ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM N° 26/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
Respeitosamente, dirijo-me à Vossa Excelência para, com os nossos cumprimentos, encaminhar à apreciação
desta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXILIO
FARDAMENTO, DESTINADO AOS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO, NA FORMA QUE INDICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
O referido Auxílio destinar-se-á à aquisição de uniformes diretamente pelos Guardas Municipais e Agentes de
de Trânsito, a partir do pagamento de verba correspondente à 150% (cento e cinquenta por cento) do salário base
daquelas categorias profissionais, a ser pago em uma única parcela durante o ano.
Dada a natureza indenizatória, sobre o auxílio não incidirão descontos previdenciários, tampouco poderá ser
incorporado aos proventos de inatividade, assim como também não servirá de base de cálculo para incidência de
impostos.
Atualmente, a Administração Pública é responsável por adquirir e distribuir os fardamentos, razão pela qual a
substituição do regular trâmite burocrático, sob o qual submetem-se todos os atos públicos, pelo pagamento do
auxilio, além de mostrar-se como alternativa mais célere, torna-se mais eficiente, uma vez que eliminará constantes
problemas relacionados às medidas e tamanhos dos itens que compõem as fardas.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos
senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL, sob a JUSTIFICATIVA, nos termos do art. 18
da Lei Orgânica, de que é de extrema relevância o interesse público em manter os padrões dos fardamentos e,
por conseguinte, fortalecer a imagem das Instituições, garantindo maior segurança dos profissionais e
munícipes.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de el stima, apreço e respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO A ARAN j, m de de 2021.
RCELO FE TELES
Prefeito Municipal de Sã Gonçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Ailson Ferreira Frota Filho RECEBIDO
.91 09 I Du.
f;rYla
Elisangela da Silva Prata____sztsp.
Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
~.V.W,4:,~# 4. 111StOW1
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI N°1-'3DE DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO FARDAMENTO,
DESTINADO AOS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE
TRÂNSITO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Governo - SEGOV e. Autarquia Municipal de
Trânsito e Transporte Rodoviário - AMTTR, o Auxílio Fardamento, com natureza indenizatória, destinado à aquisição
e manutenção do fardamento e acessórios utilizados pelos Guardas Municipais e Agentes de Trânsito.
§ 1° Será considerado fardamento, para os Guardas Municipais, a farda ou vestuário, confeccionado de
acordo com modelo estabelecido pela Secretaria de Governo - SEGOV, contendo camisa, camiseta, calça, coturno,
kit cinto de guarnição e boné.
§ 2° Será considerado fardamento, para os Agentes de Trânsito, a farda ou vestuário, confeccionado de
acordo com modelo estabelecido pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário - AMTTR contendo
camisa, calça, boné, bota, colete e apito.
Art. 2° O Auxílio Fardamento de que trata esta Lei será concedido aos Guardas Municipais e Agentes
de Trânsito em efetivo exercício de suas atribuições, no valor anual de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o
salário base.
§ 1° O valor do Auxílio Fardamento será pago em parcela única ao longo do exercício.
§ 2° A partir do exercício de 2021, os beneficiários do Auxílio Fardamento ficam obrigados a apresentar
o fardamento e acessórios adquiridos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do referido benefício.
Art. 3
0 O recebimento do Auxilio Fardamento obriga os seus beneficiários a estarem com seus
uniformes em boas condições de uso.
§ 100 novo fardamento operacional completo deverá ser apresentado em solenidade da Secretaria de Governo e da
Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário - AMTTR, a ser realizada entre os dias 1° e 15 de novembro
de cada ano.
§ 2° A não apresentação do novo fardamento operacional completo no prazo descrito, ou a não
apresentação do fardamento em boas condições de uso, implica a suspensão imediata do auxílio, que deverá
perdurar até o saneamento da irregularidade, com abatimento do valor proporcional aos meses correspondentes ao
período de suspensão, sendo vedado o recebimento retroativo.
§ 3° Sem prejuízo da suspensão do pagamento do Auxílio Fardamento, o servidor que deixar de
atender ao disposto no caput deste artigo fica sujeito à abertura de processo administrativo disciplinar, com aplicação
de penalidade administrativa de suspensão, sem remuneração, pelo período de até 15 dias.
Art. 4
0 O Auxilio Fardamento não será incorporado, em nenhuma hipótese, à remuneração do servidor.
Art. 5
0 A classificação, discriminação, uso e composição dos uniformes a serem adquiridos pelos
servidores deverão observar as especificidades necessárias ao desempenho da função de Guarda Municipal e
Agente de Trânsito.
§ 1° A confecção e comercialização do uniforme e fardamento serão realizadas exclusivamente em.
postos ou estabelecimentos credenciados pela Secretaria de Governo - SEGOV e Autarquia Municipal de Trânsito 5
Transporte Rodoviário - AMTTR. e e G. 'C'.
R § 2° A avaliação e aprovação dos fardamentos operacionais apresentados serão realizadas pa
Comissão composta por 03 (três) membros nomeados pela Secretaria de Governo - SEGOV e Autarquia Municipal crg
Trânsito e Transporte Rodoviário - AMTTR, que ficará encarregada de enviar um relatório ao setor de recurs4 _t? °
humanos. -
a-, 2
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 6° Nos casos em que o servidor perder ou danificar o fardamento em sinistro ou calamidade, a
concessão do adiantamento do Auxilio Fardamento será avaliada mediante sindicância, determinada pelo Secretário
da Secretaria de Governo - SEGOV e pelo Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário -
AMTTR.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento da Secretaria de Governo - SEGOV e Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte
Rodoviário — AMTTR, ficando autorizada, desde já, a aberura de crédito especial se necessário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da sua publicação.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNJCIPAL DE SÃO 6NÇATO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE fl D 2021.
M»RCELO RREIRATELES
Prefei al