materia nº 712/2021

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DO AIVIARANITE 
Crescendo junto com você 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ 
INDICAÇÃO N° 12/ /2021 
O Vereador José Iranildo de Morais Souza — (PROS), infra-assinado, com fulcro no 
art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
e no uso de suas atribuições regimentais vem com o devido respeito, SUGERIR 
providências do Poder Executivo Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE, 
solicitando a Criação e Implantação da Procuradoria Municipal do Idoso neste 
Município. 
JUSTIFICATIVA 
Com a implantação deste órgão, o idoso do município contará ainda mais com apoio, 
fazendo valer seus direitos. 
Conforme a Lei N° 10.741 de 1° de outubro de 2003, do Estatuto do Idoso, Artigo 10°, 
Paragráfo 3°, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público 
com a absoluta prioridade, oferecer a efetivação do direito a vida, a saúde, a alimentação, 
a educação, a cultura, o esporte, o lazer, o trabalho, a cidadania, a liberdade, a dignidade, 
o respeito e a convivência. 
Nesses termos 
Pede e Espera Deferimento. 
Gabinete do Vereador Canoa, aos 24 de Agosto de 2021 
C/ÀJ (o/ind. fob t)f fut_ãx_ 
José lranildo de Morais Souza - Canoa 
Vereador 
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS 
AV. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 
CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará - 
Telefone (85) 3315-4482. rc 
Rava Lethicia D. dos Santos 
Assessora de Trâmites 
Diretoria Legislativa CMSGA/CE 
c:) Ia/ I ac7,X