Diretoria Legislativa CMSGA/CE
PREFEITURA DE
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MENSAGEM Nº 28/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Respeitosamente, dirijo-me à Vossa Excelência para, com os nossos cumprimentos, encaminhar à apreciação
desta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a valorização de servidores efetivos a
partir de recursos financeiros decorrentes das diferenças de repasses do FUNDEF.”
O presente Projeto de Lei o autoriza o Poder Executivo a realizar pagamento destinado aos profissionais
efetivos do magistério da rede municipal de ensino, em exercício nos anos de 1998 a 2021, correspondente a 60% do
valor remanescente dos precatórios do Fundef, a título de valorização da carreira.
Do percentual restante, que corresponde a 40%, 5% serão destinados para a valorização dos demais
servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação e os outros 35% serão investidos de acordo com o
plano de ações, a ser apresentado pelo Município, através da Secretaria de Educação.
Cada profissional receberá quantia proporcional ao tempo de serviço que esteve inserido na rede municipal de
ensino entre os anos de 1998 a 2021, ficando assegurado o direito para os profissionais da educação que se
aposentaram, faleceram ou que, por qualquer motivo, se desligaram da rede, desde que devidamente comprovados
os serviços prestados. Tendo em vista a natureza indenizatória da referida verba, esta não incorporará aos
vencimentos nem servirá de base para cálculo de qualquer outro direito ou vantagem, a que título for.
As diretrizes necessárias à realização dos pagamentos serão elaboradas por comissão paritária com membros
participantes indicados pelos Sindicatos das categorias envolvidas, bem como os representantes da municipalidade
indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
Certo de contar com a aprovação por essa Augusta Casa Legislativa submete-se o projeto para análise dos
senhores vereadores, em caráter de regime de URGÊNCIA ESPECIAL, sob a JUSTIFICATIVA, nos termos do art. 18
da Lei Orgânica, de que é de extrema relevância o interesse público em continuar o combate à deficiência de
qualidade da escolarização, tendo em vista o avançar do ano letivo.
Por fim, reitera-se aos nobres vereadores protestos de elevada estima, apreço e respeito.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO D de 2021.
RECEBIDO
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário Prefeito Municipal de S onçalo do Amarante
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"PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
PROJETO DE LEINº“9-5 DE DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS
A PARTIR DE RECURSOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS
DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEF.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar aos profissionais do magistério da rede
municipal de ensino ativos nos anos/exercícios de 1998 a 2021, a título de valorização de carreira, recursos oriundos
de processo judicial que corrigiu perdas no repasse do FUNDEF ao Municipio de São Gonçalo do Amarante, por meio
de precatório a ser expedido pelo Tribunal competente, correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento) do
valor remanescente do referido precatório.
Art. 2.º O pagamento do valor destinado a cada um dos profissionais do magistério estatutários, que
desempenhavam as atividades de docência ou as atividades de suporte pedagógico à docência ou, ainda, se
encontravam à disposição legal da rede pública municipal de ensino, durante o período de 1998 a 2021, será
realizado em conformidade com as diretrizes estabelecidas por comissão paritária com membros participantes
indicados pelo Sindicato das categorias envolvidas e representantes da municipalidade indicados pelo Chefe do
Poder Executivo.
$1º0 pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado mediante depósito em conta
bancária vinculada ao vencimento de cada servidor beneficiário ou por meio de depósito judicial.
82º Entende-se por profissionais do magistério beneficiários os discriminados nas alíneas a seguir,
sempre respeitando a proporcionalidade, se for o caso, do tempo de serviço desempenhado junto à Secretaria de
Educação durante o interstício de 1998 a 2021, devendo haver a respectiva comprovação:
| - Os profissionais do magistério efetivos que desempenhavam as atividades de docência ou as
atividades de suporte pedagógico à docência, de direção, supervisão e coordenação, ou estavam à disposição com
previsão legal, exercidas no âmbito das unidades da Secretaria de Educação da rede municipal, independente do
período de investidura no cargo e as motivações dos seus desligamentos;
II - aposentados, desde que tenham laborado no período estabelecido no artigo 1º.
Art. 3º Os valores a serem percebidos pelos professores na forma da presente lei, tem a natureza
indenizatória, não se incorporando e não servindo de base para cálculo de qualquer outro direito ou vantagem, a que
Elisangela da Silva Pra BD»
Assessora de Plenário
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CONSTRUINDO UMA NOVA
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Art.4º. Do percentual restante, referente a 40% (quarenta por cento) dos recursos previstos no
precatório, ainda serão destinados 5% (cinco por cento) para valorização dos demais servidores efetivos lotados na
Secretaria Municipal de Educação e o restante dos 35% (trinta por cento) serão gastos de acordo com plano de ações
a ser apresentado.
Art.5º. O Poder Executivo poderá baixar ato regulamentar à presente lei, para fins de especificação de
sua forma de execução.
Art. 6º, Fica autorizada, desde já, a abertura de crédito especial, caso necessário, para atender às
demandas decorrentes desta Lei, na forma do estabelecido na Lei Federal nº 4320/64.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE DE 2021.
MARCELO FERREIRA TELES