materia nº 2/2021

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 047/2021.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as)
|- DO BREVE INTROITO
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos, em 08/09/2021, o recebimento do Projeto de
Lei nº 047/2021, originário deste Poder Legislativo, que:
Dispõe sobre o conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate à
violência contra crianças e adolescentes.
Trata-se de projeto de lei que visa impor à Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante a implementação de diversas ações voltadas à prevenção e ao combate de violência e
exploração sexual de crianças e adolescentes.
Tem-se que ofício, cujo referido projeto acompanhou, em anexo, foi protocolado no dia
08/09/2021, estando observado, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para expedição de
veto, conforme determina o art. 35, 82º da Lei Orgânica do Municipio São Gonçalo do Amarante,
vejamos:
Art. 35 — Concluída a votação de um projeto de lei, será este remetido, dentro de três
dias, ao Prefeito Municipal que, aquiescendo o sancionará.
$ 1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, ventá-lo-á, total ou parcialmente, e comunicará, dentro
de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
8 2º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.
$ 3º - O veto será apreciado pela Câmara dentro de trinta dias, a contar do seu
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da
Casa, em escrutínio secreto.
Na forma que indica, comunicamos - TEMPESTIVAMENTE (art. 35, 8 1º da Lei Orgânica
Municipal) - que o referido Projeto de Lei, apesar de possuir extrema relevância à comunidade,
não reúne condições de ser convertido em Lei, em conformidade com as razões a seguir expostas.
||- DAS RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário - .
Diretoria Legislativa CMSGA/CE | 3 z o
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Expomos, nessa oportunidade, as razões do veto a fim de que esta Casa Legislativa possa
proceder com a sua apreciação e, uma vez consideradas as razões que robustecem este petitório,
não possuímos dúvidas de que os Nobres Edis acatarão o objeto da mensagem, decidindo pelo
veto total do Projeto de Lei nº 047/2021.
Apesar de apresentar uma ideia supostamente benéfica à proteção da infância e
juventude, não foram respeitados aspectos formais indissociáveis, uma vez que o projeto extrapola
competência constitucionalmente imposta acerca da matéria tratada.
Assim, quanto à implementação de campanhas, veiculação, capacitação profissional,
eventos, aulas e reuniões sobre a temática, resta patente a violação ao art. 24, inciso XV e 81º,
da CF que dispõe sobre a competência CONCORRENTE da União e dos Estados para
estabelecer normas gerais sobre a proteção à infância e juventude.
Ademais, o artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente preceitua que “Nenhuma
criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão”. No mesmo sentido o artigo 18 do ECA estabelece que “é dever
de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer
tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”, portanto ao legislar de
forma a extrapolar ao que já determinado em norma federal, ultrapassando os limites da
competência para tanto, referido Projeto usurpa claramente a competência constitucional
estabelecida pelo art. 24, da Constituição Federal, seja porque é matéria reservada à União,
Estados e Distrito Federal, seja porque não tratou simplesmente de instituir detalhes, suplementos, &
adaptar princípios, bases etc.
O referido Projeto de Lei estatui regras gerais, normas que caberiam à União ou, de forma
suplementar, ao Estado do Ceará.
Existe ainda orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que padece de
inconstitucionalidade a lei municipal que invoca "o argumento do interesse local para restringir ou
ampliar as determinações contidas em regramento de âmbito nacional” (RE nº 477S08-AgR, RS.
Rel. Min. Ellen Gracie,j. 03/05/2011).
No mais, as imposições previstas em todo o corpo do Projeto fulminam a competência do
Município para legislar no limite do interesse local, prevista no art. 5º, |, da Lei Orgânica, uma vez
que interfere até mesmo no calendário escolar, na realização eventos públicos, realizados pela
Administração a bem do interesse público, caracterizando intervenção indevida do Legislativo nas
atribuições de caráter privativo do Chefe do Executivo Municipal.
Elisangela da Silva Prata
. Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
“ESTAD
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
A matéria já se encontra sedimentada no âmbito jurisprudencial quando debatida através do viés
da inconstitucionalidade:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI APRESENTADO
POR VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO DE INICIATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE
SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO
PROCEDENTE. (TJ-MS-ADI: 3385 MS 2001.003385-5, Relator: Des. lIdeu de Souza Campos,
Data de Julgamento: 11/06/2003, Tribunal Pleno — Cível, Data de Publicação: 01/07/2003) (grifos
nossos)
Por fim, as determinações oneram os cofres públicos tendo em vista que impõem a
realização de capacitação de professores, alunos e sociedade em geral, estudos, pesquisas e
projetos sobre o tema a serem apresentados em datas já pré-fixada no Projeto, desconsiderando
programação financeira e orçamentária da Administração Pública, que, ressalte-se, já possui no
calendário anual a previsão de diversas ações que ocorrem na semana do Dia Nacional de
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes (18/05), desenvolvidas
pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.
Dessa forma, verifica-se que também foi violada, flagrantemente, a competência
legislativa do gestor municipal, o qual é o único dotado de competência para dispor sobre a b
organização e funcionamento interno dos órgãos da Prefeitura Municipal.
Ad argumentandum tantum, há que se ressaltar ainda, que o Supremo Tribunal Federal já
fixou entendimento através do julgamento da ADI 2.867, ADI 2.305 E ADI 6.337 no sentido de que
a sanção pelo Chefe do Poder Executivo não é considerada como um meio hábil a convalidar tal
inconstitucionalidade.!
Portanto, ainda que o Chefe do Poder Executivo sancionasse tal Projeto de Lei em sua
integralidade, ainda assim, este restaria maculado pela pecha da inconstitucionalidade.
1 A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da
usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo,
mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o
condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF.
[ADI 2.867, rel. min. Celso de Mello, j. 3-12-2003, P, DJ de 9-2-2007.] ADI 2.305, rel. min. Cezar
Peluso, j. 30-6-2011, P, DJE de 5-8-2011 ADI 6.337, rel. min. Rosa Weber, j. 24-8-2020, P, DJE
de 22-10-2020.)
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
|Il- DA CONCLUSÃO
O veto se justifica diante da clara inconstitucionalidade formal presente no Projeto de Lei
047/2021, que trata de assuntos de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal,
além de competência privativa do Executivo Municipal, não possuindo a Câmara Legislativa
competência para legislar sobre normas gerais de proteção à infância e juventude, tampouco sobre
estruturação, organização e funcionamento da Administração Municipal.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as), é que, à luz do
regramento previsto no 8 1º, do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos o VETO ao
Projeto de Lei nº 047/2021, apesar da temática possuir extrema relevância social, por considerá-
lo inconstitucional.
Assim, devolve-se o projeto ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no
aguardo de que, a partir de nova apreciação, as razões apresentadas possam ser acolhidas, com
a manutenção do presente veto. |
X
f
re
( ELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal de São! Gonçalo do Amarante — CE
São Gonçalo do Amarante, 16/de s
|
N
ta
Excelentíssimo Senhor
AILSON FERREIRA FROTA FILHO
Presidente da Câmara de Vereadores de São Gonçalo do Amarante — CE.
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE