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← São Gonçalo do Amarante (CE)

materia nº 677/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 677 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaRequer a criação de um programa de CNH popular municipal como forma de ajudar pessoas a obter habilitação em carro e moto e todos no município estarem dentro da lei de trânsito.
native_id1242

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-07 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2021-10-07 Proposição aprovada — Proposição aprovada. Arquiva-se.
2021-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2021-09-23 Proposição retirada da Ordem do Dia — Para apreciação na Sessão Seguinte
2021-09-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-07T11:50:46.820776-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DF_ 
SÃO GONÇALO 
DO ANIARANTE 
Crescendo junto com você 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
GONÇALO DO AMARANTE-CE. 
INDICAÇÃO N° 
A Vereadora ELSA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, PRTB, infra-assinado, como fulcro 
no art. 183 do Regime Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE e 
no uso de suas atribuições regimentais vem com o devido respeito, SUGERIR providências 
do Poder Executivo Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE, e aos órgãos 
competentes através da SECRETARIA DE GOVERNO — SEGOV, no sentido QUE CRIE 
UM PROGRAMA DE CNH POPULAR MUNICIPAL COMO FORMA DE AJUDAR 
PESSOAS A OBTER HABILITAÇÃO EM CARRO E MOTO E TODOS NO MUNICÍPIO 
ESTAREM DENTRO DA LEI DE TRÂNSITO. 
JUSTIFICATIVA 
Sabidamente as taxas e exigências dos órgãos de trânsito são muito caras. Mas não deve 
ser isso desculpa para que a lei seja desrespeita. A lei existe para proteger. 
Há muitos trabalhadores que por falta de recursos financeiros estão à margem da lei. 
Pessoas serias e, que, com melhores condições não se submeteriam ao risco de perder 
seus meios de locomoção e muitas vezes de trabalho. 
Cabe ao Poder Público dispor dos recursos públicos para subsidiar a obtenção de CNH 
como incentivo a que todo usuário de veículo automotor esteja dentro da legalidade da lei 
de trânsito. 
Além do vasto recurso financeiro de que dispõe nosso município, o Poder Público pode 
viabilizar esse programa por meio de buscar parcerias junto às auto escolas e ao órgão de 
trânsito para baratear as taxas concernente à obtenção de CNH. 
Pede e Espera Providências. 
Gabinete da Vereadora Elsa Rodrigues, aos 13 dias de Agosto de 2021. 
LCZ ‘"1 Lie Lr. LU, 
LSA MARIA DE OLIVEIRA ROD ÚES 
PARTIDO — PRTB 
(PC' Flavia Lethicia D. dos Santos 
EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS Assessora de Trãmites 
Av. Prefeito Mauricio Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09, CEP: 6 
São Gonçalo do Ama rante — Ceará, Telefone (85) 3315-4482. Of/c» 
21XeMgislativa CMSGA/CE

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