em 17/08/2021 15:33:39
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
OC1
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/c,onsultaEmpregadorjsf 1/1
, GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
N° 11766/2021
Nome/Razão Social: CENTRO ESPORTIVO SAO GONCALO DO AMARANTE - CT - SGA
CPF/CNPJ: 20.281.273/0001-69
Endereço: RUA SAO LUIS DE GONZAGA, 559 - SALA 01 - CENTRO PECÉM, SÃO GONÇALO
DO AMARANTE-CE - CEP: 62.674-000
Ressalvando o direito da fazenda municipal cobrar e inscrever quaisquer débitos de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apurados, é certificado
que constam débitos administrados pela Secretaria de Finanças com exigibilidade suspensa, pelo
que expedimos a presente Certidão Positiva de Débitos Fiscais com efeitos de Negativa de
conformidade com o disposto no art. 206 da Lei N° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional).
São Gonçalo do Amarante, 17 de Agosto de 2021.
Emissão: 17/08/2021
Validade: 16/10/2021
Documento emitido através do sistema tributário fornecido pelo Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante-Ceará.
A autenticidade deste documento está sujeito à verificação no site
sefin.pmsga.ce.gov.br
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Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenerio
Diretoria legislativa CMSGA/CE
16(ocx 120.21
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: CENTRO ESPORTIVO SAO GONCALO DO AMARANTE - CT - SGA
CNPJ: 20.281.273/0001-69
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:32:29 do dia 17/08/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 13/02/2022.
Código de controle da certidão: B610.C248.D602.EE2F
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
-.)iretoria Legislativa CMSGA/CE
-61 eC1 r.2L,
ESTATUTO
TITULO I
DO CLUBE E SEUS FINS
Art.1° O CENTRO ESPORTIVO SÃO GONÇALO DO AMARANTE, fundada em 12 de
dezembro de 2012, é uma entidade de desporto comunitário, constituída por número de sócios,
nraticante do desporto de participação e de rendimento, denominado pela sigla CT - SGA.
Art.2° O CENTRO ESPORTIVO SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CT-SGA. é uma
entidade civil de prática desportiva, sem fins lucrativos, com personalidade Jica de direito
privado e de prazos de duração indeterminado, com sede e foro na cidade de São Gonçalo do
Amarante, estado do Ceara, na Rua São Luís Gonzaga. 559 Sala 01 — Pecém — Centro. cidade de
São Gonçalo do Amarante - CEP 62.670-000.
Art.3° O CENTRO ESPORTIVO SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CT-SGA, coniruida
na forma da Lei, mediante o exercício do direito de livre associação tem por finalidade:
Estimular a prática da educação física e dos iogos desportivos entre seus associados, toda
:;; o in unidade de São Gonçalo do Amarante e de todo ente civil de nosso país e'ou exterior,
-oporeionando-lhes também, ambiente sadio de recreação sócio cultural;
Manter intercambio esportivo com clubes e associações congêneres;
c) Disputar competições de caráter desportivo promovido pelas entidades de administração do
desporto a que estiver Miada;
d) Desenvolver atividades sócio-diversional e angariar recursos para o fomento do desporto. e de
todos os outros esporte, mediante sorteios de bingOs ou similar na forma da Lei;
e) Fomentar o desporto na sociedade e difundir a prática esportiva para o bem social;
-f) Promover, organizar, realizar e executar eventos. seminários. wokshop, treinamentos nas áreas
desportiva e culturais;
g) Fazer intercâmbio cultural, de desporto e de conhecimento tecnológico, no âmbito, local,
nacional e internacional;
h) Conveniar com entidades governamentais, municipais. estaduais e federais, corno também com
entidades internacionais.
TITULO II
DO QUADRO SOCIAL
CAPITULO I
DAS CATEGORIAS DE SÓCIOS
Art.4° Todos os sócios são bem vindos e tem direito a voz e participação em todos os eventos da
entidade.
