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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM Nº 27/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
RECEBIDO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores, Omo EA 2).
Respeitosamente, dirijo-me à Vossa Excelência para, com os nossos cumprimentos, encaminhar à apreciação
desta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “Institui o Auxílio Tecnologia destinado aos professores
da rede pública de ensino municipal, que se encontrem em exercício, a fim de custear o aparelhamento tecnológico
necessário ao ensino remoto e híbrido de forma plena e adequada.”.
O presente Projeto de Lei fundamenta-se na urgente necessidade em assegurar o direito constitucional ao
acesso à Educação de forma plena aos alunos da rede pública municipal, uma vez que para a prestação de um
serviço de qualidade os professores necessitam equipar-se, não só com notebook/CPU, mas com aparelho de
scanner, softwares, intemet com velocidade compativel, além de outras tecnologias que envolvem a produção dos
conteúdos didáticos.
Por meio da Secretaria de Educação, o Município de São Gonçalo do Amarante não tem medido esforços para
garantir um ensino básico de qualidade, assegurando o acesso, a inclusão, a permanência e a formação dos
estudantes, desenvolvendo competências e habilidades adequadas às transformações sociais, bem como a
valorização dos profissionais da educação.
Sabendo que a Educação reúne para si as mais diversas competências, é de suma importância que estejamos
atentos a contribuir com a melhora na qualidade de ensino, garantindo estrutura às crianças e adolescentes e
aplicando o devido reconhecimento e valorização dos profissionais inseridos no processo de ensino-
aprendizagem.
Considerando, ainda, o cenário pandêmico vivenciado no Estado Ceará, há de se cuidar da situação
dos educadores que regem esse processo de ensino e aprendizagem de forma, ainda, remota.
Acrescente-se que, a atividade pedagógica remota requer do docente acessos em plataformas
digitais, acessos a vídeos educativos, pesquisas de atividades pedagógicas, inserção de informações
administrativas sobre frequência digital e objetos do conhecimento ministrados, além de gerenciamento da
sala de aula virtual em redes sociais. É o educador o maior articulador desse processo, sendo de
fundamental necessidade que esteja munido de condições para exercer seu papel.
No último ano, o cenário desafiador e desconhecido por muitos, obrigou o corpo docente a exercer
suas atividades utilizando-se, basicamente, de seus próprios recursos e métodos. Por tal razão, a fim de
viabilizar um desempenho de qualidade do referido ofício, propõe-se a instituição do Auxilio Tecnologia, que
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garantirá ajuda financeira na monta de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), por professor que esteja
em efetivo exercício, em uma única parcela a ser paga até 28/10/2021, em que se comemora o “dia do
servidor público”.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos
senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL, sob a JUSTIFICATIVA, nos termos do art. 18
da Lei Orgânica, de que é de extrema relevância o interesse público em continuar o combate à deficiência de
qualidade da escolarização, tendo em vista o avançar do ano letivo.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em de 2021.
ARCELO FERRI
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Vereador Ailson Ferreira Frota Filho
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEI Nº WI DE DE 2021.
“INSTITUI! O AUXÍLIO TECNOLOGIA DESTINADO AOS
PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL,
QUE SE ENCONTREM EM EXERCÍCIO, A FIM DE CUSTEAR O
APARELHAMENTO TECNOLÓGICO NECESSÁRIO AO ENSINO
REMOTO E HÍBRIDO DE FORMA PLENA E ADEQUADA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Auxilio Tecnologia, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), a ser
pago em uma única parcela, destinado aos profissionais do magistério em exercício no Município de São Gonçalo do
Amarante, a fim de viabilizar o aparelhamento tecnológico necessário à manutenção do ensino remoto e hibrido de
qualidade.
Parágrafo único. O Auxílio Tecnologia será pago em única parcela até o dia 28/10/2021.
Art. 2.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto, no que for pertinente aos
critérios, requisitos e condições para concessão do auxílio.
Art. 3º. O Auxilio Tecnologia não será incorporado, em nenhuma hipótese, à remuneração do servidor
Art. 4º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento
da Secretaria da Educação, ficando autorizado, desde já, a abertura de crédito especial, se necessário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE
Prefeito Municipal
Elisangela da Silva
Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE