materia nº 3/2021

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 053/2021
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as)
|- DO BREVE INTROITO
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos, em 08/09/2021, o recebimento do Projeto de Lei nº
053/2021, originário deste Poder Legislativo, que:
Dispõe sobre a prioridade de atendimento em equipamentos públicos de saúde
e assistência social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar,
no Município de São Gonçalo do Amarante — Ceará .
Trata-se de projeto de lei que visa impor aos equipamentos públicos de saúde de São Gonçalo do
Amarante regime especial de atendimento para a mulher vitima de violência doméstica, por meio do
estabelecimento de ordem de prioridade de atendimento. D')
Tem-se que ofício, cujo referido projeto acompanhou, em anexo, foi protocolado, no dia
08/09/2021, estando observado, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para expedição de veto,
conforme determina o art. 35, 82º da Lei Orgânica do Município São Gonçalo do Amarante, vejamos:
Art. 35 - Concluída a votação de um projeto de lei, será este remetido, dentro
de três dias, ao Prefeito Municipal que, aquiescendo o sancionará.
8 1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, ventá-lo-á, total ou parcialmente, e
comunicará, dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara
Municipal, os motivos do veto.
8 2º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.
83º - O veto será apreciado pela Câmara dentro de trinta dias, a contar do seu
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
membros da Casa, em escrutínio secreto.
Na forma que indica, comunicamos - TEMPESTIVAMENTE (art. 35, 8 1º da Lei Orgânica
Municipal) - que o referido Projeto de Lei, apesar de possuir extrema relevância à comunidade, não reúne
condições de ser convertido em Lei, em conformidade com as razões a seguir expostas.
Il- DAS RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO bh
Elisangela da Silva Prata JA
Assessora de Plenário se k ça O) Y
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Expomos, nessa oportunidade, as razões do veto a fim de que esta Casa Legislativa possa
proceder com a sua apreciação e, uma vez consideradas as razões que robustecem este petitório, não
possuímos dúvidas de que os Nobres Edis acatarão o objeto da mensagem, decidindo pelo veto total do
Projeto de Lei nº 053/2021.
Apesar de apresentar uma ideia supostamente benéfica à defesa da saúde não foram respeitados
aspectos formais indissociáveis, uma vez que o projeto extrapola competência constitucionalmente imposta
acerca da matéria tratada.
Assim, quanto à imposição de atendimento prioritário à grupos especificos em UBS, UPA, CREAS,
CAPS e Hospitais Públicos, resta patente a violação ao art. 24, inciso XIV e 81º, da CF que dispõe sobre a
competência CONCORRENTE da União, dos Estados e Distrito Federal para estabelecer normas que
tratem sobre previdência, proteção e defesa da saúde.
Ademais, os artigos 2º, 3º e 4º do incluso Projeto de Lei tratam de conceitos já previstos em normas
federais, a exemplo da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. Portanto ao legislar de forma a extrapolar
ao que já determinado em norma federal, ultrapassando os limites da competência para tanto, referido
Projeto usurpa claramente a competência constitucional estabelecida pelo art. 24, da Constituição Federal,
seja porque é matéria reservada à União, Estados e Distrito Federal, seja porque não tratou simplesmente
de instituir detalhes, suplementos, adaptar princípios, bases etc. M
O referido Projeto de Lei estatui regras gerais, normas que caberiam à União ou, de forma
suplementar, ao Estado do Ceará. Destaca-se, ainda, que a proposta de lei não trata de assunto de
interesse local, uma vez que a questão pode ser de interesse de qualquer Município, não se tratando de
uma peculiaridade deste.
Existe ainda orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que padece de
inconstitucionalidade a lei municipal que invoca "o argumento do interesse local para restringir ou ampliar
as determinações contidas em regramento de âmbito nacional" (RE nº 477S08-AgR;'RS. Rel. Min. Ellen
Gracie). 03/05/2011).
Ademais, cumpre-nos expor a ausência de interesse na presente propositura, pois Municipio
já oferece tratamento direcionado àquelas vítimas, através do CREAS. O Centro de Referência possui
equipe composta por assistente social, psicológica e outros profissionais da área para atendimento e
assistência quanto aos danos psicológicos e assistenciais. Havendo necessidade de atendimento médico,
este avaliará as lesões em decorrência da violência doméstica, atestada por laudo, por conseguinte será
solicitada a urgência ou não no atendimento.
O art. 9º, da Lei Maria da Penha prevê que “A assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na
Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública,
Elisangela da Silva Prata
. Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. 8 1o O juiz
determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no
cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. $ 20 O juiz assegurará à
mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: |
- acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; |l -
manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis
meses. $ 30 A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso
aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de
contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Sindrome
da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos
de violência sexual.”
Portanto, a mulher em situação de violência doméstica e familiar será incluída no cadastro de
programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, recebendo proteção de forma
emergencial, independente de sua autorização.
Legislativo nas atribuições de caráter privativo do Chefe do Executivo Municipal, uma vez que onera
os cofres públicos ao impor a afixação de placas informativas em diversos equipamentos públicos, violando
flagrantemente, a competência legislativa do gestor municipal, o qual é o único dotado de competência para
dispor sobre a organização e funcionamento interno dos órgãos da Prefeitura Municipal.
No mais, a imposição prevista no art. 7º do Projeto caracteriza intervenção indevida do A
A matéria já se encontra sedimentada no âmbito jurisprudencial quando debatida através do viés
da inconstitucionalidade:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI APRESENTADO
POR VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO DE INICIATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE
SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO
PROCEDENTE. (TJ-MS-ADI: 3385 MS 2001.003385-5, Relator: Des. lIdeu de Souza Campos,
Data de Julgamento: 11/06/2003, Tribunal Pleno — Cível, Data de Publicação: 01/07/2003) (grifos
nossos)
Ad argumentandum tantum, há que se ressaltar ainda, que o Supremo Tribunal Federal já fixou
entendimento através do julgamento da AD! 2.867, ADI 2.305 E ADI 6.337 no sentido de que a sanção pelo
Chefe do Poder Executivo não é considerada como um meio hábil a convalidar tal inconstitucionalidade.!
1 A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da
usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo,
mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o
condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF.
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Portanto, ainda que o Chefe do Poder Executivo sancionasse tal Projeto de Lei em sua
integralidade, ainda assim, este restaria maculado pela pecha da inconstitucionalidade.
ll- DA CONCLUSÃO
O veto se justifica diante da clara inconstitucionalidade formal presente no Projeto de Lei 053/2021,
que trata de assuntos de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, além de
competência privativa do Executivo Municipal, não possuindo a Câmara Legislativa competência para
legislar sobre normas gerais de defesa à saúde, tampouco sobre estruturação, organização e
funcionamento da Administração Municipal.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as), é que, à luz do regramento
previsto no 8 1º, do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos o VETO ao Projeto de Lei nº 053/2021,
apesar da temática possuir extrema relevância social, por considerá-lo inconstitucional.
Assim, devolve-se o projeto ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no aguardo
de que, a partir de nova apreciação, as razões apresentadas possam ser acolhidas, com a manutenção do
presente veto. |
1 )
(MARCELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE
São Gonçalo do Amarante, 16 de e bro de
Excelentíssimo Senhor
AILSON FERREIRA FROTA FILHO
Presidente da Câmara de Vereadores de São Gonçalo do Amarante — CE.
[ADI 2.867, rel. min. Celso de Mello, j. 3-12-2003, P, DJ de 9-2-2007.] ADI 2.305, rel. min. Cezar
Peluso, j. 30-6-2011, P, DJE de 5-8-2011 ADI 6.337, rel. min. Rosa Weber, j. 24-8-2020, P, DJE
de 22-10-2020.)
Elisangela da Silva Prata
Assessora de Plenário
Diretoria Legislativa CMSGA/CE