Art.5° O quadro social do CENTRO ESPORTIVO SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CTSGA será formada por:
,
a) Sócios Beneméritos; 2 5
b) Sócios Beneméritos Ouro;
c) Sócios Honorários; A 014
d) Sócios Contribuintes;
) e) Sócios Dependentes;
n-
( i Mui. do Carmo
.' %ma Ma.lio 1" Pr.ho • libbetie
..
as Psit , • 3utogitu2
o Sócios Atletas. ArdoriN .,si thie Saiu À: cin :2C. Muivala
xi-i• S-vár • .2 .t. .` .4e ietA•
Art.6° A categoria de sócios beneméritos será composta por restrito número de membros, na forma
, seguinte
,>3., a) Autoridades Municipais
--‘ r b) Pessoas fisicas elou jurídicas que, sob contrato firmado, venha a apoiar o clube ou fazer doações
\-)-) t'inanceiras que possa motivar a entidade para grandes conquistas no desporto.
Art.7" Sócios Beneméritos Ouro - serão aqueles que adquirirem títulos de Sócios Beneméritos
o. emitido na founa deste Estatuto e devidamente quitados.
.8 Sf,cios Honorários - Serão aqueles que prestarem serviços excepcionais ao clube. ao
desporto como um todo.
Art.9° Sócios Contribuintes Serão todos os desportistas que contribuírem com o clube de maneira
regular e continuada.
Art.10° Sócios Dependentes
dependente.
- Todos os que vivam sob dependência económica do sócio não
Art.11° Sócios Atleta - Os que integram as diversas equipes da prática desportiva do clube.
CAPITULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS
Art.12° Na conformidade deste Estatuto são previstas varias categorias de sócios. todavia
manifestam-se coletivamente através de Assembleia Geral Eleitoral apenas os sócios contribuintes
com a finalidade de eleger os membros eletivos do Conselho Deliberativo e o Presidente e VicePresidente da Diretoria Executiva.
Art.13° A plenitude do direito de voto ocorre quando o associado estiver no gozo de seus direitos
sociais e comprovadamente apresentar provas de que contribui regularmente com o clube e for
maior de dezoito anos.
Art.14° Para cada categoria de sócio haverá na Diretoria Executiva, um livro próprio para registro
sob rigorosa fixação cronológica de admissão, e que se mantenha constantemente atualizado.
Art.15° O voto é unitário, individual, e intransferível para cada sócio no gozo de seus direitos, no
somatório de deliberação coletiva, no âmbito de quaisquer dos poderes do clube.
Art.16° Nos pleitos eleitorais para escolher os membros eletivos do Conselho Deliberativo e da
Diretoria Executiva do clube, o voto será por aclamação em caso de chapa única, ou secreto em
caso de haver mais de uma chapa inscrita.
Art.17° São direitos dos sócios:
a) Ter ingresso na sede do clube, tomando parte ativa nas reuniões de caráter cultural, esportivo e
recreativo;
b) Solicitar a Diretoria Executiva convite para frequência de pessoas amigas de reconhecida
idoneidade nas diversas promoções do clube;
c) Praticar as modalidades esportivas admitidas pelo clube;
d) Usar o distintivo do clube;
e) Propor a Diretoria Executiva a admissão de novos sócios. 014
f) O recurso.
Art.18° São deveres dos sócios
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Mn% Ume tiac 5.2,,> • W•:
) AedurN w.ma 4e Saca - simiá.au
a) Contribuir para o desenvolvimento do Clube, e cumprir rigorosamente as disposições estruturais \ I
e de outros regulamentos que forem elaborados, bem como as resoluções emanadas dos poderes do
clube;
b) Manter o ambiente cordial e respeitoso no interior do Clube, não abusando dos direitos sociais:
c) Cooperar na conservação dos bens do Clube;
d) Cumprir e pagar pontualmente suas obrigações pecuniárias para com a Entidade.
CAPITULO III
DAS PENALIDADES DOS SÓCIOS
Art.19° Aos sócios faltosos serão aplicados pela Diretoria Executiva, as seguintes benalidades
a) Advertência;
b) Suspensão;
c) Eliminação.
PARAGRAFO PRIMEIRO - A aplicação das penalidades, exceto a de advertência. será levada ao
conhecimento do associado faltoso por meio de portaria.
PARAGRAFO SEGUNDO - Será facultado ao associado recorrer de decisão unitiv para o
Conselho Deliberativo, o qual oferecerá parecer e mandará a Diretoria Executiva para
reconsideração de ato ou ratificação da pena aplicada.
PARAGRAFO TERCEIRO - A pena de eliminação priva o sócio de frequentar o Clube. sendo ou
não cassados definitivamente seus direitos sociais dependendo do julgamento do recurso. que haja
impetrado, junto ao Conselho Deliberativo.
PARAGRAFO QUARTO - Os sócios não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais
contraídas pela Entidade.
TITULO III
DOS PODERES DO CLUBE
CAPITULO I
ESPECIFICAÇÃO DOS PODERES SOCIAIS
Art.20° São poderes componentes do Clube, com funcionamento independente e harmônico na
forma prevista neste Estatuto:
a) Assembleia Geral;
b) Conselho Deliberativo;
c) Diretoria Executiva.
CAPITULO Il
DA ASSEMBLEIA GERAL
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Al 014
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Mi • : KY: '1744,
Art.21° A Assembleia Geral dos sócios será:
a) Ordinária Eleitoral, para eleger, quadrienalmente, na primeira quinzena do mês de dezembro, os
membros eletivos do Conselho Deliberativo, e o Presidente da Diretoria Executiva, sendo presidida
por um sócio contribuinte efetivo, estranho a Diretoria Executiva e/ou a qualquer chapa inscrita no
pleito, cujo nome, se possível, será publicado no edital de convocação desta Assembleia;
b) Extraordinária, para tomar decisões inopinadas e outras previstas neste Estatuto, sendo seu
residente eleito pelos presentes, por aclamação, funcionando como secretário o exercente similar
da Diretoria Executiva, na ausência deste, o secretário da Assembleia será escolhido pelo Presidente
aclamado que, escolherá também os escrutinadores entre os presentes;
PARAGRAFO PRIMEIRO - Haverá no recinto de funcionamento da Assembleia Geral. um livro
Ide presenças para efeito de registro dos presentes e que servirá para aferição do quórum legal:
PARAGRAFO SEGUNDO - Será obrigatória a convocação da Assembleia Geral Eleitoral com
observância prazal estatutária, pelo Presidente da Diretoria Executiva ou por quem no exercício de /
tal cargo estiver;
PARAGRAFO TERCEIRO - Por inobservância prazal firmada no Paragrafo Segundo. do Art. r.
16'. deste Estatuto, o Conselho Deliberativo fará intervenção na Diretoria Executiva, afastando
:odos os seus membros e passando a dirigir o clube, preenchendo seu Presidente, por nomeação
legal, os respectivos cargos executivos até o final do mandato e posse dos novos eleitos,
convocando eleição nos próximos 30 (trinta) dias subsequentes a intervenção, se esta estivar-se com
prazo igual ou superior a seis meses do término do mandato;
PARAGRAFO QUARTO - A Assembleia Geral Ordinária Eleitoral funcionará em primeira
convocação com a presença de 2/3 (dois terços) dos sócios com direito a voto e. em segunda
convocação, uma hora depois, com qualquer número daqueles associados presentes. deliberando por
maioria simples;
PARAGRAFO QUINTO - O Presidente da Assembleia Geral Ordinária Eleitoral escolherá um
sócio presente para funcionar como secretário dos trabalhos eleitorais, bem assim outros sócios para
escrutinadores;
PARAGRAFO SEXTO - Para deliberar sobre a extinção ou fusão do clube. a Assembleia Geral
Extraordinária só poderá ser convocada por requerimento escrito da Diretoria Executix a. firmado
por 2/3 (dois terços) de seus membros titulares.
Art.22° Para convocação de Assembleia Geral. do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva.
estabeleça-se a forma de edital, com prazo mínimo de sete dias de antecedência da realização da
reunião suscitada, e publicado na sede do Clube.
PARAGRAFO ÚNICO - O edital de convocação da Assembleia Geral, além de publicado na sede
do Clube, também deverá ser divulgado em jornal de =ide circulação local, programas televisivos
e/ou radiofônicos de grande audiência, devendo especificar a data. a hora, o local e o objetivo da
Assembleia.
Art.23° Dos trabalhos da Assembleia Geral será lavrada urna ata. a ser assinada pelo Presidente.
pelo Secretário, e pelos escrutinadores, e registrada no cartório competente, para que produza os
devidos fins de direito.
Art.24° Nas Assembleias Gerais Ordinárias Eleitorais o numero de votos deverá coincidir com o
número de votantes.
PARAGRAFO ÚNICO - Qualquer impugnação quanto ao direito de votar do associado, somente
poderá ser arguida antes de efetivado o voto, que será tomado em separado, para decisão do
Presidente do pleito, quando da contagem geral dos sufrágios.
CARTÓRIO
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Tebee at
r REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
2 2 5 CAPITULO III
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art.25° O Conselho Deliberativo (CD) é o poder normativo e fiscalizador do CENTRO
ESPORTIVO SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CT-SGA, será composto por membros
eletivos, todos sócios da Entidade e em pleno gozo dos seus direitos sociais.
PARAGRAFO PRIMEIRO - A eleição dos conselhos referidos no caput deste Artigo. dar-se-á na
forma estabelecida em resolução especifica, emanada da Diretoria Executiva, não havendo votação
para suplentes, cujos postulantes serão considerados eleitos se eleitos forem seus respectivos
titulares constantes na chapa inscrita.
PARAGRAFO SEGUNDO - Presidirá as reuniões do Conselho Deliberativo, na ausência do
Presidente, o Vice Presidente, na ausência deste o Secretário, e em seguida o Conselheiro
antigo dentre os presentes. tendo plena força e vigor as decisões assim tomadas pelo colegiado.
PARAGRAFO TERCEIRO - Conceder-se-á licença ao Conselheiro ou Suplente que se encontre
gozo de licença por interesse particular, para tratamento da própria saúde ou dependente, ou que
2asse a servir e/ou se fixar em outro município, estado ou pais. ficando assim impossibilitado de
frequentar as sessões do colegiado; podendo ainda, o Conselho examinar casos especiais,
concedendo licença ao conselheiro ou suplente, desde que a considere justa.
PARAGRAFO QUARTO - O Conselheiro que faltar, durante o ano vigente, a três sessões
consecutivas ou não, sem justificativa plausível, perderá o mandato.
Art. 26° O Conselho Deliberativo somente deliberará com a presença mínima da metade de seus
membros efetivos, em primeira convocação, reunido no mesmo local, uma hora depois. com
qualquer número de membros efetivos, deliberando por maioria simples.
Art. 27" O Conselho Deliberativo, em sessão publica, quadrienalmente. a realizar-se
obrigatoriamente na segunda quinzena do mês de fevereiro dos anos pares. na forma do disposto no
Artigo 21° deste Estatuto.
a) Empossará seus integrantes efetivos, instalando-se na gestão quadrienalmente;
b) Escolherá sua própria mesa diretora, composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um
secretário.
c) Nomeará uma comissão fiscal composta de três conselheiros:
d) Empossará o Presidente e o Vice-Presidente da Diretoria Executiva, recém eleitos.
PARAGRAFO ÚNICO - Nas sessões do Conselho Deliberativo as decisões se tomarão pela
maioria simples de votos, tomados unitariamente em votação aberta, com o Presidente podendo
acionar o voto de desempate. C4 DE PESSOA JURLDICA I°
25
Art. 28° Compete ainda ao Conselho Deliberativo: tomeo~ft
OFICIAL
a) Nomear dentre os membros, uma comissão fiscal composta de enselheiros, com a
competência de examinar os balancetes financeiros me n • alanço anual da tesouraria do
clube, apresentando parecer ao colegiado;
b) Elaborar, reformar ou emendar o Estatuto da Entidade. mediante projeto encaminhado por seu
presidente;
c) Apurar as responsabilidades da Diretoria Executiva, aplicando as penalidades de que forem
passiveis seus membros, inclusive cassação de mandato e/ou suspensão de cargo nomeado,
mediante aprovação de 2/3 (dois terços) da totalidade dos seus membros efetivos, convocados e
reunidos em sessão especificamente para este fim;
d) Aprovar os balancetes financeiros da gestão administrativa e o relatório anual de atividades da
Diretoria Executiva do Clube;
e) Conhecer e julgar os recursos interpostos na forma prevista neste Estatuto;
f) Conceder licença ao Presidente, ao Vice-Presidente da Diretoria Executiva a qual não poderá
ultrapassar 120 dias, consecutivos ou não, durante o período de um ano;
g) Reconsiderar suas próprias decisões, quando houver razões plausíveis para isso;
h) Em caso de dissolução da Entidade, promover a entrega de seus bens, em forma de doação a
Entidades Beneficentes congêneres.
Art. 29° O Conselho Deliberativo reunir-se-á a principio, na sede da Entidade, periodicamente e do
, seguinte modo:
ORDLNARIAMENTE:
a) Nos meses de junho e dezembro de cada ano. para apreciar e aprovar ou não os balancetes
atividades financeiras do Clube. referente aos respectivos períodos. Apresentados como parece
1
emitido pela comissão fiscal;
*.cq Anualmente, na segunda quinzena do mês de janeiro, para conhecer e analisar o relatório da
Diretoria Executiva sobre suas atividades no ano findo, com base no relatório da comissão fiscal;
c) Quadrienalmente, na segunda quinzena do mês de maio, para cumprir o disposto no Artigo 27° de
'a até d', deste Estatuto.
EXTRAORDINARIAMENTE:
a) Por convocação de sua mesa diretora;
b) Por convocação de 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos:
c) Por solicitação por escrito e justificada do Presidente do Clube a mesa diretora do colegiado:
d) Para eleger o Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva, em caso de vacáncia. para
completar o mandato por período inferior a seis meses. quando o CD efetivará um dos seus
conselheiros como Presidente Executivo para completar o mandato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As sessões do Conselho Deliberativo serão precedida de convocação
dos membros efetivos, mediante edital da presidência da mesa diretora, que será publicado na sede
do Clube com antecedência mínima de 07 (sete) dias de sua realização, indicando a data. a hora e a
pauta de assuntos.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A sessão publica de que trata o Artigo 24° deste Estatuto. será
coadjuvada pela mesa diretora do Conselho Deliberativo findo, ou na ausência deste, pela Diretoria
Executiva da Entidade.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O mandato do Conselho será de 04 (quatro) anos consecutivos.
CAPITULO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 300 Eleito o Presidente na forma estabelecida neste Estatuto. dará a conhecer os nomes dos
demais membros que com ele comporão a Diretoria Executiva do Clube. compreendendo;
a) Um Presidente;
b) Um Vice-Presidente;
c) Um Diretor Secretário;
d) Um Diretor Tesoureiro;
_ 2 2 5 e) Um Diretor de Futebol;
f) Um Diretor de Patrimônio;
g) Um Diretor de Promoção e Marketing;
h) Um Diretor de Amadorismo.
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PARÁGRAFO PRIMEIRO - Só poderá concorrer ao cargo eletivo de Presidente e VicePresidente da Diretoria Executiva, os sócios efetivos que implementem, no mínimo dois anos
consecutivos como sócio do Clube, em gozo de plenos direitos estatutários, não estando
respondendo a processo criminal de natureza penal dolosa ou administrativa.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O mandato do Presidente e do Vice-Presidente da Diretoria
Executiva terá a duração de 04 (quatro) anos, podendo concorrer somente uma reeleição
consecutiva.
PARAGRAFO TERCEIRO - A critério da presidência da Diretoria Executiva poderão ser c
órgãos de ASSESSORIAS. a seguir especificados, sem remuneração, vantagens ou benefícios.
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De escolinha;
c) de juniores;
d) De máster's;
e) De futebol feminino;
f) De categoria de base;
g) Médica;
h) Outras que se fizerem necessárias.
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PARAGRAFO QUARTO - As atribuições de cada diretor nomeado constarão
interno da Diretoria Executiva.
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PARÁGRAFO QUINTO - Os candidatos a Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva.
para concorrer a eleição na forma que dispõe o Artigo 21° - letra 'a' - deste Estatuto, deverá
inscrever-se na secretaria do Clube, mediante petição dirigida ao Presidente da Entidade. com
antecedência mínima de 24 horas da realização da eleição.
Art. 31° Compete a Diretoria Executiva:
a) Reunirem-se obrigatoriamente nos dias especificados no seu regimento interno;
b) Apreciar todo o expediente administrativo do Clube:
c) Apreciar e resolver os casos omissos na legislação do Clube, desde que não infrinjam este
Estatuto;
Art. 32° Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:
a) Praticar todos os atos da administração da Entidade:
b) Nomear e/ou exonerar os ocupantes dos cargos de diretor e de assessor da Diretoria Executiva;
c) Contratar, nomear, licenciar, punir e demitir funcionários do Clube:
d) Representar o Clube em juízo ou fora dele, podendo para tal mister, delegar poderes especiais a
pessoas de sua livre escolha;
e) Baixar normas disciplinadoras e resolver casos omissos na legislação da Entidade, desde que não
se conflitem com este Estatuto;
f) Assinar cheques, recibos, compras e financiamentos junto com o primeiro tesoureiro.
Art. 33° Na suas faltas ou impedimentos temporários o Presidente será substituído pelo VicePresidente da Diretoria Executiva.
PARAGRAFO ÚNICO - Em caso de vacância do cargo de Presidente, o Vice-Presidente se
efetivará como titular da Diretoria Executiva.
TITULO IV
DO PATRIMONIO, DA RECEITA E DA DESPESA
CAPITULO I
DO PATRIMONIO
Art. 34° O patrimônio do CENTRO ESPORTIVO SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CTSGA é constituído de:
/ a) Bens móveis e imóveis;
/ b) Títulos de rendas adquiridas;
c) Haveres em moeda corrente.
CAPITULO II
DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 35° A receita do Clube se constitui em:
1- ORDINÁRIAS:
Mensalidade dos sócios
II- EXTRAORDINÁRIAS:
a) Rendas de bilheterias ou percentagens em cotas de jogo:
b) Multas regulamentares;
c) Donativos e legados;
d) Subvenções dos poderes públicos e/ou privados:
e) Outras.
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III PATRIMONIAIS:
a) Arrendamento de imóveis;
b) Alienação de bens móveis ou imóveis;
c) Remuneração de títulos de renda;
d) Venda de direitos federativos de atletas oriundos das categorias de base.
IV - DE CAPITAL:
a) Remuneração de aplicações bancárias e outras.
V - EVENTUAIS:
a) Lucros sobre venda de souvenir;
b) Venda de títulos de Sócio Benemérito série Ouro;
c) Renda de patrocinadores;
d) Outras.
Art. 36° As despesas do Clube serão efetuadas de conformidade com as respectivas previsões
orçamentárias aprovadas pela Diretoria Executiva, devendo os pagamentos ser autorizado pelo
Presidente da Entidade.
TITULO V
DA CONTRIBUIÇÃO DOS SÓCIOS
Art. 37° A contribuição mensal a ser paga pelo sócio da Associação CENTRO ESPORTIVO SÃO
GONÇALO DO AMARANTE - CT-SGA tem a denominação de mensalidade.
Art. 38° As mensalidades dos sócios contribuintes, no que se refere ao valor serão fixadas pela
Diretoria Executiva.
TITULO VI
DA BANDEIRA, DO HINO, DO UNIFORME E DO SIMBOLO
Art. 39° A bandeira
CAPITULO I
DA BANDEIRA DO CLUBE
representativa da CENTRO ESPORTIVO SÃO GONÇALO DÓ.
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AIVLkRANTE - CT - SGA, será em forma retangular e terá as seguintes cores e dispositivos:
cores verde, azul, branca e amarela, e no quadrante superior esquerdo, o brasão do clube, e tantas
estrelas, conforme o número de títulos conquistados pelo Clube.
CAPITULO II
DO HINO DO CLUBE
Art. 400 O hino do Clube é um cântico de incentivo e de honra para todos os atletas e funcionários
da Entidade, bem assim, para aqueles abnegados que torcem por nossas cores e as defendem com
amor e vibração.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será aberto concurso público dentro do prazo máximo de doze
meses, a contar da vigência deste Estatuto, para escolher o hino oficial do clube.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O autor do hino oficial do clube será agraciado com o titulo de Sócio
Benemérito da Entidade.
CAPITULO III
DO UNIFORME DO CLUBE
Art. 41° O Clube possui os seguintes uniformes oficiais:
a) Uniforme n° 1 (Camisa nas cores verde, calções brancos e meiões);
b) Uniforme n° 2 (Camisa nas cores branca, calções verdes e meiões);
c) Uniforme n° 3 (Camisa nas cores azul turquesa, calções brancos e meiões).
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CAPITULO IV
DO SIMBOLO DO CLUBE
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Art. 42° Será aberto concurso público dentro da prazo de trinta dias a contar da vigência deste
Estatuto, para escolha do símbolo do clube.
PARÁGRAFO ÚNICO - O autor do símbolo do clube, será agraciado com o titulo de Sócio
Benemérito da Entidade.
TITULO VII
DA DISSOLUÇÃO DO CLUBE
Art. 430 O CENTRO ESPORTIVO SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CT-SGA existirá por
te lpo indeterminado, e somente poderá ser dissolvida em virtude de decisão de Assembleia Geral.
onvocada especificamente com esta finalidade, e quando pela maioria absoluta dos sócios
legalmente habilitados, for reconhecido que a Entidade não poderá atender as suas finalidades.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A dissolução será efetivada por uma comissão composta por 03
(três) membros, especialmente designados, que procederá a venda, troca ou arrematação dos bens
necessários ao pagamento das dividas reconhecidas, que por ventura vierem a existir. O restante dos
bens que vierem a sobrar do pagamento das dividas, será doado a instituições congêneres que
trabalhem com crianças carentes. e que seja de reconhecida utilidade pública.
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PARÁGRAFO SEGUNDO - Salvo a guarda de troféus que porventura for julgado merecedor,
nenhum associado poderá a qualquer titulo, receber ou utilizar-se de bens do Clube dissolvido.
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TITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
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Art. 440 Este Estatuto só poderá ser emendado ou reformulado a partir de um ano de sua vigência.
salvo se para dar cumprimento aos diplomas emergentes do Conselho Superior de Desportos (CSD ).
deliberações deste Conselho, ou de outro poder competente.
Art. 450 O presente Estatuto considera como fontes subsidiarias da legislação interna do Clube, o
seguinte:
a) A Lei n° 8.672 de 06 de julho de 1993 (Lei Zico);
b) O Decreto n° 891 de 11 de novembro de 1993, que regulamenta a Lei n° 8.672. a qual institui
Normas Gerais Sobre os Desportos;
c) As deliberações do Conselho Superior de Desportos (CSD);
d) As resoluções das Confederações e das Federações a quem o Clube estiver filiado ou
subordinado;
e) Outras Leis emanadas dos poderes públicos competentes.
Art. 46° As mensalidades a que estiveram sujeitos os sócios deverão ser pagas em dia, ficando o
associado, no caso de atraso por mais de 60 (sessenta) dias proibido de gozar dos direitos sócioestatutário.
Art. 47° A emissão de titulo de Sócio Benemérito Ouro. no que diz respeito a quantidade e valor
nominal, será feita pela Diretoria Executiva.
Art. 48° A modalidade de pagamento dos aludidos títulos subscritos será estabelecida em cada
emissão pela Diretoria Executiva, observando-se o seguinte:
a) Não haverá desconto ou redução, seja o pagamento a vista ou parcelado em até no máximo 10
(dez) dias:
b) Caso seja admitido pagamento parcelado, tais parcelas serão representadas por notas
promissórias, tantas quantas sejam as parcelas negociadas:
c) O pagamento das promissórias deverá ser efetuado na tesouraria do Clube.
Art. 49° Para assegurar lisura e produzir os devidos fins de direito, as páginas preenchidas do livro
do registro de Sócios Beneméritos Ouro, contendo a relação nominal dos adquirentes sob rigorosa
ordem cronológica da admissão de cada um, serão obrigatoriamente averbados no
cartório respectivo.
Art 500 Não terão direito a voto os sócios dependentes, atletas e os portadores de titulo de Sócio
Benemérito adquirido por agraciamento.
Art. 51° O sócio eliminado do quadro social, a pedido ou por falta de pagamento de duAs
mensalidades consecutivas, poderá ser readmitido na sua categoria, após quitação da divida
referida, ou cessação da proibição de seu afastamento.
PARAGRAFO ÚNICO - Para que a Diretoria Executiva cumpra o disposto no Artigo 14° deste
Estatuto. qualquer pedido feito para eliminação do sócio do quadro social, obrigatoriamente deverá
tramitar pela Presidência do Clube antes de deferido e publicado.
Art. 52° Os membros da Diretoria, do Conselho Deliberativo, dos Departamentos e Comissões, os
associados, assim como benfeitores ou equivalentes não serão remunerados nem perceberão
quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou título, em razão
dos mandatos, cargos, funções ou atividades que lhes sejam conferidas neste estatuto, ou por
doações feitas à Associação. . • 1.
TITULO IX 014
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 53° A aprovação deste Estatuto se submeterá a apreciação da Fedefação Cearense de Futebol
(FCF), em seguida, se aprovado, a decisão será comunicada a outras Federações a quem o Clube
estiver filiado.
Art. 54° O presente Estatuto entrará em vigor após sua averbação no serviço de registro público
competente.
São Gonçalo do Amarante - Ce, 12 de/Dezembro de 2012.
Assinaram o presente ESTATUTO os
demais membros do Conselho Delib
'a Executiva, abaixo qualificados e
JOSE RENEZITO RIB IRO DE S NIOR Presklente)-brasileiro, casado, Educador
Físico, Adm. *strador, 616.918.523-68, G 950020 3108 - SSP/CE, residente a Rua Miguel
Gurgel, 144 Lessej - Fortaleza — Cear
O DANTAS (Vice-presidente )-brasileiro, casado, professor, CPF
9932-SSP/DF, residente a Av. Desembargador Gonzaga, 532, Bloco 'D',
uncionários - Fortaleza-CE.
ÉLCIO L
333.69
apto. 1
ROGE Erli0 (Tesoureiro) - brasileiro, casado. Empresário. CPF 455.039.313-00, RG
99010362 08-SSP/CE, residente a Rua São Luís Gonzaga, 559 - Pecém - Centro - São Gonçalo do
Amarante - Ceará./ /
VILMAK BA 4'; ‘
,Í,A RIBEIRO z (Tesoureiro)-brasileiro, casado. administrador, CPF 509.800.923-
53, RG 91006040725-SSP/CE,Iesidente a Rua Barão de Aquiraz. 1751 - Messejana - Fortaleza-CE.
ALINE RIBEIRO (Diretora de Futebol) - brasileira, casada, Professora. CPF
821.515.713-00, RG 96013031150 - SSP/CE, residente a Rua Farias Lemos, 800 B Apto. 432 —
Camb ba — F rtal
JO SOU A SILVA (Diretor de Patrimônio)-brasileiro, casado, empresário, CPF
61 15.0 -49, RG 200 02082108-SSP/CE, residente a Luizito Gema 88 — Messejana — Cep.
60.8417).70 - Fostalezn- E.
ÁMANDA DA S/ILVA BRBOSA (Diretora de Promoção e Marketing), brasileira, casada.
soci oga, CPF 08.197. =97, RG 200 06015872-SSP/CE, residente a Rua Silveira da Mota_
192 Messejana - Fo eza-CE.
M' XSAND -DE IV-2"-É- IRA (Diretor de Esporte e Cultura) - brasileiro. casado.
Educador Social, CPF 659.222.393-68, RG 98010294970-SSP/CE, residente a Rua São Pedro. 474
- São Bento — Fortaleza - Ceará.
LANE VIANA D A DO PINHEIRO, (Presidente do Conselho Deliberativo) brasileira,
sada, pedagoga, portadora da carteira de identidade n° 94002010192 SSP CE. CPF n° 321.099.623-72,
resid te e domiciliada, na Rua Caramuru, n"0, Serrinha, Fortaleza-Ce.
FRANCISCO IVANILDO BEZERRA DE OLIVEIRA (Vice-Presidente Conselho Deliberativo)-
brasileiro, casado, empresário, CPF 805.133.425-85, RG 95006033799-SSP, CE - residente a Rua
Juliet Gurgel, 1580 Ilessejana — ep. 60.871-799 - ortaleza-CE.
tickyi C (5( O 11,1" -é11:Zec,11
CISCO C ÕLI IRA 1.FERRE' RA (Membro do Conselho Deliberativo
brasileiro, casado, come ciante, CPF 316.195.843-87, RG 105087563-0-SSP/CE. residente a Rua
Profa. Edite Mota, 35, bairro de Centro, Cep. 62.670-000, São Gonçalo do Amarante - Ceará.
Cft'S EziT ix.erkteim. rtMÁ,4“,,t. •
ARCOS F IRA NOigELKA (Membro Conselho Deliberativo)-brasileiro. cosadin
eletricista, CPF 747.013.713-00, RG 94006017558-SSP-CE, residente a rua Custodio de Melo. 390
Messejana — Cqp. 60871-520 Fortaleza-CE.
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J R IANE ALICE DA SILVA BARBOSA (Membro Conselho Deliberativo) - brasileira, casada.
terapeuta ocupacional, CPF 007.983.273-32, RG 2002006001502-SSP-CE, residente a Rua ilveira
da Mota, 192 — Messejana — Cep. 60.864-530 - Fortaleza-CE.
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